Execução Fiscal 0003926-90.2011.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0003926-90.2011.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 10:17

Definitivo

23/05/2022, 11:06

Documento (Certidão)

23/05/2022, 11:04

Decurso de Prazo

29/03/2022, 02:34

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 07:48

Publicação

07/03/2022, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2022, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003926-90.2011.4.01.3507. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ALGOMAIS ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em desfavor de ALGOMAIS ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Sem constrição de bens e valores. Processo remetido ao arquivo provisório por força do despacho de fl 27. Instada, a exequente informou que houve o cancelamento administrativo da CDA. Requer a extinção do feito com fulcro no art. 924, III do CPC. (id 597602892). É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Considerando a manifestação do exequente, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso IV, do Código de Processo Civil C/C art. 26 da Lei n.º 6.830/80. Assim, antecipo o trânsito em julgado, considerando que a doutrina majoritária reconhece que há fatos impeditivos e extintivos do direito de recorrer, dentre eles, o ato em que a parte age diretamente em busca de um resultado que, depois, pretende impugnar. Segundo o escólio de Didier Jr. e Cunha, “A ninguém é dado usar as vias recursais para perseguir determinado fim, se o obstáculo ao atingimento deste fim, representado pela decisão impugnada, se originou de ato praticado por aquele mesmo que pretende impugná-la” (DIDIER JR. Fredie e CUNHA, Leonardo José Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, Editora Juspodvim, 9ª Edição, 2011, p. 54, apud, MOREIRA, José Carlos Barbosa, p. 340). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

04/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

03/03/2022, 17:10

Expedida/Certificada

03/03/2022, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 17:10

Conclusão (para julgamento)

18/01/2022, 16:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2022, 16:12

Decurso de Prazo

18/08/2021, 16:35

Decurso de Prazo

07/08/2021, 03:29

Documentos

Sentença Tipo C

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003926-90.2011.4.01.3507. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ALGOMAIS ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em desfavor de ALGOMAIS ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Sem constrição de bens e valores. Processo remetido ao arquivo provisório por força do despacho de fl 27. Instada, a exequente informou que houve o cancelamento administrativo da CDA. Requer a extinção do feito com fulcro no art. 924, III do CPC. (id 597602892). É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Considerando a manifestação do exequente, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso IV, do Código de Processo Civil C/C art. 26 da Lei n.º 6.830/80. Assim, antecipo o trânsito em julgado, considerando que a doutrina majoritária reconhece que há fatos impeditivos e extintivos do direito de recorrer, dentre eles, o ato em que a parte age diretamente em busca de um resultado que, depois, pretende impugnar. Segundo o escólio de Didier Jr. e Cunha, “A ninguém é dado usar as vias recursais para perseguir determinado fim, se o obstáculo ao atingimento deste fim, representado pela decisão impugnada, se originou de ato praticado por aquele mesmo que pretende impugná-la” (DIDIER JR. Fredie e CUNHA, Leonardo José Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, Editora Juspodvim, 9ª Edição, 2011, p. 54, apud, MOREIRA, José Carlos Barbosa, p. 340). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

04/03/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

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