Execução Fiscal 0001782-16.2011.4.01.3808 - TRF1

Execução Fiscal 0001782-16.2011.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/09/2022, 11:47

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

08/04/2022, 13:37

Documento (Certidão)

08/04/2022, 13:36

Decurso de Prazo

05/04/2022, 16:18

Decurso de Prazo

29/03/2022, 03:30

Decurso de Prazo

29/03/2022, 02:34

Publicação

07/03/2022, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2022, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001782-16.2011.4.01.3808. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EXECUTADO: CONTINENTAL INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA - ME, FERNANDO ANTONIO TANURE DE ALMEIDA CAMPISTA, JORGE GOMES DA SILVA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra EXECUTADO: CONTINENTAL INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA - ME, FERNANDO ANTONIO TANURE DE ALMEIDA CAMPISTA, JORGE GOMES DA SILVA. Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica- ACT 02/2022 firmado entre a PFN e a Justiça Federal de Lavras, artigos 8º ao 10º, a União informou a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente. Requereu, ao final, a extinção da execução. Não há condenação em sucumbência na espécie, em razão do art. 26 da Lei 6830/1980 e de entendimento pacificado do STJ no sentido de que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, em DJe 20/03/2019). Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Trata-se execução por título judicial movida por Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimação do exequente, nos termos do ACT. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Lavras, (data infra). (sentença assinada digitalmente) DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Federal

04/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

03/03/2022, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 13:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2022, 13:23

Conclusão (para julgamento)

03/03/2022, 10:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2022, 10:46

Documentos

Sentença Tipo B

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001782-16.2011.4.01.3808. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EXECUTADO: CONTINENTAL INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA - ME, FERNANDO ANTONIO TANURE DE ALMEIDA CAMPISTA, JORGE GOMES DA SILVA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra EXECUTADO: CONTINENTAL INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA - ME, FERNANDO ANTONIO TANURE DE ALMEIDA CAMPISTA, JORGE GOMES DA SILVA. Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica- ACT 02/2022 firmado entre a PFN e a Justiça Federal de Lavras, artigos 8º ao 10º, a União informou a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente. Requereu, ao final, a extinção da execução. Não há condenação em sucumbência na espécie, em razão do art. 26 da Lei 6830/1980 e de entendimento pacificado do STJ no sentido de que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, em DJe 20/03/2019). Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Trata-se execução por título judicial movida por Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimação do exequente, nos termos do ACT. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Lavras, (data infra). (sentença assinada digitalmente) DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Federal

04/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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