Execução Fiscal 1001848-37.2020.4.01.4301 - TRF1

Execução Fiscal 1001848-37.2020.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

24/09/2024, 13:31

Documento (Certidão)

24/09/2024, 13:31

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 10:07

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 15:23

Publicação

28/08/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001848-37.2020.4.01.4301. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS EXECUTADO: MGF SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME, FRANCISCO CAMPOS LUZ Classificação: Tipo B (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS em face de MGF SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Consta nos autos notícia de que a parte executada satisfez a obrigação (ID 2144609933). Obtendo o credor a satisfação do seu crédito, extingue-se a execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Custas, ex lege. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Igor Itapary Pinheiro Juiz Federal

27/08/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2024, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 11:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/08/2024, 11:31

Conclusão (para julgamento)

26/08/2024, 10:42

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 16:45

Documento (Certidão)

23/07/2024, 12:59

Documento (Certidão)

16/07/2024, 15:32

Documento (Certidão)

05/07/2024, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001848-37.2020.4.01.4301. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS COELHO CRUZ - TO1654 POLO PASSIVO: MGF SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME e outros DECISÃO FRANCISCO CAMPOS LUZ, por intermédio do Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Católica Dom Orione, na qualidade de curadora especial, opôs exceção de pré-executividade por meio da qual sustenta, em síntese: (i) irregularidade na penhora concretizada via SISBAJUD, tendo em vista a ausência de informação quanto à natureza das verbas constritas, pois em suas palavras “poderiam ser advindas de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios da executada, valores estes que são impenhoráveis” e; (ii) indisponibilidade excessiva dos valores bloqueados. É o que cumpre relatar. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento processual de criação jurisprudencial que confere ao devedor forma menos rigorosa de impugnar a exigibilidade do crédito excutido, porquanto dispensada a garantia do juízo para que seja oposta, sendo certo, entretanto, que seu cabimento se restringe às hipóteses em que a defesa formulada se relaciona com temas que dispensam dilação probatória e que devam ser de ofício reconhecidas pelo Juízo. Nesse sentido se expressa à súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem. No que tange a impenhorabilidade, adianto que não assiste razão à excipiente, pois, em que pese o fundamento de ausência de informações quanto à natureza dos valores glosados, ressalto que tal discussão perdeu a força quando confrontamos com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores de titularidade do devedor – desde que inferiores a 40 salários-mínimos – são impenhoráveis, mesmo nos casos em que mantidos em aplicações distintas da poupança, tais como depósitos em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, conferindo uma interpretação extensiva à regra do art. 833, X, do CPC que veda constrições desses ativos. Entretanto, esta regra não deve ser aplicada de forma irrestrita. Explico. No caso específico dos autos, verifico que houve o bloqueio integral da dívida para satisfação do crédito por meio do SISBAJUD (id 1510215880), valor este correspondente a R$ 12.145,01, o que justificaria, ao menos em tese, o desbloqueio dos valores. Ocorre que o executado não trouxe provas de que todas as suas reservas se restringem aos 40 salários-mínimos, ou seja, não há garantia de que esses valores estão cobertos pela impenhorabilidade, situação diferente do que ocorre, por exemplo, com os bloqueios parciais, em que existe a comprovação da insuficiência de saldo para quitação da dívida. Por outro lado, reconheço que o instituto da curadoria admite, por autorização legislativa – art. 341, parágrafo único, do CPC -, o oferecimento de uma defesa ‘genérica’, justamente pela inexistência de contato pessoal com o assistido, todavia, essa circunstância não retira o dever do defensor de buscar/requerer provas, já que sua atuação não deve ser puramente mecânica, com vistas tão somente ao afastamento dos efeitos da revelia, até mesmo porque, quanto mais abundantes as provas, menor a margem de erro na hora do julgamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BACENJUD. CONTA CORRENTE. RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. CURADOR ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DANIEL DOS SANTOS BRAGA TAVARES em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ, objetivando cassar a decisão da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2. In casu, restou indeferido o requerimento formulado pela Defensoria Pública, fl. 35 dos autos originários, no sentido de que o Juízo a quo determinasse a intimação da instituição bancária para "informar a natureza da conta sobre a qual recaiu a penhora para fins de averiguação de eventual impenhorabilidade ex lege.". 3. A r. decisão agravada ao indeferir o pleito formulado, destacou, de forma escorreita,que "Em que pese os argumentos do órgão da DPU, não obstante o bloqueio de ativos financeiros através do sistema BACEN-JUD não deva recair sobre o disposto no artigo 833, IV e/ou X, do NCPC, o ônus da prova da impenhorabilidade é do executado.". 4. Importante salientar que caberá ao executado, para se beneficiar da impenhorabilidade, o ônus da comprovação da origem alimentar do saldo bloqueado, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 619.148/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 01/06/2010). 5. Destaque-se, ainda, que a atuação do curador especial não é hipótese de inversão do ônus da prova, conforme se depreende da leitura do § 1º do art. 373 do CPC/15. Neste eito, o fato de o curador especial estar isento de impugnar especificadamente as alegações de fato da parte autora, nos termos do parágrafo único do art. 341 do CPC/15, não significa estar isento de poupar esforços na defesa do ausente. 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TRF-2 - AI: 00103592120174020000, Relator: POUL ERIK DYRLUND, Data de Julgamento: 15/02/2019, VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 19/02/2019). Desta feita, apreendo não ser possível presumirmos a capacidade financeira da parte dentro de uma citação ficta, já que a necessidade do curador especial decorre, nestes autos, de uma hipossuficiência processual e não econômica. Desta forma, para os casos específicos de bloqueios integrais por meio de SISBAJUD, considero imprescindível a prova da quantia dos valores bloqueados, pois, entender de modo diverso, seria fadar de morte toda e qualquer execução aquém de 40 salários-mínimos, afrontando cabalmente o princípio da efetividade, bastando, para tanto, alegar a impenhorabilidade. Outrossim, no que tange ao excesso dos valores bloqueados, informo que seu pedido já foi atendido, pois - de acordo com o extrato do SISBAJUD id 1510215880- os valores amealhados em outros bancos, à exceção do Itaú Unibanco S.A., já foram objeto de ordem de desbloqueio, de modo a ser mantido o bloqueio exclusivamente na referida instituição financeira: Desta feita, pontuo que não resta demonstrada a constrição de outros valores, razão pela qual não há que se falar em excesso na espécie. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado no id 1830328177. À Secretaria para: Proceder à transferência dos valores bloqueados, via SISBAJUD (id 1510215880), à conta de titularidade deste juízo. Requeira o exequente o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

19/01/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(68)