Cumprimento de sentença 1003768-06.2020.4.01.3603 - TRF1

Cumprimento de sentença 1003768-06.2020.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003768-06.2020.4.01.3603. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIO DOS SANTOS SANTANA POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que as provas juntadas aos autos são suficientes, não havendo necessidade de dilação probatória, promovo o julgamento antecipado do mérito. Primeiramente, devem ser analisadas as preliminares sustentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A inépcia da inicial alegada pela ré não deve prevalecer. Com efeito, trata-se de processo promovido sem a atuação de advogado, por meio de atermação, pelo que se deve olhar com complacência para petição inicial, sem a exigência de rigor técnico. Pelo que se percebe da inicial, o que a parte pretende é realizar o último aditamento sem a exigência de fiador, interpretação que é facilmente extraída do sucinto texto escrito, não havendo que se falar em inexistência de pedido. Aliás, em nova petição juntada no evento 341198401, a parte autora detalhou o pedido, pelo que os limites da lide estão definidos e de fácil compreensão pelas rés permitindo o pleno exercício do direito de defesa. A preliminar de ilegitimidade passiva também não merece guarida, vez que o entrave alegado na inicial é relativo à parte da contratação perante o banco por ocasião dos aditamentos, sendo a CAIXA integrante da relação jurídica discutida nos autos. Diante do exposto, rejeito as preliminares sustentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Passo, por conseguinte, ao julgamento do mérito. Extrai-se da inicial que a parte autora não conseguiu o concluir o aditamento do contrato em razão da exigência do agente financeiro de apresentação de fiador. Alega a parte que o contrato teria sido firmado sem necessidade de fiador e que os aditamentos desde 2015 foram realizados sem a necessidade de fiança. O FNDE, de outro lado, sustenta que o autor assinou contrato que dispunha a garantia do financiamento por meio de fiança solidária e FGEDUC concomitantemente, não sendo possível alterar a forma de fiança depois da contratação. De fato, constam do contrato de financiamento cláusulas sobre fiança solidária e também uma cláusula segundo a qual o contrato também possui garantia do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) (360500366 - Pág. 7) Apesar da aparente contratação de pluralidade de formas de fiança, o fato é que não consta fiador do contrato original, do que s infere não ter sido exigida do autor a garantia convencional desde o início da contratação, por mais de quatro anos, sobrevindo a exigência apenas no último semestre de Direito, quando o autor já estava às portas da conclusão do curso. Conquanto o FNDE sustenta que a não exigência se deu em razão de liminar proferida na ação civil pública n.° 0012414-56.2005.4.01.3600, não há cláusula contratual nesse sentido, diferentemente dos casos semelhantes em trâmite neste juízo, em que há cláusula expressa a respeito da ação civil pública dando ciência inequívoca ao contratante de que o benefício era precário, baseado em liminar que poderia ser revogada a qualquer momento. Assim, o panorama que se apresenta é que houve falha de informação por parte das rés, vez que o demandante obteve o FIES desde o início do curso de Direito sem a exigência, de fato, de um fiador no ato da contratação e nos aditamentos seguintes, não constando do contrato cláusula expressa de que se tratava de inexigência temporária e precária. Entendo que, diante das circunstâncias peculiares do caso concreto, o contrato deve ser interpretado a partir dos institutos da boa-fé objetiva, sendo admissível a conclusão de que a inexistência de disposição contratual a respeito da liminar da ação civil pública somada à não exigência da assinatura de fiador por praticamente todo o período de curso do estudante, gerou legítima expectativa ao contratante de que não seria exigido fiador até o final do contrato. Com efeito, a prática reiterada por parte das rés de não exigência de fiador no contrato, sem deixar expressamente prevista a precariedade inerente à liberalidade, fez incidir no caso o instituto da supressio, desdobramento da boa-fé objetiva, que configura uma “situação do direito que deixou de ser exercitado em determinada circunstância e não mais possa sê-lo por, de outra forma, contrariar a boa-fé” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – Direito dos Contratos. Volume 4. 2ª Edição. Editora Jus Podivm, 2012, pág. 193). Nem se diga que a existência da ação civil pública como respaldo à inexigência do fiador era fato amplamente conhecido, a ponto de afastar a falha de informação no caso vertente. O fato de o processo ser público não necessariamente permite a conclusão de que era de conhecimento notório por parte dos estudantes interessados na contratação do FIES. Importante lembrar a liminar foi deferida ainda no ano de 2005, havia dez anos antes do contrato firmado entre as partes que figuram neste processo, de maneira que não se pode presumir o conhecimento do autor a respeito da liminar. Por essa razão era imprescindível constar cláusula contratual expressa a esse respeito, tal como nos demais processos sobre o mesmo tema que tramitam perante este Juízo. Em conclusão, com base no princípio da boa-fé objetiva, considero legítima a expectativa criada pela parte autora de realização do último aditamento sem a exigência de fiador, sendo tal obrigação extirpada do contrato por força do instituto da supressio. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o FNDE realizem o aditamento do FIES solicitado pela parte autora sem a exigência de fiança convencional ou solidária. Em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, e com base na verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do atraso na formalização do aditamento, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as rés, no prazo de quinze dias, formalizem o aditamento do FIES relativo ao último semestre do curso de Direito cursado pela parte autora, abstendo-se de exigir garantia de fiança convencional ou solidária. Intime-se também a parte autora a respeito desta decisão, para atentar-se para eventuais contatos das rés para realização do aditamento. Intimem-se. Sem custas, nem honorários, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal

04/03/2022, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(119)