Execução Fiscal 1061243-17.2020.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 1061243-17.2020.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

22/03/2024, 15:22

Documento (Certidão)

22/03/2024, 15:22

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:35

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 10:57

Publicação

16/11/2023, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1061243-17.2020.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: DANNYS FARMA LTDA - ME SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em face de DANNYS FARMA LTDA - ME. Distribuição sem a comprovação do devido recolhimento de custas. Instada a efetuar o recolhimento das despesas, o exequente não o fez, tendo requerido a desistência da ação. É o que importa relatar. Conselho de classe não é isento do recolhimento de custas na Justiça Federal, mesmo que se trate de execução fiscal que busque o recolhimento das contribuições que lhe são legalmente asseguradas, conforme dedução do parágrafo único do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96. O art. 290 do CPC é enfático ao prescrever que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Em respeito ao princípio da razoabilidade, foi a exequente intimada para recolher as custas devidas, sem, contudo, fazê-lo, impedindo o prosseguimento do feito (Precedentes STJ: RESP 676601/PR, DJ de 10.10.2005; AgRESP 443.011/SP Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 11/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA). Ante o exposto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 290 c/c 485, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com cancelamento da distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 10 de novembro de 2023 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

14/11/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

13/11/2023, 15:47

Documento (Certidão)

13/11/2023, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 15:47

Cancelamento da distribuição

13/11/2023, 15:47

Conclusão (para julgamento)

19/10/2023, 14:27

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 09:44

Documento (Certidão)

26/05/2023, 12:34

Outras Decisões

26/05/2023, 12:34

Documentos

Sentença Tipo C

•14/11/2023, 00:00

—

Cancelamento de Distribuição

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Outras Decisões

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