Execução de Título Extrajudicial 1036206-24.2020.4.01.3300 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 1036206-24.2020.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1036206-24.2020.4.01.3300. Seção Judiciária do Estado da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA DECISÃO STILLO REFRIGERAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, apresentou exceção de pré-executividade através de petição Id. 424259430, requerendo de início a concessão de assistência judiciária gratuita e na sua fundamentação aduzindo preliminarmente que o débito ora em cobrança se encontra em processo de renegociação junto à Caixa Econômica Federal, já tendo havido o pagamento de boleto referente a 1ª parte de tarifa para avaliação de bens recebidos em garantia, motivo pelo qual requer a extinção desta execução ou, subsidiariamente, a suspensão do feito. Instada a se manifestar sobre a realização da renegociação da dívida cobrada na presente execução por título extrajudicial (Id 527419886), a exequente negou tal fato até o presente momento (ID 542628885). É o relatório. Decido. De início, a realização de acordo de renegociação da dívida com o devido pagamento das respectivas parcelas só teria o condão de extinguir inequivocamente a presente execução se a sua formalização tivesse ocorrido em momento anterior à presente execução, situação que tiraria o requisito da exigibilidade do crédito exequendo. No caso dos autos, todavia, ainda não houve efetivamente qualquer formalização de acordo de renegociação do débito em cobrança, estando as partes apenas em fase preliminar de deliberação, a fim de que sejam equalizados os seus interesses para que então possa vir a ser materializado um acordo. Deste modo, essa fase de tratativas que precede eventual avença não tem ainda qualquer impacto no feito executivo, razão pela qual não se pode falar nesse momento em extinção ou tampouco suspensão do processo. Na hipótese de vir a ser de fato renegociada a dívida ora em cobrança, devem as partes informar este juízo acerca da formalização da avença para que então produza efeitos jurídicos com relação a estes autos. Nesses termos, indefiro a Exceção de Pré-executividade apresentada na petição Id. 424259430. Quanto ao pleito de concessão da Assistência Judiciária Gratuita, destaco que se trata de benefício que somente pode ser concedido à pessoa jurídica, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, mediante apresentação de documentos contábeis que demonstrem o estado de miserabilidade, não bastando a simples alegação de que se encontra em dificuldades financeiras(Sumula 481 do STJ), razão pela qual indefiro o pedido, sem prejuízo de nova apreciação com apresentação dos pertinentes documentos. Salvador (data no rodapé). NILZA REIS JUÍZA FEDERAL DA 8ª VARA

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(44)