Procedimento Comum Cível 0005106-69.2006.4.01.3814 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0005106-69.2006.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005106-69.2006.4.01.3814/MG EXEQUENTE: NIVALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): VINICIUS MAXUEL DE SOUZA (OAB MG189378) ADVOGADO(A): LUCIANA SOARES MORAES (OAB MG093977) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PINTO COELHO (OAB MG090158) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização prevista no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, fica o credor intimado a realizar o saque dos valores referentes ao pagamento da RPV/PRC diretamente na agência bancária, munido de documentos pessoais e comprovante de endereço. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED https://portal.trf6.jus.br/?s=pedido+de+ted, utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada.

29/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/09/2022, 16:11

Remessa

20/08/2022, 00:00

Documento (Certidão)

27/07/2022, 10:25

Ato ordinatório

27/07/2022, 10:25

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 10:26

Decurso de Prazo

18/06/2022, 02:00

Documento (Certidão)

16/05/2022, 19:50

Ato ordinatório

16/05/2022, 19:50

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 17:03

Decurso de Prazo

29/03/2022, 02:31

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 17:50

Publicação

07/03/2022, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2022, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005106-69.2006.4.01.3814. AUTOR: NIVALDO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IPATINGA/MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para juntar os documentos solicitados pelo INSS no id 923152646, oportunidade em que deverá requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se. Ipatinga, data e assinatura eletrônicas. MARCOS VINÍCIUS LIPIENSKI Juiz Federal Titular

04/03/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Remessa

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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