Execução Fiscal 1000222-08.2022.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 1000222-08.2022.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000222-08.2022.4.01.3300. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA DECISÃO A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente execução fiscal contra a SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA, visando receber a quantia de R$ 406.397,72 (quatrocentos e seis mil e trezentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), relativa a tributos federais. Antecipando-se à sua citação, a parte executada compareceu aos autos, formulando pedido no sentido de que este Juízo aceite o “Endosso ao Seguro Garantia de nº 061902021980507750025626000000” e determine a suspensão desta demanda executiva até o julgamento definitivo da ação n. 1094663-15.2021.4.01.3300, que tem curso na 10ª Vara desta Seccional (fls. 61/66 – ID 953540153). Ouvida, a União (Fazenda Nacional) não se opôs à aceitação do endosso do seguro garantia apresentado pela parte executada, todavia requereu a suspensão do presente feito pelo tempo máximo de apenas 1 (um) ano, “nos termos do art. 313, §4º do CPC/2015” (fls. 158/162 – ID 971788173). É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, com fundamento no art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), declaro suprida a falta de citação da parte executada, visto que compareceu espontaneamente aos autos por meio de advogada dotada de poderes para representar a parte executada no processo em análise, conforme se pode conferir do substabelecimento e da procuração acostados às fls. 68/70 (ID 953540158). Nesse sentido, aliás, vale conferir o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “[...] O comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da parte (art. 214, § 1º, do CPC/1973), também ocorre nos casos em que a procuração outorgada confere poderes gerais e contém dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação” [...] — (AgInt no REsp 1390104/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019). Quanto ao mais, observo que a parte executada (SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA) ingressou com a petição de fls. 61/66 (ID 953540153), requerendo a admissão do endosso do seguro garantia e a suspensão desta execução fiscal, nos seguintes termos: “1.16. Diante de todo o exposto e demonstrado, a Executada requer que esse d. Juízo: “aceite o Endosso ao Seguro Garantia de nº0619020219805077500256260000001, emitido pela TOKYO MARINE, no valor no valor atualizado de 407.890,86 (quatrocentos e sete mil, oitocentos e noventa reais e oitenta e seis centavos) com estrita observância a todos os requisitos impostos pela Portaria PGFN n.º 164/2014, como garantia do débito desta Execução Fiscal, determinando, em consequência, que a Exequente anote a propalada garantia, a fim de que o referido débito não seja considerado como óbice para a renovação da Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa (CPD-EN), bem como fique impedida de protestá-lo e inscrever a Executada em cadastro de inadimplentes. “reconheça a conexão por prejudicialidade entre a Ação Ordinária de nº 1094663-15.2021.4.01.3300 e esta Execução Fiscal e, em consequência, determine a suspensão desta última, até que seja julgada em definitivo a ordinária, em respeito ao comando dos arts. 55 e 313, V, “a” do CPC, à segurança jurídica e à economia processual, e em atenção à jurisprudência do c. STJ e do e. TRF1”. Ora, ao se manifestar sobre esses pedidos, a União (Fazenda Nacional) não se opôs ao recebimento do seguro garantia apresentado pela parte executada, todavia pugnou pela suspensão do feito pelo prazo máximo de 01 (um) ano, conforme se pode ver abaixo (fls. 158/162 – ID 971788173): “Considerando que a executada juntou aos presentes autos o endosso da apólice, com indicação da CDA nº 50.4.21.091164-05, de modo a vinculá-la à presente execução fiscal (ID. 953540169), tal como solicitado na petição inicial (ID. 875092086), a UNIÃO não se opõe ao pleito de suspensão da execução, com fulcro no art. 313, V, ‘a’ do CPC/2015. [...] “Face o exposto, requer a suspensão do feito por um ano, nos termos do art. 313, §4º do CPC/2015.” Importa asseverar, de logo, que existe clara conexão entre esta execução fiscal e a Tutela Cautelar Antecedente n. 1094663-15.2021.4.01.3300, em curso na 10ª Vara desta Seccional, uma vez que, na referida ação, a parte demandante (ora executada) pleiteia a anulação/extinção dos créditos formalizados no processo administrativo fiscal n. 10580.727.729/2014-19 (fls. 121/131 – ID 953540167), o mesmo que, vale frisar, consta da CDA acostada à presente execução fiscal (fls. 07/09 – ID 874903082). A hipótese, portanto, como se pode perceber, é de configuração de questão prejudicial externa, a autorizar, em consequência, a suspensão do processo, nos termos do art. 313, inciso V, letra “a”, do CPC, que preceitua: Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Compreendo, todavia, que a suspensão processual almejada pela parte executada não pode ser estender por tempo indeterminado, porquanto o §4º do mesmo art. 313 estabelece um limite temporal específico para o caso, ao prever que “O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II”. Anote-se que, em situações excepcionais, visando preservar o princípio da segurança jurídica, o Juiz pode, a seu critério, flexibilizar esse prazo para além de 1 (um) ano, observando cada caso concreto, conforme se pode conferir do seguinte precedente do STJ, em que ficou assentado que “O prazo máximo de 1 (um) ano para a suspensão do processo, previsto nos arts. 313, V, a, § 4º, e 315, § 2º, do CPC/2015, excepcionalmente pode ser prorrogado mediante decisão judicial devidamente fundamenta à luz das circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no AREsp 1.010.223/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 28/06/2017; REsp 1.374.371/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/03/2014” [...] — (RMS 61.308/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019). Na hipótese ora examinada, todavia, entendo não ser o caso de suplantar o prazo legal de suspensão acima referido. Isso porque, além da oposição manifestada expressamente pela União (Fazenda Nacional) às fls. 158/162 (ID 971788173), não há nos autos hipótese excepcional capaz de justificar o sobrestamento da presente demanda executiva até o julgamento definitivo da Tutela Cautelar Antecedente n. 1094663-15.2021.4.01.3300, como quer a parte executada, até mesmo porque a própria parte executada poderá propor ação de embargos à execução, cujo recebimento, com a devida garantia, implicará a suspensão do curso desta execução. DISPOSITIVO Com esses fundamentos: 1) Declaro suprida a falta de citação da parte executada, em face do seu comparecimento espontâneo aos autos, com base no art. 239, § 1º, do CPC. 2) Considerando que a União (Fazenda Nacional) não se opôs ao pedido de fls. 61/66 (ID 953540153), neste particular, aceito a garantia apresentada pela parte executada consubstanciada no “endosso nº 0000001 da apólice de seguro nº 061902021980507750025626”, acostado às fls. 136/151 (ID 953540169), declarando garantida a presente execução fiscal, nos termos do art. 11, inciso II, da Lei n. 6.830/80. 3) Intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 4) Determino a suspensão do presente feito, com base no art. 313, inciso V, letra “a”, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano (§ 4º). 5) Conforme requerido, proceda a Secretaria ao cadastramento das ilustres advogadas mencionadas no final da petição de fls. 61/66 (ID 953540153), para que os seus nomes possam constar das intimações dos atos do presente feito. 6) Oficie-se ao douto Juízo da 10ª Vara desta Seccional, encaminhando-lhe cópia desta decisão, para ciência, fazendo referência ao processo n. 1094663-15.2021.4.01.3300. Intimem-se. Salvador (data conforme o rodapé) NILZA REIS JUÍZA FEDERAL DA 8ª VARA/BA

17/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

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