Procedimento Comum Cível 1000619-77.2021.4.01.3502 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000619-77.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000619-77.2021.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIO DE JESUS AZEVEDO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO CHEDE JUNIOR - PR50614 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARIO DE JESUS AZEVEDO COSTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a paralisação dos procedimentos de consolidação da propriedade e de leilão extrajudicial do imóvel financiado junto à requerida. No mérito, a parte autora pretende ver declarada a nulidade dos atos praticados pela ré com o mencionado desiderato. Busca também retomar os pagamentos do financiamento e, consequentemente, manter a propriedade do imóvel. O autor relata que firmou com a ré um contrato de financiamento imobiliário destinado à aquisição de um imóvel residencial. Alega que, por problemas financeiros, deixou de pagar pontualmente as parcelas do contrato bancário. Afirma, por outro lado, que a Caixa Econômica Federal consolidou a propriedade do imóvel financiado sem dar-lhe oportunidade de, antes, quitar a dívida pendente, afastando a mora. No mérito, afirma que o Código de Defesa do Consumidor tem incidência sobre o contrato entabulado com a instituição financeira. Inicial instruída com declaração de hipossuficiência, procuração e cópias de documentos. Por meio da decisão id 450078901 foi determinada a suspensão do leilão extrajudicial, bem como a designação de audiência de conciliação. A Caixa apresentou contestação id 489903853. Realizada audiência de conciliação em 15/06/2021, o autor e seu advogado não compareceram, sendo proferido o seguinte despacho: “À vista da tentativa frustrada de conciliação, ante a ausência do autor à audiência, dê-se prosseguimento ao feito, intimando o autor para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e especificar provas” conforme Ata de Audiência id 582493906. O requerente apresentou impugnação à contestação id 620230374, sustentando que a intimação da audiência de conciliação foi realizada em menos de 24 horas antes da realização do ato, impossibilitando, assim, a tratativa de acordo entre as partes. É o breve relatório. Decido. A demanda proposta pela autora é mais uma daquelas centenas que se repetem todos os dias no Poder Judiciário. O presente caso versa sobre alegação de suposta nulidade no procedimento de consolidação da propriedade de imóvel financiado em nome da credora fiduciária (CEF). Frequentemente, é sobremodo difícil ao magistrado descobrir se houve ou não alguma nulidade no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária de um imóvel em nome da instituição financeira. Em especial, é tarefa árdua para a parte autora provar (e para o juiz descobrir) se existiu alguma falha nos atos destinados à notificação do devedor fiduciante para purgar a mora, a teor do que prevê o art. 26, § 1°, da Lei n.° 9.514, de 20 de novembro de 1997. Atento a isto, e em resguardo ao direito constitucional de moradia (art. 6°, caput, da CF/88), designei audiência de conciliação. Porém, o autor e seu advogado não compareceram à referida audiência. Igualmente, não merece ser acolhido o argumento da parte requerente de não ter comparecido à audiência de conciliação em razão do exíguo prazo de intimação do referido ato. Em consulta ao sistema PJe verifica-se que a intimação foi expedida eletronicamente em 02/06/2021, ou seja, mais de 10 dias antes da audiência que ocorreu em 15/06/2021. Considerando que o autor não visualizou o expediente, o sistema registrou ciência em 14/06/2021. Confira-se: A CAIXA juntou aos autos planilha atualizada de débitos (id 582493906), informando que o imóvel foi consolidado em 13/12/2018, com mora estimada em R$ 61.873,65, somando-se a isso o valor de R$ 4.578,01 de despesas recuperáveis advindas da consolidação da propriedade. Tal conjuntura, corroborada pelos elementos de prova contidos nos autos, revelam, de forma segura, que a parte autora deixou de pagar o financiamento imobiliário não por culpa da CEF, tampouco pela existência de cláusula contratual abusiva, mas sim por falta de recursos financeiros próprios para arcar com o financiamento que outrora contratou. O contrato entabulado entre a autora e a ré não contém abusividade a ser corrigida pelo Poder Judiciário. Com efeito, o financiamento celebrado com a CEF está em harmonia com os entendimentos jurisprudenciais consolidados nos Tribunais Superiores do nosso País, e respeita os ditames previstos no Código de Defesa do Consumidor – CDC. A propósito, urge pontuar que o contrato de adesão, por si só, não é instrumento eivado de nulidade. Há inclusive previsão desta modalidade de contrato no CDC. Na mesma linha, percebe-se que a CEF tem cobrado apenas encargos que estão claramente previstos no instrumento juntado aos autos (id 431532860). Em outras palavras, não há qualquer laivo a indicar que esteja sendo exigida, no caso concreto, alguma prestação fora dos limites pactuados entre as partes. Nesse contexto, a pretensão esposada pela parte autora é claramente improcedente. A demanda proposta serviu apenas como uma tentativa de conferir ares de ilegalidade a um procedimento que, na verdade, tem respeitado as normas vigentes do ordenamento jurídico. Deveras, o procedimento de consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária mostra-se legítimo, sendo, por outro lado, inconteste e patente a inadimplência contumaz da autora. No mais, esclareça-se que a expropriação do bem, mediante realização de leilão, é mero desdobramento do procedimento previsto em lei de consolidação da propriedade do imóvel financiado em favor da credora fiduciária (art. 27 da Lei n.° 9.514/97). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, a ser atualizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. A exigibilidade desta obrigação fica suspensa nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora lhe concedo. Revogo a decisão id 450078901. Fica mantida a possibilidade de leilão do imóvel registrado no CRI de Santo Antônio do Descoberto, sob a matrícula nº 24.689, caso ainda não tenha sido arrematado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 2 de março de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

03/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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