Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001286-71.2022.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001286-71.2022.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIR LUIZ MARCOLAN REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ___ O Exmo. Sr. Juiz exarou: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Juiz Federal Diretor do Foro: Dr. JUCÉLIO FLEURY NETO Diretor da Secretaria Administrativa: PABLO DA ROSA E SILVA ALVES Juiz Titular: Dr. JUCÉLIO FLEURY NETO Intimação via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN ( Parte Autora ) Autos com Despacho 1001286-71.2022.4.01.3100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por contribuição. Entretanto, verifica-se que não foi inserida a petição inicial no Editor PJe e foi anexado aos autos um arquivo PDF com o nome de petição inicial sem estar assinado eletronicamente e em desconformidade com o art. 2º da Lei n. 11.419/2006 e artigos 6º e 10 do Decreto n. 8.539/2015, artigos 4º e 6º, caput e § 5º, ambos da Resolução CNJ n. 185/2013. Ante o exposto: a) Determino que a parte autora emende a inicial, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de corrigir o cadastramento da petição inicial e demais documentos anexos, observando as regras previstas para o Processo Judicial Eletrônico, inserindo a petição inicial no editor do PJe e se abstendo de colocar no campo "petição inicial" apenas a palavra "Petição inicial em PDF anexo" e a petição inicial em PDF anexo sem estar assinada eletronicamente, ou seja, apócrifa. Em tempos de Processo Judicial Eletrônico, a petição inicial eletrônica deverá ser inserida no campo do sistema correto, sob pena de indeferimento, e assinada eletronicamente conforme previsto no art. 2º da Lei n. 11.419/2006 (Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos). Caso o(a) advogado(a) da parte autora queria preservar o estilo, fonte da letra e formato desejado com a respectiva imagem, nada impede que seja adicionada a petição inicial produzida em editor de texto - diferente do editor do PJe - gerada em arquivo PDF como anexo assinada eletronicamente. O que não se pode é entregar a petição inicial eletrônica em branco no sistema processual e um documento em PDF com o nome "PETIÇÃO INICIAL" sem estar assinado eletronicamente, como feito nestes autos; b) Havendo emenda, cite-se a parte ré para contestar a presente ação; c) Defiro o pedido de gratuidade de justiça; d) Ao final, conclusos para sentença; e) Intime-se a parte autora. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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