Execução Fiscal 0001247-22.1999.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001247-22.1999.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 13:20

Definitivo

12/07/2023, 17:44

Documento (Certidão)

12/07/2023, 17:43

Decurso de Prazo

16/02/2023, 00:42

Decurso de Prazo

15/12/2022, 01:29

Publicação

17/11/2022, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001247-22.1999.4.01.3901. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS RIO BONITO LTDA SENTENÇA - TIPO “B” Dada vista dos autos à parte exequente, esta não apresentou nenhuma causa de interrupção/suspensão da prescrição. Assim, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 156, V do CTN c/c art. 924, V, do CPC e art. 40, §4° da Lei 6.830/80. Além do princípio da sucumbência, os honorários advocatícios são regidos também pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes. - O que se pode subsumir dos autos é que o ajuizamento da execução fiscal decorreu do inadimplemento da dívida por parte do executado, não restando nenhuma alternativa para a parte exequente a não ser ingressar em juízo para que viesse a ter satisfeito o seu crédito. Desse modo, deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios e custas, já que a parte executada deu causa ao ajuizamento da Execução Fiscal, e a extinção do processo em razão da prescrição intercorrente não atrai para a parte exequente os ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Marabá/PA. <<Assinado digitalmente>> MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

15/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

14/11/2022, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2022, 18:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/11/2022, 18:41

Conclusão (para julgamento)

18/08/2022, 11:17

Decurso de Prazo

30/04/2022, 01:19

Decurso de Prazo

23/04/2022, 01:35

Decurso de Prazo

05/04/2022, 15:04