Reintegração / Manutenção de Posse 1001703-92.2020.4.01.3100 - TRF1

Reintegração / Manutenção de Posse 1001703-92.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001703-92.2020.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: ALESSANDRA ALVES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SYULLA NARA LUNA DE MEDEIROS DE SOUZA - DF18822 POLO PASSIVO:INVASORES NÃO IDENTIFICADOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 DECISÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE/LEGITIMIDADE DO INCRA. DEVOLUÇÃO DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada por Alessandra Alves de Almeida em desfavor de Ivanildo Cordeiro Quaresma e outros, originalmente perante a Justiça do Estado do Amapá. Intimada, a União, em petições ids. 184184895, 184220870 e 231453881, afirmou não ter interesse em intervir no feito. O Incra, por sua vez, em petição id. 1651914951, requereu sua intervenção anômala, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 9.469/1997, porquanto, apesar de não identificar interesse processual a justificar sua intervenção por uma das clássicas modalidades previstas no Código de Processo Civil (assistência ou oposição), entendeu possuir interesse econômico a tanto. O Ministério Público Federal, em petição id. 1986331681, manifestou-se contrário ao pedido de intervenção anômala do Incra, requerendo o indeferimento e a remessa dos autos para a Justiça Estadual do Amapá. É o que importa relatar. Decido. A competência da Justiça Federal firma-se, em regra, ratione personae (art. 109, I, da Constituição Federal). Por isso, considere-se que, nos termos da Súmula nº 150, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presente, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”, de modo que, doravante, passe-se a apreciar a existência de interesse jurídico do Incra para figurar no feito enquanto interventor anômalo. Com efeito, não se vislumbra o necessário e indispensável interesse de agir do Incra para figurar em um dos polos da presente demanda, de vez que ele próprio expressamente reconhece isso na petição id. 1651914951. Ainda que o Incra alegue a existência de interesse econômico a permitir a manutenção do feito na Justiça Federal do Amapá, sob a justificativa de intervenção anômala, tal circunstância não tem o condão de firmar a competência deste Juízo para processo e julgamento do feito, na exata medida em que, como dito, sua natureza é ratione personae, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal. Numa frase, o interesse econômico pressupõe o jurídico para fins de manutenção/tramitação na demanda perante a Justiça Federal. Assim, inexistindo interesse jurídico dos entes federais, deve ser declarada a incompetência - inclusive de ofício - deste Juízo Federal para processar e julgar o feito. ISSO POSTO, em deferimento ao pleito formulado pelo MPF na petição id. 1986331681, determino a exclusão do INCRA do polo passivo da lide, bem assim a DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo originário da Justiça Estadual, a quem primeiro coube a distribuição. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALESSANDRA ALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO TAVARES VIEIRA NETTO - SP137906 REU: IVANILDO CORDEIRO QUARESMA e outros (11) Advogado do(a) REU: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 O Exmo. Sr. Juiz exarou: À VISTA DO EXPOSTO, Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 6ª Vara Federal Cível da SJAP Juiz Titular: HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Dir. Secret.: ANNA TÉRCIA SANTOS DIAS FERREIRA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001703-92.2020.4.01.3100 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - PJe INDEFIRO o pedido de liminar de reintegração de posse. DEFIRO o pedido de reunião de processos para o fim de julgamento conjunto das ações. DEFIRO o pedido do Ministério Público Federal para que o INCRA apresente “documentação pertinente à área objeto deste litígio (processos administrativos, laudos etc.), no intuito de demonstrar a propriedade federal da área”. POSTERGO a análise do pedido contido no “item 4” do parecer ministerial de ID. 822415570 - Pág. 5, porque condicionada à apresentação das informações acima. Por economia processual, desde já DEFIRO o pedido de inclusão do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL como fiscal da ordem jurídica nos autos n. 1003710-28.2018.4.01.3100. À Secretaria da Vara para promover: I – a anotação de reunião dos autos com o processo de n. 1003710-28.2018.4.01.3100, nos termos acima, caso não conste no sistema; II – a INTIMAÇÃO das partes, inclusive Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União, para que indiquem provas no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverão especificar as respectivas finalidades, sob pena de indeferimento; III – a INTIMAÇÃO do INCRA para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a “documentação pertinente à área objeto deste litígio (processos administrativos, laudos etc.), no intuito de demonstrar a propriedade federal da área”; IV - Com a juntada (referência ao item III), INTIMEM-SE as partes, por meio de seus representantes, e o MPF, para requerimentos no prazo de 15 (quinze) dias; V – Oportunamente, venham os autos para análise do pedido contido no “item 4” do parecer ministerial de ID. 822415570 - Pág. 5; VI – Traslade-se cópia desta decisão para os autos n. 1003710-28.2018.4.01.3100, anotando-se, ainda, a participação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL como fiscal da ordem jurídica naqueles autos; VII – Com a juntada dos pedidos de prova, venham os autos conclusos; INTIMEM-SE.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001703-92.2020.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: ALESSANDRA ALVES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL ROBERTO NOGUEIRA DE ANDRADE - AP1253, CHRISTOPHER CAMARAO MOTA - AP1250 e ANTONIO TAVARES VIEIRA NETTO - SP137906 POLO PASSIVO:IVANILDO CORDEIRO QUARESMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 DECISÃO Mantenho a decisão de ID. 258921864, reiterando que o pedido “Aparentemente, refere-se a uma alegada nova invasão e deve ser aventada em nova demanda, ao menos em princípio; não se narrou o contexto em que teria se dado a invasão, nem como houve esclarecimento de quem seria a pessoa (refere-se a Luis, aparentemente pessoa conhecida da autora pela narrativa) que teria invadido, ainda que por ordem”. Por ora, INDEFIRO o pedido de realização de inspeção judicial. Nos termos do art. 562, parte final, do CPC, DESIGNO audiência de justificação para o dia 16 de novembro de 2021, às 15h, determinando a CITAÇÃO dos Réus para que compareçam, sem prejuízo da apresentação de contestação na forma do parágrafo único do art. 564 do CPC e da citação por edital prevista no art. 554, §1° do CPC, que diz o seguinte: “Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.” INTIMEM-SE, ainda, o INCRA (art. 565, §4°, do CPC), o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, considerando o disposto no §2° do art. 565 do CPC. No que diz respeito ao valor da causa, as partes contrárias deverão ser ouvidas, nos termos do art. 292, incisos IV e VI, e 293 do CPC, podendo apresentar manifestação por ocasião da apresentação de suas contestações. As partes deverão ser ouvidas, ainda, sobre a possibilidade de reunião de processos, considerando o disposto no art. 55 do CPC e o processo de n. 1003710-28.2018.4.01.3100, em curso. ACOLHO o pedido do Autor para que seja promovida a alteração do nome do causídico que o representa, habilitando-se, portanto, o advogado ANTONIO TAVARES VIEIRA NETTO, inscrito na OAB/AP sob n.º 1267-A. Intime-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal Substituta

20/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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