Execução Fiscal 1003356-87.2020.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1003356-87.2020.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; incompetência)

01/06/2026, 13:29

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 13:29

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2026, 17:57

Mero expediente

28/05/2026, 17:57

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 09:21

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 10:22

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 10:20

Recebimento

07/05/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA,. APELADO: SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA, Advogado do(a) APELADO: BRUNNO ALVES NEVES - SP418040. O processo nº 1003356-87.2020.4.01.3502 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 03-02-2025 a 07-02-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL GAB 24 - 1 - Observação: Em observância à Resolução Presi - 10118537 e conforme Portaria 4/2024 da Presidência da Oitava Turma, informamos que sessões virtuais da Oitava Turma serão semanais; abertas nas segundas-feiras às 06:00h e fechadas nas sextas-feiras às 23:59h. SUSTENTAÇÃO ORAL: 1) Na SESSÃO VIRTUAL é possível realizar sustentação oral por meio de vídeo gravado, com duração de até 15 minutos, que deverá ser apresentada por mídia suportada pelo PJE. A parte interessada nessa modalidade deverá encaminhar, por e-mail, a mídia para a 8ª turma: [email protected] com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão. 2) - Os processos com pedidos de Sustentação Oral presencial, bem como os submetidos a destaque pelos julgadores, serão imediatamente adiados para a próxima SESSÂO PRESENCIAL (Presencial com suporte de vídeo), sem necessidade de nova intimação de pauta. A parte interessada nessa modalidade (Sustentação Oral Presencial) deverá encaminhar solicitação para a 8ª turma: [email protected] com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 19 de dezembro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA INTIMAÇÃO Certifico a concessão de vista à parte embargada acerca do teor dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, conforme prescreve o art. 1023, § 2º, NCPC. Brasília/DF, 22 de outubro de 2024 TELMA DE MORAES GAUDINE SILVA Servidor(a) da COJU4 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003356-87.2020.4.01.3502

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1003356-87.2020.4.01.3502. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO REFERÊNCIA: 1003356-87.2020.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO:SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO PAGAMENTO (ART. 924, II, CPC/2015): CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. CONVERSÃO EM RENDA. ATUALIZAÇÕES REITERADAS. SALDO REMANESCENTE. ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em saldo remanescente de crédito fiscal, quando o valor bloqueado correspondeu, à época, ao valor integral, sendo o bastante para adimplir o valor executado. 2. Adimplida a dívida, o executado está isento de qualquer responsabilidade e não há como ser realizada nova constrição, sob o argumento da existência de saldo residual posterior à satisfação do crédito. 3. “Verifica-se que o pagamento do débito em execução foi realizado com a precisa coerência com o cálculo apresentado pelo próprio IBAMA e em prazo concernente com a intimação do Juízo de primeiro grau. [...] este Tribunal já reconheceu a impossibilidade de eternização das ações de execução pelas reiteradas atualizações de saldo pelo exequente.” (AC 0001446-68.2004.4.01.3901, Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - Sétima Turma, PJe 28/04/2021) 4. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 02/10/2024. Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA,. APELADO: SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA,. O processo nº 1003356-87.2020.4.01.3502 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11/09/2024 Horário: 14:00 Local: Sala 1 MA Presencial/vídeo conf. 8ª turma - Observação: Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando número do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 16 de agosto de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

19/08/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/10/2023, 13:53

Documentos

Intimação de pauta

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003356-87.2020.4.01.3502. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA POLO PASSIVO:SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA- ANVISA em face de SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA. A executada foi citada e não efetuou o pagamento do débito. Houve o bloqueio integral do débito exequendo, em 16/03/2021(R$123.163,20). A executada foi intimada do bloqueio e não manifestou. A exequente requereu a conversão em renda dos valores bloqueados e depositados judicialmente, o que foi deferido e realizado pela CEF/PAB/Justiça Federal. Foi dada nova vista a exequente que requereu a penhora, via SISBAJUD, pelo débito remanescente. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando que houve o bloqueio integral do débito exequendo em 16/03/2021, não há que se falar em valores remanescentes. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Tendo sido bloqueado integralmente o valor do débito exequendo e convertido em renda em favor da ANVISA, não há que se falar em remanescente. Em 16/03/2021, houve o bloqueio integral do valor do débito (R$123.163,20), não podendo a exequente atualizar os valores em 21/03/2023 e cobrar remanescente. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Proceda-se ao cálculo das custas finais e intime-se a executada para pagamento, no prazo de 05 dias. Não havendo pagamento, efetue-se o bloqueio de valores, via SISBAJUD. Resultando negativo o bloqueio de valores para pagamento das custas finais, oficie-se à PFN para inscrição do débito em dívida ativa. DETERMINO a ANVISA que providencie a baixa da CDA em razão do pagamento e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Arquivem-se. Anápolis/GO, 5 de junho de 2023 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

08/06/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Conclusão (para despacho)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

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