Apelação / Remessa Necessária 0042629-21.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS)

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 23

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

TOKARSKI & CIA LTDA

CNPJ

Autor

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BARROSO TAPARELLI

OAB/SP 234419·CPF·Representa: Autor

FABIANA RIBEIRO ROSA

OAB/MG 68832·CPF·Representa: Autor

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB/DF 16745·CPF·Representa: Autor

KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA

OAB/DF 29592·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

TOKARSKI & CIA LTDA

CNPJ

Autor

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS

CNPJ

Autor

INCRA

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(15)

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BARROSO TAPARELLI

OAB/SP 234419·CPF·Representa: Autor

FABIANA RIBEIRO ROSA

OAB/MG 68832·CPF·Representa: Autor

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB/DF 16745·CPF·Representa: Autor

KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA

OAB/DF 29592·CPF·Representa: Autor

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Autor

CECILIA DELALIBERA TRINDADE

OAB/MG 139060·CPF·Representa: Autor

GILBERTO NEO DANTAS

CPF·Representa: Autor

LAURA DELALIBERA MANGUCCI

OAB/DF 47835·CPF·Representa: Autor

DANIEL PENNA ORSINI

OAB/MG 74486·CPF·Representa: Autor

ROBERTA ESPINHA CORREA

OAB/MG 50342·CPF·Representa: Autor

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG 44692·CPF·Representa: Autor

MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE

CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

OAB/MG 70429·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

17/02/2025, 12:05

Juntada de Petição

17/02/2025, 12:05

Juntada de Petição

17/02/2025, 12:05

Juntada de Petição

17/02/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/12/2024, 17:46

Juntada de Petição - Petição aplicação terço

22/08/2024, 16:29

Juntada de Petição - Juntada de procuração/habilitação

13/01/2023, 09:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

14/12/2022, 14:47

Recebidos os autos

28/11/2022, 21:01

Recebido pelo Distribuidor

28/11/2022, 21:01

Distribuído por sorteio

28/11/2022, 21:01

Juntada de Petição - Certidão

22/08/2022, 10:49

Juntada de Petição

16/08/2022, 14:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

01/12/2021, 17:15

Juntado(a) - Juntada de certidão

01/12/2021, 17:15

Todas as movimentações(147)

Juntada de Petição

17/02/2025, 12:05

Juntada de Petição

17/02/2025, 12:05

Juntada de Petição

17/02/2025, 12:05

Juntada de Petição

17/02/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/12/2024, 17:46

Documentos

Nenhum documento disponível

Juntada de Petição - Petição aplicação terço

22/08/2024, 16:29

Juntada de Petição - Juntada de procuração/habilitação

13/01/2023, 09:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

14/12/2022, 14:47

Recebidos os autos

28/11/2022, 21:01

Recebido pelo Distribuidor

28/11/2022, 21:01

Distribuído por sorteio

28/11/2022, 21:01

Juntada de Petição - Certidão

22/08/2022, 10:49

Juntada de Petição

16/08/2022, 14:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

01/12/2021, 17:15

Juntado(a) - Juntada de certidão

01/12/2021, 17:15

Juntada de Petição - Certidão

01/12/2021, 17:15

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma

01/12/2021, 14:53

Juntada de Petição - Certidão

01/12/2021, 14:53

Juntado(a) - Juntada de certidão

01/12/2021, 14:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 03:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO/ SESC/ARMG em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 03:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 01:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 01:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO/ SESC/ARMG em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 01:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZADO DOS TRANSPORTES - SENAT em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 01:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TOKARSKI & CIA LTDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 01:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 01:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 01:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TOKARSKI & CIA LTDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 01:24

Juntada de Petição - Petição intercorrente

05/10/2021, 14:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/10/2021, 14:17

Juntada de Petição - Petição intercorrente

05/10/2021, 09:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/10/2021, 09:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 00:28

Juntado(a) - Publicado Intimação em 01/10/2021.

01/10/2021, 00:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 00:28

Juntado(a) - Publicado Intimação em 01/10/2021.

01/10/2021, 00:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 00:27

Juntado(a) - Publicado Intimação em 01/10/2021.

