Execução Fiscal 1000723-97.2020.4.01.3601 - TRF1

Execução Fiscal 1000723-97.2020.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: LUIZ CARLOS DAN FINALIDADE(S): INTIMAÇÃO da executada LUIZ CARLOS DAN, CPF: 078.822.891-91, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para apresentar defesa, a respeito dos valores bloqueados R$ R$ 238,11 (duzentos e trinta e oito reais e onze centavos) da conta do Banco Cooperativo SICREDI via Sisbajud, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3° do Novo Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação no prazo supramencionado, será convertido o bloqueio em penhora, caso em que o executado terá o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos, conforme preceitua o art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80. TEOR DA DECISÃO Id 1254482262: [...] Para a hipótese de bloqueio de valores, o protocolo emitido pelo sistema valerá como termo de penhora, devendo ser intimada [...]Rejeitada ou não apresentada a manifestação no prazo supra, determine-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para a conta vinculada a este processo [...] ADVERTÊNCIA: Caso haja interesse no parcelamento do débito, ou já tendo efetuado o pagamento administrativo, deverá a parte Executada, no prazo legal, procurar diretamente a Exequente; SEDE DO JUÍZO: Subseção Judiciária de Cáceres-MT, Segunda Vara, Rua Generoso Marques Leite, nº. 300, COC, Cáceres-MT. Horário do Expediente 09 às 18 horas. Fone (065) 3211-6100 e (65) 9.9603-2975. Site: www.trf1.jus.br, e-mail: [email protected]. Cáceres/MT, 23 de agosto de 2022 (Assinado Digitalmente) TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 1000723-97.2020.4.01.3601 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/08/2022, 00:00

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Provisório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

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Processo devolvido à Secretaria

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

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