Execução de Título Extrajudicial 1007142-93.2020.4.01.3000 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 1007142-93.2020.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 09:53

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:30

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 19:42

Publicação

26/03/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007142-93.2020.4.01.3000. EXECUTADO: GISELI ANDREIA GOMES LAVADENZ MAZZALI - AC4297, PAULO HENRIQUE MAZZALI - AC3895 DECISÃO Objeto A Exequente, em síntese, requer intimação da executada para indicação de bens ( id. 2220917822). Deliberação A obrigação prevista no art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil não possui caráter automático ou universal, tampouco se destina a funcionar como mecanismo sancionatório aplicável indistintamente a todo executado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: E P DO NASCIMENTO & CIA LTDA - ME e outros (2) Advogados do(a) Trata-se de medida voltada a hipóteses específicas, nas quais haja indícios concretos de ocultação patrimonial ou de comportamento processual incompatível com o dever de cooperação. Tal providência mostra-se adequada, por exemplo, em situações em que: (i) existam bens previamente dados em garantia e não localizados pelo oficial de justiça; (ii) bens já constritos não sejam encontrados por ocasião de avaliação ou remoção; ou (iii) haja evidências de existência de patrimônio cuja localização esteja sendo deliberadamente ocultada pelo executado. No caso dos autos, contudo, não há demonstração mínima de que os executados detenham patrimônio passível de constrição cuja existência seja conhecida e esteja sendo ocultada, mas apenas a constatação, ao longo de extensa tramitação processual, da inexistência de bens localizáveis. Assim, a utilização do art. 774, V, do CPC, nas circunstâncias apresentadas, implicaria deslocamento indevido do ônus da prova e transformação do dever de cooperação em mecanismo genérico de coerção, o que não encontra respaldo no sistema processual. Portanto, INDEFIRO pedido formulado pela exequente. Nada requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório (com previsão final em 15/03/2028 – id.1115692277), independentemente de nova intimação, nos termos do artigo 40, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.830/1980, c/c o artigo 921, inciso III, e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Rio Branco/AC.

24/03/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2026, 10:13

Documento (Certidão)

