Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
EXECUTADO: L J P CERVEIRA - ME, LUCIANO JOSOE PIRES CERVEIRA SENTENÇA
Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO “B” CLASSE: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO N° 0008047-56.2010.4.01.4200
Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIAO (FAZENDA NACIONAL) em face de L J P CERVEIRA - ME e outros. Os executados devidamente fora citados (id 957858158, pdf. 60 e 74). Foi realizada a penhora do veículo Monza SLE, 1991, NAI 4825 (id 957858158, pdf. 75). Em id 957858158, pdf. 133/134, sobreveio decisão determinando a liberação da penhora realizada sobre o veículo Monza SLE, 1991, NAI 4825 e o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.043/2014. Ao id 957858158, pdf. 146, a exequente informa a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida, que de acordo com a certidão de id 1453701880, foi distribuído para Sexta Turma do TRF1 sob o nº 0066412-20.2015.4.01.0000 e concluso para decisão em 27/11/2015 e ainda que o mesmo foi migrado para o PJe-2º Grau, em 20/06/2020, sem ainda ter decisão no mesmo. Os autos foram suspensos em 27/04/2015 (id 957858158, pdf. 133/134) e remetidos ao arquivo provisório em 18/05/2016 (id 957858158, pdf. 162). Em id 957858158, pdf. 166, a parte exequente manifesta a ocorrência da prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 566, Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. No caso dos autos, verifica-se que desde o pedido de arquivamento realizado em 16/03/2015 (id 957858158, pdf. 129), e da decisão de arquivamento de id 957858158, pdf. 133/134, proferido em 27/04/2015, não houve causas suspensivas e interruptivas da prescrição. Dessa forma, diante da paralisação do processo, após o período de suspensão de 1 (um) ano, por mais de 5 (cinco) anos, verifica-se o decurso do prazo fixado no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, c/c o art. 174 do CTN, constatando-se a ocorrência da prescrição intercorrente.
Ante o exposto, declaro extinto o crédito tributário representado pela CDA FGRR 21000004 em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 1º e art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, c/c, art. 487, II e art. 924, V, do CPC. Sem custas diante da isenção da parte exequente, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9289/96. Sem honorários, com base na manifestação da parte exequente, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02 e em precedentes jurisprudenciais (STJ, AgInt no AREsp 1857093/RS e TRF1, EDREO 0018695-71.2004.4.01.3500). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, I e § 4º, IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições de bens presentes no processo e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação. Comunique-se o Juiz Relator do Agravo de Instrumento nº 0066412-20.2015.4.01.0000. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Assinado eletronicamente