Cumprimento de sentença 1003664-64.2018.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 1003664-64.2018.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: ELIAS DA SILVA RIBEIRO JUNIOR SENTENÇA Sentença Tipo A - Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1003664-64.2018.4.01.3900 Trata-se de ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF com a finalidade de cobrar créditos da parte ré pelo procedimento comum. A parte ré foi citada, mas deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório. DECIDO. A imparcialidade, virtude máxima do juiz, é a resultante psicológica de suas parcialidades que se combatem (CALAMANDREI, Piero. Eles, os juízes, vistos por um advogado. Tradução de Edmundo Brandão. 2 ed. São Paulo: Editora WWF Martins Fontes, 2015, p. 78). O advogado não se confunde com seu cliente. Ele é o primeiro juiz da causa, porque analisa os fatos trazidos pelo cliente e decide se sua pretensão tem respaldo jurídico. Em caso positivo, há o primeiro e único julgamento feito pelo advogado, já que, a partir daí, ele tem o dever jurídico de utilizar todos os artifícios jurídicos dentro da lei e da ética que aproveitam ao seu cliente. Assim, o advogado é o profissional que, entre teses alternativas minimamente razoáveis, patrocina aquela que atende ao interesse do seu cliente. É por essa e outras razões que a balança representa a justiça. Além do equilíbrio e da equidistância, é intrínseco ao funcionamento da balança ela pender para o lado mais pesado, e, no processo judicial, é atribuído mais peso a concretas alegações de fato baseadas em provas idôneas do que a alegações abstratas e genéricas desacompanhadas de provas (e ainda menos peso se a parte ré é revel). Em monografia clássica, Calmon de Passos trata das consequências da inércia do demandado: O fato afirmado e não contestado é fato bastante para formar a convicção do juiz em qualquer hipótese, e não apenas naqueles casos em que a lei autoriza o convencimento por indícios e presunções. O silêncio do que tinha o ônus de afirmar o contrário é prova que a lei tem como suficiente para a aceitação do fato pelo juiz. O silêncio, entretanto, não é prova absoluta, valendo apenas se a convicção de que deste emana não sofre a contrariedade das demais provas dos autos. No concurso ou conflito de provas o juiz decido por aquela que lhe pareça mais idônea, com livre convencimento, ou atende a algum preceito de lei, que faz prevalecer uma delas. Só a confissão obriga e prevalece, de modo absoluto, sobre as demais provas dos autos. E só o silêncio do que tinha o ônus de afirmar o contrário não pode prevalecer sôbre qualquer outra prova no concurso ou conflito entre elas. São os dois extremos: o que prevalece sôbre todas; a que que não pode prevalecer sôbre nenhuma. (PASSOS, José Joaquim Calmon de. Da revelia do demandado. Salvador: Progresso, 1960, p. 81) Essa obra foi escrita ainda sob a égide do CPC de 1939. Por conseguinte, é óbvio que não se aplica às inteiras atualmente. Mas sua ideia sempre permanecerá viva: se o juiz, sujeito desinteressado, tem a missão de decidir uma controvérsia entre dois sujeitos interessados no seu resultado, e um deles, com respeito ao direito vigente, esforça-se argumentativa e probatoriamente para sagrar-se vencedor e outro sujeito não se empenha para demonstrar que a razão está do seu lado, é ilação lógica que o vencedor da controvérsia é o primeiro sujeito. Adentro no mérito do caso em julgamento. Esta ação não é execução de título extrajudicial nem monitória. É ação de cobrança sob procedimento comum. Portanto, o contrato bancário não é imprescindível para o acolhimento do pedido, já que a dívida pode ser comprovada por outros documentos, conforme o CPC: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. O mútuo é o empréstimo de coisa fungível, obrigando-se o beneficiário “a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade” (art. 586 do Código Civil). Por conseguinte, os elementos caracterizadores do contrato de mútuo são: a) efetiva transferência da propriedade da coisa mutuada; b) fungibilidade do bem; c) obrigação de restituir a coisa emprestada: Trata-se o mútuo bancário (também chamado de empréstimo bancário), ao contrário do depósito, de uma operação ativa dos bancos, ou seja, nesse contrato o banco assume o polo ativo da relação contratual, tornando-se credor. O mútuo consiste, como dito acima, num empréstimo, ou seja, é o contrato bancário através do qual o banco disponibilizada para o cliente uma determinada quantia, cabendo a este pagar ao banco o valor correspondente, com os acréscimos legais, no prazo contratualmente estipulado. (RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Curso de direito empresarial. 2 ed. Jus Podivm: Salvador, 2008, p. 541) Dinheiro é coisa fungível. A obrigação de restituir dinheiro emprestado pela CEF decorre da própria natureza da atividade por ela desenvolvida, pois presumir que a CEF doou dinheiro fugiria do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Assim, a CEF deve apenas provar a efetiva transferência de dinheiro em favor da parte ré. O ônus de provar fatos que impediriam, extinguiriam ou modificariam o direito de cobrar o crédito é da parte ré. Estabelecida a premissa maior desta sentença, passo ao exame das alegações e provas juntadas pela parte autora. A CEF cobra o valor total de R$ 46.385,54, atualizado em 12/09/2018, pelo uso de crédito consignado, segundo ela, pactuado por meio do contrato nº 12.4110.110.0006775-79. Eis as provas juntadas aos autos: I- minuta (porque não está assinada) de cédula de crédito bancário – crédito consignado caixa; II- demonstrativo de débito; III- demonstrativo de evolução da dívida; IV- extrato de conta bancária do sistema de históricos de extratos – SIHEX; V- ficha de abertura de autógrafos pessoa física – individual. Diante dessas provas e da inércia da parte ré em se defender, restou comprovado que a parte ré (i) celebrou o contrato discutido nos autos, (ii) beneficiou-se dos créditos decorrentes dele e (iii) deixou de pagar a dívida contraída. Ademais, a partir da narrativa da inicial, das provas trazidas ao caderno processual e da inércia da parte ré em se defender dessa narrativa e de cada prova, não vislumbrei obrigação contratual que fira direitos e garantias individuais e sociais dos contratantes, a boa-fé e a função social do contrato. Logo, o(s) pedido(s) merece(m) acolhimento, uma vez que não há ilegalidade, onerosidade excessiva ou abuso de poder praticado pela CEF, e a sua inicial veio instruída com os documentos necessários à comprovação do ajuste e do inadimplemento. Por fim, a ausência de instrumento contratual impede a aplicação das taxas de juros e demais encargos requeridos pela CEF, de modo que incidirá os consectários legais do Manual de Cálculo do CJF sobre o valor contratado, a partir da posição da dívida na data do inadimplemento. Por todas essas razões, com arrimo no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente(s) o(s) pedido(s) para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 42.198,85 (atualizado até 30/06/2018) em favor da CEF. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da condenação) em favor da CEF. Correção monetária a partir de 30/06/2018 e juros de mora a partir de 13/10/2020 (data da citação) em relação ao valor principal e honorários sucumbenciais. Índices e taxas conforme o Manual de Cálculos do CJF. Oportunamente, arquivem-se. I. Belém/PA, data da validação do sistema. Henrique Jorge Dantas da Cruz Juiz Federal Substituto

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Processo devolvido à Secretaria

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

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