23/03/2026, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:13

Indeferimento

23/03/2026, 10:13

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 19:01

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:49

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 09:47

Processo devolvido à Secretaria

27/10/2025, 11:13

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007142-93.2020.4.01.3000. EXECUTADO: GISELI ANDREIA GOMES LAVADENZ MAZZALI - AC4297, PAULO HENRIQUE MAZZALI - AC3895 DECISÃO Objeto A Exequente, em síntese, requer intimação da executada para indicação de bens ( id. 2220917822). Deliberação A obrigação prevista no art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil não possui caráter automático ou universal, tampouco se destina a funcionar como mecanismo sancionatório aplicável indistintamente a todo executado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: E P DO NASCIMENTO & CIA LTDA - ME e outros (2) Advogados do(a) Trata-se de medida voltada a hipóteses específicas, nas quais haja indícios concretos de ocultação patrimonial ou de comportamento processual incompatível com o dever de cooperação. Tal providência mostra-se adequada, por exemplo, em situações em que: (i) existam bens previamente dados em garantia e não localizados pelo oficial de justiça; (ii) bens já constritos não sejam encontrados por ocasião de avaliação ou remoção; ou (iii) haja evidências de existência de patrimônio cuja localização esteja sendo deliberadamente ocultada pelo executado. No caso dos autos, contudo, não há demonstração mínima de que os executados detenham patrimônio passível de constrição cuja existência seja conhecida e esteja sendo ocultada, mas apenas a constatação, ao longo de extensa tramitação processual, da inexistência de bens localizáveis. Assim, a utilização do art. 774, V, do CPC, nas circunstâncias apresentadas, implicaria deslocamento indevido do ônus da prova e transformação do dever de cooperação em mecanismo genérico de coerção, o que não encontra respaldo no sistema processual. Portanto, INDEFIRO pedido formulado pela exequente. Nada requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório (com previsão final em 15/03/2028 – id.1115692277), independentemente de nova intimação, nos termos do artigo 40, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.830/1980, c/c o artigo 921, inciso III, e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Rio Branco/AC.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007142-93.2020.4.01.3000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO: E P DO NASCIMENTO & CIA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE MAZZALI - AC3895 e GISELI ANDREIA GOMES LAVADENZ MAZZALI - AC4297 DECISÃO Embargos de declaração opostos por ELOINA PEREIRA DO NASCIMENTO (id 1356732777), em face da decisão de id 1322768261, com o fim de ver sanado erro material, consistente na manutenção da constrição realizada via Sisbajud sobre a quantia de R$ 1.412,55, quando o valor correto é o de R$ 623,55. Além disso, a embargante afirma que a citada quantia tem como origem décimo-terceiro a si pago, sendo, também, acobertado pela impenhorabilidade. Contrarrazões aos embargos apresentada sob id 1732216566. Decido. Inicialmente, o embargante está correto em apontar equívoco no valor declarado na decisão de id 1322768261 como valor que deveria ser mantido sob constrição, uma vez que o valor originário, apontado naquele provimento, de R$ 2.879,05, foi bloqueado em desfavor de Adriano do Nascimento Rodrigues, e não de Eloina Pereira do Nascimento. Assim, tendo sido bloqueado o valor de R$ 2.076,69, e sendo reconhecida a impenhorabilidade de R$ 1.466,90, a quantia que deve permanecer constrita é a de R$ 609,79. Não obstante, esta discussão não tem efeito prático nenhum, uma vez que, sendo efetuado o desbloqueio de R$ 1.466,90, o valor remanescente bloqueado só pode ser a diferença entre a constrição originária e a quantia liberada, como denota o documento de id 1509289887, p. 2. Por outro lado, independente da origem remuneratória dos valores constritos, a decisão de id 1322768261 reconheceu tratar-se de sobra de salário, não acobertada por impenhorabilidade. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos sob id 1356732777, para reconhecer a existência de erro material na decisão de id 1322768261, declarando como valor remanescente constrito a quantia de R$ 609,79, embora sem qualquer efeito prático, uma vez que a liberação do valor de R$ 1.412,55 resultou na transferência, para conta judicial, da quantia de R$ 609,79 (id 1509289887, p. 2). Autorizo a apropriação dos valores constritos, como requerido na petição de id 1391835269. Comprove a Caixa o levantamento da quantia, no prazo de 15 dias. Ainda, intime-se a exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Inerte a credora, suspenda-se o presente feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o citado prazo, arquive-se o feito, sem baixa, na forma do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil, independente de nova intimação. Intimem-se. Rio Branco/AC, documento datado e assinado eletronicamente. WENDELSON PEREIRA PESSOA Juiz Federal da 1ª Vara/AC

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007142-93.2020.4.01.3000. EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO: E P DO NASCIMENTO & CIA LTDA - ME e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: GISELI ANDREIA GOMES LAVADENZ MAZZALI - AC4297, PAULO HENRIQUE MAZZALI - AC3895 DECISÃO Pelos documentos acostados, a executada ELOINA PEREIRA DO NASCIMENTO comprova apenas que a quantia de R$ 1.466,90 (mil quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) depositada em sua conta corrente do Banco Bradesco advém de proventos do INSS a título de benefício previdenciário (aposentadoria por idade). Com efeito, conquanto sequer tenha juntado o extrato bancário do mês de agosto (o documento ID 1288358771, do aludido mês, evidencia apenas o saldo bloqueado), a projeção que se denota dos extratos dos meses pretéritos permite inferir que o saldo total constrito em face de tal executada no Banco Bradesco - no importe de R$ 2.879,05 (dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinco centavos - ID 1264751818) - perfaz a soma do saldo anterior, na quantia de R$ 1.379,57 (mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), com a ulterior percepção de rendimentos (mês a mês se nota movimentação de alguns poucos reais na conta da executada a este título) e do benefício previdenciário supracitado no importe mencionado no parágrafo anterior. Desta feita, afora o montante recebido a título de proventos, a parcela remanescente bloqueada na mesma instituição financeira, no importe de R$ 1.412,15 (mil, quatrocentos e doze reais e quinze centavos), não está abarcada pelo manto da impenhorabilidade por se tratar de sobras salariais, conforme entendimento do STJ: "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014) Assim, determino que seja efetuado o desbloqueio apenas do valor de R$ 1.466,90 (mil quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), com fulcro nos arts. 854, § 3º e 833, IV, ambos do CPC. Transfira-se o montante remanescente para conta judicial vinculada a este processo, bem como a quantia bloqueada em face da mesma executada na instituição financeira NU PAGAMENTOS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) Intime-se o outro executado ADRIANO DO NASCIMENTO RODRIGUES quanto ao bloqueio de ID 1264751818, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal da 1ª Vara

10/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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