Monitória 1008630-39.2019.4.01.3802 - TRF1

Monitória 1008630-39.2019.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1008630-39.2019.4.01.3802. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:DREMAC TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP e outros SENTENÇA SENTENÇA TIPO "B", para os fins do Provimento COGER/TRF1 nº 129, de 08 de abril de 2016 I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de DREMAC TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP e ANDREIA ROSA, em razão de dívida oriunda do Contrato de Limite de Crédito para as Operações de desconto de cheque(s) duplicatas(s), cujo valor atualizado até 05/11/2019 equivalia a R$ 70.103,62 (setenta mil, cento e três reais e sessenta e dois centavos), conforme demonstrativos anexos. Sustenta a parte autora, em síntese, o seguinte: a) foi celebrado Contrato de Limite de Crédito para as Operações de Desconto de Cheque(s) Duplicatas(s) de nº 0000000000081805, por meio do qual foram oferecidos títulos (duplicatas) em garantia, vinculados à conta corrente pessoa jurídica de titularidade da empresa requerida; b) referido contrato previu a liberação de um limite de crédito, em conta corrente de titularidade da ré, destinado ao suprimento de suas necessidades imediatas de capital de giro, a ser disponibilizado na modalidade de desconto de duplicatas, mediante a apresentação e entrega pela devedora à CAIXA, das duplicatas, endossadas e com declaração expressa de que continua responsável pelo cumprimento da prestação constante do título; c) a devedora promoveu o desconto de diversos títulos, que restaram inadimplidos, resultando no saldo devedor; d) a dívida atualizada até 05/11/2019 é de R$ 70.103,62 (setenta mil, cento e três reais e sessenta e dois centavos), cujos valores deverão ser acrescidos de honorários advocatícios e despesas processuais; e) pretende-se o recebimento do débito discriminado, atualizado e acrescido de todos os encargos legais e contratuais, até a data do efetivo pagamento. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Por este Juízo foi deferida a expedição de mandado de pagamento, para citação da parte ré (ID-179087367). Embora citada (ID-714302984), a parte ré não pagou o débito, nem opôs embargos. Por fim, vieram-me os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, tendo em vista que a ré, apesar de devidamente citada (ID-714302984), deixou de apresentar embargos monitórios, cuja ausência importa em conversão do mandado inicial em mandado executivo, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Cuida-se de procedimento monitório em que a ré, devidamente citada, deixou de apresentar embargos monitórios, assim como de promover o pagamento da dívida. Deve-se ressaltar que, nos termos do art. 701, § 2º do NCPC, a falta de providência da parte importa em conversão do mandado inicial em mandado executivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 70.103,62 (setenta mil, cento e três reais e sessenta e dois centavos), atualizado em 05/11/2019, em desfavor da parte ré, razão pela qual determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC. Condeno a parte ré no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa, em favor da autora, devidamente atualizado nos moldes do Manual de Cálculos do CJF (alterado pela Resolução CJF 658, de 10 de agosto de 2020). Após o trânsito em julgado, intime-se a CEF para, se for de seu interesse, apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo, nos termos do art. 702, § 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado Digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

04/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(64)