Procedimento Comum Cível 1003439-66.2021.4.01.3600 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1003439-66.2021.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003439-66.2021.4.01.3600. AUTOR: TENUSA TECNOLOGIA E NUTRICAO S/A REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Em impugnação de Id n. 769217459, a Autora requereu a suspensão do feito durante as tratativas com a Administração quanto à renegociação objeto da Lei n. 14.165/2021, sob o argumento de que a aceitação desta pode ensejar a perda superveniente do objeto da lide, na forma do art. 10 da norma retro. É o breve relatório. Decido. À luz do art. 10 da Lei n. 14.165/2021, infere-se que, para a realização da renegociação autorizada pela norma em epígrafe, mostra-se imprescindível a expressa renúncia da Autora ao objeto da presente lide e/ou a comprovação de realização de transação que abranja a integralidade da lide, homologável judicialmente. É dizer, portanto, que, para que seja possível à Autora pleitear os benefícios autorizados pelo 10 da Lei n. 14.165/2021, não basta a mera suspensão do feito, sendo, ao contrário, imperioso que esta manifeste expressamente sua renúncia ao mérito da lide (art. 487, III, “c” do Código de Processo Civil) ou comprove a realização de transação a ser homologada judicialmente (art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil). Nesse sentido, a teor do art. 10 da Lei n. 14.165/2021, não se encontram configurados fundamentos para autorizar a suspensão do curso do processo, uma vez que a Requerente não comprova ter adotado as providências necessárias para autorizar a renegociação do débito objeto da presente ação ordinária. Assim, Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de suspensão formulado em petição de Id n. 769217459 e, uma vez que inexistente a necessidade da produção de outras provas, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, determino a conclusão dos autos para prolação de sentença de mérito. Intimem-se. Cuiabá, 2 de março de 2022. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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