Execução Fiscal 0000838-73.2013.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000838-73.2013.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

07/08/2025, 16:28

Documento (Certidão)

07/08/2025, 16:17

Documento (Certidão)

07/08/2025, 16:11

Decurso de Prazo

31/01/2025, 00:21

Publicação

09/12/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000838-73.2013.4.01.3701. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: M. S. DURAO - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Ação de Execução na qual o exequente noticia que as partes realizaram acordo de transação extrajudicial. II – FUNDAMENTAÇÃO/DISPOSITIVO O Código de Processo Civil prevê como modalidade extintiva da ação a homologação de acordo, in verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. Nesse diapasão, homologo a transação realizada e declaro extinta a execução com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. CUSTAS DISPENSADAS (art. 90, §3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos. Registre-se. Intime-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

06/12/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

05/12/2024, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 15:09

Homologação de Transação

05/12/2024, 15:09

Conclusão (para julgamento)

04/12/2024, 11:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2024, 19:34

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 18:34

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 11:28

Por decisão judicial

18/05/2022, 11:03