Execução Fiscal 0006654-86.2016.4.01.4200 - TRF1

Execução Fiscal 0006654-86.2016.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006654-86.2016.4.01.4200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:DEMASA - DEL MADEIRA SERRADA E APARELHADOS LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado em detrimento da presente execução fiscal, objetivando a declaração de nulidade da citação editalícia realizada nos autos. Intimada, a exequente apresenta impugnação, requerendo o prosseguimento do feito. Relatados, decido. Inicialmente, consigno que a exceção de pré-executividade é incidente processual de construção doutrinário-jurisprudencial, tendente a fulminar a execução em razão da ausência dos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos da obrigação (certeza, liquidez e exigibilidade), consubstanciada no título executivo. Admissível a discussão, em sede de exceção de pré-executividade, nas hipóteses relacionadas à matéria de ordem pública ou a fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que aferível de plano pelo Juiz e não dependa da produção de provas, consoante enunciado nº 393 da Súmula do STJ. Sendo este o caso em apreço, enfrento a questão suscitada No caso, quanto à citação ficta realizada ao ID 420767864, afasto a alegação de nulidade, uma vez que duas tentativas de citação por Oficial de Justiça foram realizadas (ID. 314833881 – Págs. 20 e 53), todas infrutíferas. Acrescento que a exequente ainda diligenciou junto à JUCERR (ID. 314833881 – Pág. 23) em busca de informações da empresa executada, promovendo, portanto, os esforços necessários à localização do atual endereço do executado. A propósito, destaco o enunciado 414 da Súmula do STJ, o qual prevê: “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista já inclusos na CDA. Intime-se a exequente para que impulsione o feito, requerendo o que cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, registrem-se os autos conclusos. Boa Vista-RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

04/03/2022, 00:00

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Provisório

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Autos Eliminados

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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