Execução Fiscal 1001278-71.2021.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1001278-71.2021.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

16/10/2025, 15:55

Decurso de Prazo

27/06/2025, 03:00

Publicação

24/05/2025, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 23:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ENERGETICA SERRANOPOLIS LTDA D E C I S Ã O Em análise o pedido formulado na petição ID 2179841754. A executada tem direito à suspensão da exigibilidade do débito, desde que realizado o depósito do seu montante integral (CTN, art. 151, II). A diligência Sisbajud ID 1017542291 foi exitosa em bloquear o valor total em execução. Parte do valor foi desbloqueado, conforme determinado no provimento ID 952448159, pois já estavam garantidos na ação anulatória nº 1000501-57.2019.4.01.3507 (autos de infração nºs 2567625 e 2777327), permanecendo constrito o valor referente aos autos de infração não incluídos no objeto da mencionada ação anulatória (extrato da conta judicial no ID 2184902603), a saber, nº 2567623. Dessa forma, havendo depósito integral dos créditos em discussão, o que, de consequência, inibe o direito do credor de lançar mão dos procedimentos extrajudiciais para a recuperação do crédito, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO Nº 1001278-71.2021.4.01.3507 EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a pretensão de exclusão das anotações no Cadin, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 10.522/2002. Intime-se a parte exequente para promover as diligências necessárias à suspensão das anotações no Cadin e no sistema da dívida ativa relativas ao(s) título(s) executivo(s) que instrue(m) estes autos. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento. Após, suspenda-se o curso desta execução até o deslinde dos embargos de n. 1002217-51.2021.4.01.3507 e da ação nº 1000501-57.2019.4.01.3507. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

20/05/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2025, 11:56

Documento (Certidão)

19/05/2025, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 11:56

Outras Decisões

19/05/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 09:39

Decurso de Prazo

06/05/2025, 13:28

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 10:17

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 09:42

Documentos

Decisão

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001278-71.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:ENERGETICA SERRANOPOLIS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO MELO DO AMARAL - GO22097 DECISÃO Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em desfavor de ENERGÉTICA SERRANÓPOLIS LTDA, pugnando pelo recebimento de dívida consubstanciada na CDA nº 4.006.011806/21-22 que acompanha a inicial. A executada pugnou pela liberação dos valores bloqueados ante o depósito realizado no bojo da ação anulatória nº 1000501-57.2019.4.01.3507, e, ainda, a suspensão do feito executivo em razão de tutela de urgência deferida na oportunidade (id 741865967). Intimada, a exequente não se manifestou. Relatado o necessário, passo a decidir. Primeiramente, ressalto que o comparecimento espontâneo da executada, com a apresentação de depósito, supre a necessidade de citação, com fulcro no art. 214, §1º do CPC. Da análise da ação anulatória referida, verifico que esta objetiva a desconstituição do crédito oriundo dos autos de infração nºs 2567625 e 2777327, lavrados pela fiscalização da ANTT, sendo que houve concessão da tutela para suspensão da exigibilidade no id 152534868 daquele processo, ante a comprovação do depósito judicial da integralidade do valor das multas aplicadas. Depósito no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), naquela oportunidade. Estando a ação anulatória nº 1000501-57.2019.4.01.3507 pendente de julgamento de recurso de apelação, cabível a suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado referente aos autos de infração nºs 2567625 e 2777327. De outro lado, verifico que a presente execução busca também o recebimento do auto de infração de nº 2567623 de 22/10/2015, o qual não foi objeto de discussão na anulatória e integra a CDA 4.006.011806/21-22. Assim, DEFIRO o desbloqueio parcial no montante de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), equivalente ao depósito prévio realizado na ação anulatória nº 1000501-57.2019.4.01.3507, devendo a quantia residual ser transferida para conta judicial vinculada à presente execução. Intime-se a exequente/ANTT para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se acerca do pedido de suspensão da exibilidade, de eventual retificação da CDA, bem como para adotar as providências que julgar pertinentes ao deslinde da demanda. Intimem-se. Jataí, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal SSJ/JTI

04/03/2022, 00:00

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