Monitória 1003670-64.2019.4.01.3600 - TRF1

Monitória 1003670-64.2019.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 14:12

Definitivo

17/05/2023, 18:47

Documento (Outros documentos)

16/05/2023, 17:07

Decurso de Prazo

13/04/2023, 00:22

Decurso de Prazo

16/03/2023, 01:07

Publicação

22/02/2023, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003670-64.2019.4.01.3600. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REU: ALINE ROSA GOMES SENTENÇA Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO B CLASSE: MONITÓRIA (40) Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela Caixa Econômica Federal em face de ALINE ROSA GOMES, visando imprimir a natureza de título executivo judicial aos Contratos de Crédito Consignado n. 10.1695.110.0014155-00, 10.1918.110.0012166-30 e 10.1918.110.0012676-26, no valor total de R$ 42.272,56 (quarenta e dois mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Intimadas as partes, a CEF peticionou nos autos, informando a realização de acordo e requereu a extinção da execução (id. 1335847749). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A transação é um negócio jurídico bilateral pelo qual as partes interessadas, fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas. Nos termos do art. 840 do Código Civil, quando as partes celebram transação, dar-se-á julgamento de mérito, fazendo coisa julgada material, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Por sua vez, o art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil dispõe que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. Portanto, comprovada a composição extrajudicial entre as partes, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito pela homologação da transação, sendo certo que, eventual descumprimento do acordo poderá ser reclamado em fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologado o acordo firmado entre as partes, com resolução do mérito, julgo extinta a execução. Custas finais indevidas. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto já abarcados no acordo extrajudicial. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 16 de fevereiro de 2023. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal

17/02/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2023, 20:41

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2023, 20:41

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2023, 20:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/02/2023, 20:41

Conclusão (para julgamento)

10/11/2022, 18:07

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 21:22

Expedida/Certificada

09/09/2022, 16:23

Documentos

Sentença Tipo B

•17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003670-64.2019.4.01.3600. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REU: ALINE ROSA GOMES SENTENÇA Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO B CLASSE: MONITÓRIA (40) Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela Caixa Econômica Federal em face de ALINE ROSA GOMES, visando imprimir a natureza de título executivo judicial aos Contratos de Crédito Consignado n. 10.1695.110.0014155-00, 10.1918.110.0012166-30 e 10.1918.110.0012676-26, no valor total de R$ 42.272,56 (quarenta e dois mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Intimadas as partes, a CEF peticionou nos autos, informando a realização de acordo e requereu a extinção da execução (id. 1335847749). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A transação é um negócio jurídico bilateral pelo qual as partes interessadas, fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas. Nos termos do art. 840 do Código Civil, quando as partes celebram transação, dar-se-á julgamento de mérito, fazendo coisa julgada material, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Por sua vez, o art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil dispõe que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. Portanto, comprovada a composição extrajudicial entre as partes, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito pela homologação da transação, sendo certo que, eventual descumprimento do acordo poderá ser reclamado em fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologado o acordo firmado entre as partes, com resolução do mérito, julgo extinta a execução. Custas finais indevidas. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto já abarcados no acordo extrajudicial. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 16 de fevereiro de 2023. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: ALINE ROSA GOMES Advogado da parte: A Exmª Sr.ª Juíza/o Exmº Sr. Juiz exarou: "DISPOSITIVO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 1ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular: CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Substituto: Diretor Secret.: CRISTIANE ROSA DE CERQUEIRA GOMES DE PAIVA AUTOS COM (x)SENTENÇA ( )DECISÃO ( )DESPACHO ( )ATO ORDINATÓRIO PROCESSO 1003670-64.2019.4.01.3600 – PJe - MONITÓRIA (40) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para constituir o título executivo em favor da autora no valor de R$ 42.272,56 (quarenta e dois mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até 16/05/2019, referente aos Contratos de Crédito Consignado n. 10.1695.110.0014155-00, 10.1918.110.0012166-30 e 10.1918.110.0012676-26, com juros e correção monetária na forma estipulada contratualmente. Condeno a Requerida ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, intime-se a Requerente para trazer memória de cálculo discriminada e atualizada. Após, prossiga-se na forma do art. 523 do CPC, em face ao quanto determinado no art. 701, §2º do CPC, intimando-se a parte requerida para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 28 de junho de 2022. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT"

30/06/2022, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(80)