Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002044-42.2021.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002044-42.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002044-42.2021.4.01.3502. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GLORISMAR BATISTA BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO DA CUNHA MATSUURA - GO26336 e JULIO CESAR AUN DA CUNHA - GO30141 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por GLORISMAR BATISTA BRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando: “(...) c) seja determinado a perícia BIOPISICOSSOCIAL a ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, aplicando-se a metodologia da CIF, para melhor análise e consideração no caso concreto as condições socioeconômicas da parte Autora; d) concessão da TUTELA em caráter de urgência - inaudita alter pars ou após a contestação - para que o Réu pague ao Autor, desde já, o benefício ora pleiteado; e) sendo constatada a INCAPACIDADE PARCIAL/TOTAL E TEMPORÁRIA, seja a presente lide julgada PROCEDENTE, condenando-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a pagar, definitivamente a parte Autora o benefício previdenciário de BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, em prestações vencidas e vincendas, no valor de 01 (um) salário de benefício mensal, desde a data da cessação do benefício (NB: 6160260824), ocorrida em 01/06/2017, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária até o efetivo cumprimento da obrigação; OU f) na hipótese de constatação da INCAPACIDADE PARCIAL/TOTAL E PERMANENTE ou inelegibilidade para reabilitação do(a) Autor(a), requer a CONCESSÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE, em prestações vencidas e vincendas, no valor de 01 (um) salário de benefício mensal, desde a data da cessação do benefício (NB: 6160260824), ocorrida em 01/06/2017, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária até o efetivo cumprimento da obrigação – a teor do artigo 42 da Lei 8.213/91; g) a hipótese de concessão da Aposentadoria por Invalidez, constatando-se que o (a) segurado(a) necessita da assistência permanente de terceiros, seja deferido o acréscimo de 25% (vinte e cinco) por cento sobre o valor do benefício, conforme previsão do art. 45, caput, do Decreto 3.048/99 e art. 45, caput, da Lei 8.213/91; h) seja DEFERIDO o pagamento do abono salarial, tendo por base a renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano, conforme dispõe artigo 40, parágrafo único da Lei 8.2; i) seja declarado o Autor “pessoa deficiente”, caso seja a patologia passível de reversão.” A parte autora alega, em síntese, que: - esteve em gozo de benefício por incapacidade (NB: 6160260824), cuja cessação ocorreu em 01/06/2017, interpôs recurso administrativo, em 04/07/2017, que foi julgado tão somente em 14/05/2019, fato que corroborou na demora de propositura da presente demanda; - traz aos autos cópia do acórdão que indeferiu o pedido administrativo de manutenção do benefício por incapacidade em 14/05/2019, não havendo, pois, falar em EXTINÇÃO DO PROCESSO por ausência de interesse de agir; - é segurado da Previdência Social desde 1988 (CNIS), sempre exerceu profissão de carpinteiro, conta atualmente com 60 (sessenta) anos de idade e encontra-se INCAPACITADO para o exercício de quaisquer atividades laborativas desde 2016; - esteve em gozo de benefício por incapacidade nos períodos de 29/04/2015 à 05/09/2015 (NB: 6103462146); e de 04/10/2016 à 01/06/2017 (NB: 6160260824), todos sendo concedidos em virtude das CIDs C61/M49 (Neoplasia de Próstata; Espondiloartrose Lombar); - o benefício ora pleiteado foi concedido ao Requerente pelo período de 04/10/2016 a 01/06/2017 (NB 6160260824), e após a cessação, foi interposto recurso administrativo em 04/07/2017 com pedido de prorrogação haja vista a manutenção da incapacidade laborativa em decorrência do câncer de próstata e da espondiloartrose dorsolombar; - vulnerável social e economicamente, ficou aguardando por 2 (dois) anos o julgamento do recurso administrativo que se deu tão somente em 14/05/2019, negando-lhe o pedido de prorrogação; - seu quadro clínico iniciou-se em 05/03/2015, quando foi diagnosticado por meio de biopsia trans retal com quadro de adenocarcinoma acinar usual de próstata (CID C61.9), onde em 08/06/2015 necessitou ser submetido a uma prostatectomia radical devido a Neoplasia maligna de próstata e após, começou a apresentar quadro de recidiva bioquímica sendo necessário a realização de aplicações de radioterapia frequentemente; - a cessação do benefício por incapacidade (NB: 6160260824) em 01/06/2017, foi totalmente indevida, razão pela qual o Autor incapacitado ao exercício de qualquer atividade laboral não teve outra saída que não seja ajuizar a presente demanda para fins de resguardar seus direitos. Inicial instruída com procuração e demais documentos. Emenda à inicial (id535072369). O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (id577360411). O laudo pericial foi juntado aos autos (id733731980). A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial (id749435986). O INSS apresentou contestação (id793912987). A parte autora apresentou impugnação (id 825576067). Vieram os autos conclusos. Decido. O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Já o benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa à época em que a parte pleiteia o recebimento de retroativos, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas. Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo. Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial - id 733731980) chegou à conclusão de que a parte autora possui “Coxartrose esquerda; Neoplasia Maligna de Próstata; Etilismo - CID: M16; C61 e F10 (quesito “1”)”. A doença ou lesão de que o (a) periciando (a) é portador(a) o(a) torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual. (quesito “3”). Limitações funcionais (quesito 4): Há limitações para o exercício de tarefas que exijam esforços; agachamento frequente e/ou deambulação prolongada. Incapacidade total e permanente (quesito “5”). Data de início da incapacidade: 01/06/2020 (quesito “6”). Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão? (quesito 8):“ 1. Dano funcional permanente de quadril esquerdo – doença degenerativa. 2. Evolução com hematúria – diagnóstico de tumor vegetante (papilífero) em topografia de uretra proximal, além de esclerose de colo vesical. Não foi possível visualizar mucosa vesical. Não há possibilidade de reabilitação para outra atividade (quesito “9”). 10. O (A) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação – art. 151 da Lei nº 8.213/91? Neoplasia No quesito “13” o perito informa que a parte autora não necessita de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45 Lei de Benefícios. Não pairam dúvidas quanto à incapacidade do autor atestada pelo expert deste Juízo. Todavia, não se verifica o indispensável preenchimento do requisito da qualidade de segurado, uma vez que de acordo com o CNIS (id 535127372), o autor recebeu o benefício de auxílio-doença entre 04/10/2016 a 01/06/2017 e só voltou a verter contribuições ao RGPS como contribuinte facultativo em 1º/04/2021. A data da incapacidade fixada pelo perito é de 01/06/2020. No interregno entre o término do auxílio-doença e a data da incapacidade o autor não mais desfrutava do período de gozo de 12 meses estabelecido pelo artigo 15, II, da Lei 8.213/91, tendo perdido a qualidade de segurado em 16/08/2018, conforme interpretação conjunta dos artigos 15, §4º da referida Lei e do artigo 30, alínea “c”, inciso II da Lei 8.212/91. A alegação do autor de que devem ser considerados os demais exames e laudos trazidos pela parte já foram analisados pelo expert quando da perícia médica no autor e para a fixação da data da incapacidade. Ressalte-se que realmente o Julgador não está adstrito ao laudo pericial, mas também não está adstrito aos laudos juntados unilateramente pela parte, ressaltando, ainda, que o expert desse juízo goza de total confiança e possui imparcialidade para periciar os autores/pacientes nas demandas previdenciárias, inexistindo suspeitas quanto à competência técnica do referido médico. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2°, do CPC, ficando suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis,GO, de fevereiro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

03/03/2022, 00:00

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