Execução Fiscal 0002178-85.2014.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002178-85.2014.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

07/09/2022, 12:10

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

07/09/2022, 12:10

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

08/04/2022, 13:37

Documento (Certidão)

08/04/2022, 13:36

Decurso de Prazo

30/03/2022, 00:17

Publicação

08/03/2022, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002178-85.2014.4.01.3808. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EXECUTADO: SILVIA'S BUFFET E DECORACOES LTDA - ME SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra EXECUTADO: SILVIA'S BUFFET E DECORACOES LTDA - ME. Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica- ACT 02/2022 firmado entre a PFN e a Justiça Federal de Lavras, artigos 8º ao 10º, a União informou a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente. Requereu, ao final, a extinção da execução. Não há condenação em sucumbência na espécie, em razão do art. 26 da Lei 6830/1980 e de entendimento pacificado do STJ no sentido de que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, em DJe 20/03/2019). Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Trata-se execução por título judicial movida por Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimação do exequente, nos termos do ACT. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Lavras, (data infra). (sentença assinada digitalmente) DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Federal

07/03/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

04/03/2022, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 08:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2022, 08:54

Conclusão (para julgamento)

03/03/2022, 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2022, 17:46

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

08/07/2021, 11:58