Execução Fiscal 0019067-24.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2007

Valor da Causa

R$ 867,45

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AILTON LOURENCO DA SILVA

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AILTON LOURENCO DA SILVA

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CREA-DF

Terceiro

AILTON LOURENCO DA SILVA

Reu

AILTON LOURENCO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

02/10/2025, 13:59

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2025, 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 21:25

Juntada de Certidão

16/09/2025, 21:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/09/2025, 21:25

Conclusos para julgamento

22/07/2025, 19:17

Juntada de petição intercorrente

19/07/2024, 15:58

Juntada de Certidão

21/06/2024, 16:09

Processo devolvido à Secretaria

21/06/2024, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2024, 16:09

Conclusos para despacho

03/06/2024, 19:29

Juntada de certidão

08/07/2021, 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2021, 17:47

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:09

Todas as movimentações(107)

Juntada de petição intercorrente

02/10/2025, 13:59

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2025, 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 21:25

Juntada de Certidão

16/09/2025, 21:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/09/2025, 21:25

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 21:25

Decisão

•16/09/2025, 21:25

Conclusos para julgamento

22/07/2025, 19:17

Juntada de petição intercorrente

19/07/2024, 15:58

Juntada de Certidão

21/06/2024, 16:09

Processo devolvido à Secretaria

21/06/2024, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2024, 16:09

Conclusos para despacho

03/06/2024, 19:29

Juntada de certidão

08/07/2021, 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2021, 17:47

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:09

Decorrido prazo de AILTON LOURENCO DA SILVA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 02:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

04/03/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 02:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

04/03/2021, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019067-24.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF POLO PASSIVO: AILTON LOURENCO DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AILTON LOURENCO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019067-24.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF POLO PASSIVO: AILTON LOURENCO DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AILTON LOURENCO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019067-24.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF POLO PASSIVO: AILTON LOURENCO DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019067-24.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF POLO PASSIVO: AILTON LOURENCO DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 15:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/12/2020, 19:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

15/12/2020, 12:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/12/2020, 12:17

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - bloqueio positivo

18/11/2020, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 12.11.2020

16/11/2020, 15:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/11/2020, 06:42

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/05/2019, 10:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/03/2019, 17:51

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/03/2019, 16:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/10/2018, 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROFERIDO EM 30.10.2018

31/10/2018, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2018, 09:56

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

03/08/2018, 12:56

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/05/2018, 14:55

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/03/2018, 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2018, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2018, 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/10/2015, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

13/10/2015, 13:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/07/2015, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/07/2015, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/07/2015, 19:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/06/2015, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2014, 11:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/07/2014, 11:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

22/01/2014, 17:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/01/2014, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

25/06/2013, 17:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA

26/03/2013, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/03/2013, 13:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/03/2013, 19:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/02/2013, 14:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/02/2013, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

26/04/2012, 17:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA

31/01/2012, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/01/2012, 10:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/01/2012, 17:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/01/2012, 14:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

06/07/2011, 14:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/07/2011, 14:32

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/06/2011, 17:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/04/2011, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/04/2011, 11:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2011, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

10/01/2011, 14:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/11/2010, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/10/2010, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2010, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2010, 15:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/09/2009, 05:27

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/09/2009, 05:27

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/03/2009, 13:05

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/03/2009, 13:37

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/03/2009, 13:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2009, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/02/2009, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/01/2009, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/01/2009, 16:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/10/2008, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/10/2008, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/10/2008, 17:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/10/2008, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/06/2008, 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2008, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2008, 13:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/05/2008, 12:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/04/2008, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/04/2008, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2008, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2008, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/11/2007, 16:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2007, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2007, 17:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA/DF

15/10/2007, 11:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/08/2007, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/08/2007, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2007, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2007, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2007, 17:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/08/2007, 13:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

08/07/2007, 09:16

Despacho

•21/06/2024, 16:09

Ato ordinatório

•15/12/2020, 00:17

Decisão

•16/11/2020, 15:47

Certidão

•12/11/2020, 06:33

Despacho

•31/10/2018, 18:34

Despacho

•13/03/2018, 18:15

Certidão

•01/07/2015, 19:26

Decisão

•01/07/2015, 19:20

Certidão

•29/06/2015, 14:01

Certidão

•01/03/2013, 19:23

Decisão

•01/03/2013, 19:22

Certidão

•21/02/2013, 14:58

Ato ordinatório

•24/01/2012, 17:31

Todos os documentos(19)

Decisão

•16/09/2025, 21:25

Decisão

•16/09/2025, 21:25

Despacho

•21/06/2024, 16:09

Ato ordinatório

•15/12/2020, 00:17

Decisão

•16/11/2020, 15:47

Certidão

•12/11/2020, 06:33

Despacho

•31/10/2018, 18:34

Despacho

•13/03/2018, 18:15

Certidão

•01/07/2015, 19:26

Decisão

•01/07/2015, 19:20

Certidão

•29/06/2015, 14:01

Certidão

•01/03/2013, 19:23

Decisão

•01/03/2013, 19:22

Certidão

•21/02/2013, 14:58

Ato ordinatório

•24/01/2012, 17:31

Despacho

•19/10/2010, 17:40

Despacho

•17/09/2009, 05:27

Despacho

•17/09/2009, 05:27

Despacho

•17/09/2009, 05:27