Execução Fiscal 0021437-49.2016.4.01.3500 - TRF1

Execução Fiscal 0021437-49.2016.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/04/2026, 14:36

Definitivo

12/02/2026, 13:10

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:47

Publicação

23/01/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:50

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 15:37

Ato ordinatório

13/01/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021437-49.2016.4.01.3500. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: B E L PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA - ME SENTENÇA Pretende a parte executada, mediante exceção de pré-executividade, obter o provimento jurisdicional que declare extinta a presente execução, sob o argumento de prescrição intercorrente. A parte exequente reconhece que se operou o aludido instituto e pede que a União não seja condenada no pagamento dos honorários advocatícios. Declaro, por sentença, extinta a presente execução (arts. 924, V, e 925, ambos do Código de Processo Civil). Deixo de condenar a exequente no pagamento dos honorários, pois o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da Fazenda Pública nos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2004 c/c art. 921, § 5º, do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.260.044/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, jul. em 27.11.2023, DJe de 1.12.2023). Sem custas, por isenção legal. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa na constrição/ restrição, se houver. Arquivem-se oportunamente. Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/01/2026, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2026, 16:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/01/2026, 16:05

Conclusão (para julgamento)

04/12/2025, 14:57

Petição (Resposta)

02/12/2025, 18:14

Documento (Certidão)

26/11/2025, 15:01

Ato ordinatório

26/11/2025, 15:01

Documentos

Sentença Tipo B

•12/01/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Resposta)

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