01/10/2021, 00:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 00:27

Juntado(a) - Publicado Intimação em 01/10/2021.

01/10/2021, 00:27

Juntada de Petição - Manifestação SEBRAE

30/09/2021, 17:43

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

30/09/2021, 17:43

Juntada de Petição - Habilitação SEBRAE

30/09/2021, 17:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 18:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 18:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 18:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 18:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 18:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 18:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 18:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 18:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 18:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 18:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 18:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 18:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 18:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 18:17

Juntada de Petição - Intimação

29/09/2021, 18:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 18:17

Juntada de Petição - Decisão

29/09/2021, 18:17

Decisão interlocutória - Outras Decisões

29/09/2021, 18:17

Juntada de Petição - Manifestação

18/06/2021, 19:43

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

18/06/2021, 19:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO/ SESC/ARMG em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO/ SESC/ARMG em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZADO DOS TRANSPORTES - SENAT em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TOKARSKI & CIA LTDA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:16

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

27/02/2021, 02:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:26

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

27/02/2021, 02:26

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

27/02/2021, 02:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:26

Juntada de Petição - Manifestação

11/02/2021, 16:43

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

11/02/2021, 16:43

Juntada de Petição - Habilitação

11/02/2021, 16:40

Juntada de Petição - habilitação

09/02/2021, 17:13

Juntada de Petição - Petição intercorrente

08/02/2021, 20:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/02/2021, 20:31

Juntada de Petição - Petição intercorrente

08/02/2021, 19:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/02/2021, 19:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

05/02/2021, 15:17

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

05/02/2021, 15:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 15:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 15:17

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

05/02/2021, 15:17

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

05/02/2021, 15:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 15:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 15:17

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

05/02/2021, 15:17

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

05/02/2021, 15:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 15:17

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

05/02/2021, 15:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 15:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 15:17

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

05/02/2021, 15:17

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

05/02/2021, 15:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 15:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 15:17

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

05/02/2021, 15:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 15:17

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

05/02/2021, 15:16

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

05/02/2021, 15:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 15:16

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

05/02/2021, 15:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 15:16

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

05/02/2021, 15:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 15:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 15:16

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

05/02/2021, 15:16

Juntado(a) - Juntada de volume

19/12/2020, 21:52

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

19/12/2020, 21:52

Juntado(a) - Juntada de volume

19/12/2020, 21:52

Juntado(a) - Juntada de volume

19/12/2020, 21:52

Juntado(a) - Juntada de volume

19/12/2020, 21:49

Juntado(a) - Juntada de volume

19/12/2020, 21:48

Juntado(a) - Juntada de volume

19/12/2020, 21:43

Juntado(a) - Juntada de volume

19/12/2020, 21:26

Juntado(a) - Juntada de volume

19/12/2020, 21:24

Juntado(a) - Juntada de volume

19/12/2020, 21:23

Juntado(a) - Juntada de volume

19/12/2020, 21:19

Juntado(a) - Juntada de volume

19/12/2020, 21:19

Juntada de Petição - 00426292120104013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

14/11/2020, 06:09

Juntada de Petição - 00426292120104013800_V008_001

14/11/2020, 05:52

Juntada de Petição - 00426292120104013800_V007_001

14/11/2020, 05:52

Juntada de Petição - 00426292120104013800_V006_001

14/11/2020, 05:52

Juntada de Petição - 00426292120104013800_V006_002

14/11/2020, 05:52

Juntada de Petição - 00426292120104013800_V006_003

14/11/2020, 05:52

Juntada de Petição - 00426292120104013800_V005_001

14/11/2020, 05:52

Juntada de Petição - 00426292120104013800_V005_002

14/11/2020, 05:52

Juntada de Petição - 00426292120104013800_V004_001

14/11/2020, 05:52

Juntada de Petição - 00426292120104013800_V003_001

14/11/2020, 05:52

Juntada de Petição - 00426292120104013800_V002_001

14/11/2020, 05:52

Juntada de Petição - 00426292120104013800_V001_001

14/11/2020, 05:52

Juntada de Petição - Petição Inicial

14/11/2020, 05:35