Execução Fiscal 0000278-90.2015.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000278-90.2015.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

Decurso de Prazo

20/09/2023, 16:29

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/09/2023, 13:52

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 13:23

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2023, 18:40

Documento (Certidão)

18/08/2023, 18:40

Expedida/Certificada

18/08/2023, 18:40

Outras Decisões

18/08/2023, 18:40

Conclusão (para despacho)

24/07/2023, 12:23

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 16:48

Decurso de Prazo

02/02/2023, 00:52

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 08:28

Publicação

06/12/2022, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0000278-90.2015.4.01.3304 D E S P A C H O 1. Trata-se de processo que tramitava junto a outro juízo e que aportou nesta 20ª Vara em razão de redistribuição. 2. A documentação acostada aos autos, pela parte exequente, não deixa claro quando ocorreu a cessação do pagamento das parcelas do programa de parcelamento a que parte executada havia aderido, relativamente à(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) na(s) CDA(s) exequenda(s) derivada(s) dos processos administrativos ns. 2418/13 e 1683/12, de modo que não é possível fixar o dies a quo para início da contagem do curso do prazo prescricional. Assim, tendo em vista que o termo inicial do cômputo do prazo prescricional a ser considerado é dia do vencimento da parcela seguinte à última parcela paga, informe a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, qual(is) a(s) data(s) do(s) último(s) pagamento(s) efetuado(s). O prazo assinado deverá ser contado mediante a aplicação das regras que conferem a prerrogativa de contagem de prazo em dobro (CPC, arts. 180, 183 e 186). SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

01/12/2022, 00:00

Expedida/Certificada

30/11/2022, 15:22