Execução Fiscal 0001564-51.2017.4.01.4301 - TRF1

Execução Fiscal 0001564-51.2017.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: F G DA SILVA - ME, FRANCISCA GOMES DA SILVA DECISÃO Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0001564-51.2017.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em face de F G DA SILVA - ME e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. O executado, por intermédio da Defensoria Pública da União, ofereceu impugnação por meio da qual sustenta, em síntese: i. impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, na forma do art. 833, X, do CPC; ii. necessidade de extinção do feito, conforme preconizado pela Resolução nº547/2024; e iii. suspensão do feito pela inexistência de bens penhoráveis, na forma do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. A exequente ofereceu resposta em que asseverou a regularidade da penhora e pugnou pela rejeição do incidente. Requereu, ainda, a conversão em renda dos valores indisponibilizados. Passo a decidir. Acerca da alegação de que o total penhorado está acobertado pela regra do art. 833, X, do CPC, sem desconsiderar o fato de já ter decidido de modo diverso, pondero que a Col. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado (21/02/2024), firmou, nos autos do REsp n. 1.660.671/RS, a compreensão de que a impenhorabilidade do montante de até quarenta salários-mínimos só se aplica de forma irrestrita aos valores depositados em caderneta de poupança. Diversamente, encontrando-se alocados os valores em aplicações diversas, é fundamental a demonstração de que se destinam a garantir o mínimo existencial do devedor. No caso dos autos, isso não ocorreu, porquanto não trazida aos autos qualquer comprovação acerca da origem desses recursos ou da forma como estavam depositados ao tempo da contrição. Desta feita, limitou-se a parte executada a invocar entendimento do Superior Tribunal de Justiça assentado por órgão fracionário e em momento antecedente à virada jurisprudencial, sem trazer, contudo, qualquer documento que comprove, em concreto, a alegação de impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD. Logo, não tendo a devedora se desincumbido do ônus probatório insculpido no art. 854, §3º, do CPC, inviável o acolhimento do seu pleito. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO DA CONTA SALÁRIO. A CORTE ESTADUAL, COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, AFIRMOU A LEGALIDADE DA PENHORA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE IMPLICARIA REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido firmou a premissa fática de que o ora recorrente sequer comprovou que os valores depositados em suas contas correntes - e que foram objeto de bloqueio - diziam respeito a verbas salariais, não logrando demonstrar a ilegalidade da medida constritiva. 3. Rever os entendimentos consignados pelo Tribunal de origem requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. 4. Agravo Interno do particular desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1284499 RJ 2018/0097242-6, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 27/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2021). Sob outro aspecto, também não procede a tese de extinção da execução fiscal com base na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça ou do Tema nº 1184 do Pretório Excelso, pois a despeito de o crédito excutido ser de pequena monta (R$1.565,97), logrou-se êxito em constringir ativos financeiros, a evidenciar a inaplicabilidade do art. 1º do supramencionado ato colegiado. No mais, tendo havido penhora bem sucedida de ativos, também não é o caso, nesse momento processual, de suspender o andamento do feito com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80, sendo imprescindível que se esgotem as medidas de localização de bens, sem sucesso, para que estejam presente os requisitos legais autorizadores da medida. Por todo o exposto, rejeito a impugnação da id 2162721203. Aguarde-se o trânsito em julgado/preclusão desta decisão, promovendo-se, ato contínuo, a conversão em renda da quantia tangenciada via SISBAJUD (id 1484553362). Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, IGOR ITAPARY PINHEIRO Juiz Federal

03/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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