Execução Fiscal 0043426-33.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2010

Valor da Causa

R$ 8.323,91

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(58)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

PETERSON SAVIO CARDOSO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

16/10/2025, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

11/10/2025, 13:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/10/2025, 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2025, 20:09

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/10/2025, 20:09

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/10/2025, 20:09

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/10/2025, 20:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2025, 11:34

Mandado devolvido para redistribuição

20/09/2025, 16:18

Juntada de devolução de mandado

20/09/2025, 16:18

Juntada de devolução de mandado

20/09/2025, 16:18

Juntada de devolução de mandado

20/09/2025, 16:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/04/2025, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 13:44

Todas as movimentações(93)

Juntada de petição intercorrente

16/10/2025, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

11/10/2025, 13:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/10/2025, 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Documentos

Despacho

•07/04/2025, 13:44

Decisão

•21/09/2022, 18:38

08/10/2025, 20:09

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/10/2025, 20:09

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/10/2025, 20:09

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/10/2025, 20:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2025, 11:34

Mandado devolvido para redistribuição

20/09/2025, 16:18

Juntada de devolução de mandado

20/09/2025, 16:18

Juntada de devolução de mandado

20/09/2025, 16:18

Juntada de devolução de mandado

20/09/2025, 16:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/04/2025, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 13:44

Juntada de petição intercorrente

07/04/2025, 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2025, 09:45

Expedição de Mandado.

16/12/2024, 16:53

Juntada de certidão

13/11/2024, 16:49

Juntada de Certidão

28/10/2024, 12:34

Juntada de Certidão

04/09/2024, 10:55

Outras Decisões

21/09/2022, 18:39

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2022, 18:38

Conclusos para decisão

20/09/2022, 12:29

Juntada de comunicações

13/09/2022, 12:54

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2022, 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/06/2022, 19:09

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2022, 19:09

Conclusos para decisão

01/06/2022, 10:22

Decorrido prazo de PETERSON SAVIO CARDOSO em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

04/03/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 02:24

Juntada de petição intercorrente

09/02/2021, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043426-33.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: PETERSON SAVIO CARDOSO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PETERSON SAVIO CARDOSO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043426-33.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: PETERSON SAVIO CARDOSO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PETERSON SAVIO CARDOSO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 15:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/12/2020, 14:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/03/2019, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 11.3.2019

13/03/2019, 13:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2019, 12:45

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

08/03/2019, 08:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2019, 08:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

25/01/2019, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

09/01/2019, 17:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 8.1.2019

09/01/2019, 13:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/12/2018, 03:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

12/03/2018, 17:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - (2ª) REENVIO

13/07/2017, 14:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

27/06/2017, 13:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

13/06/2017, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2017, 16:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2017, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/07/2014, 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/07/2014, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

20/11/2013, 10:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA PRF

29/10/2013, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

25/10/2013, 10:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2013, 10:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/10/2013, 10:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/10/2013, 15:42

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO VALORES INSIGNIFICANTES

23/10/2013, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 18.10.2013

21/10/2013, 16:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/09/2013, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/05/2013, 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2013, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

08/04/2013, 18:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PRF

26/03/2013, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

04/03/2013, 12:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/03/2013, 19:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/02/2013, 17:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª)

25/02/2013, 17:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/02/2013, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

19/06/2012, 16:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PRF

27/03/2012, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

28/02/2012, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 24.02.2012

28/02/2012, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2012, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2011, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

17/08/2011, 14:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

05/07/2011, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

04/07/2011, 18:36

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/07/2011, 17:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/03/2011, 15:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/03/2011, 17:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/10/2010, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 19.10.2010

20/10/2010, 16:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2010, 17:03

PROCESSO DIGITALIZADO

16/09/2010, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2010, 15:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/09/2010, 14:40

Decisão

•02/06/2022, 19:09

Decisão

•13/03/2019, 13:24

Decisão

•09/01/2019, 13:50

Certidão

•18/12/2018, 03:51

Despacho

•13/06/2017, 16:08

Ato ordinatório

•25/10/2013, 10:37

Certidão

•21/10/2013, 16:28

Decisão

•21/10/2013, 16:26

Certidão

•24/09/2013, 18:25

Certidão

•01/03/2013, 19:24

Decisão

•01/03/2013, 19:22

Certidão

•25/02/2013, 17:45

Despacho

•28/02/2012, 16:36

Todos os documentos(16)

Despacho

•07/04/2025, 13:44

Decisão

•21/09/2022, 18:38

Decisão

•02/06/2022, 19:09

Decisão

•13/03/2019, 13:24

Decisão

•09/01/2019, 13:50

Certidão

•18/12/2018, 03:51

Despacho

•13/06/2017, 16:08

Ato ordinatório

•25/10/2013, 10:37

Certidão

•21/10/2013, 16:28

Decisão

•21/10/2013, 16:26

Certidão

•24/09/2013, 18:25

Certidão

•01/03/2013, 19:24

Decisão

•01/03/2013, 19:22

Certidão

•25/02/2013, 17:45

Despacho

•28/02/2012, 16:36

Despacho

•20/10/2010, 16:49