Execução Fiscal 0003319-67.2017.4.01.3701 - TRF1

Execução Fiscal 0003319-67.2017.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:07

Por decisão judicial

06/01/2026, 09:41

Documento (Certidão)

06/01/2026, 09:41

Publicação

10/12/2025, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 03:53

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003319-67.2017.4.01.3701. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SEBASTIAO MARQUE DA SILVA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609 DECISÃO Realizada a indisponibilização parcial de ativos financeiros no valor de R$ 19.543,18 em contas bancárias (id 2209853263), o executado SEBASTIAO MARQUE DA SILVA NETO requereu o desbloqueio integral da quantia constrita, sob o fundamento de que houve parcelamento (id 2215557161). Instada a se manifestar, a exequente informou que houve parcelamento, requerendo a manutenção das garantias efetuadas em momento anterior à formalização do acordo, bem como a suspensão do processo (id 2222028915). É o relatório. A parte executada pretende o desfazimento de penhora online, sob o fundamento de que o crédito tributário foi parcelado. Observa-se, conforme relatório acostado pela exequente (id 2222028995), que a consolidação do parcelamento se deu em 02/10/2025. Portanto, na data do bloqueio, isto é, 09/09/2025 (id 2209853263), os créditos encontravam-se exigíveis, devendo, por tal motivo, ser mantido, na forma do precedente vinculante do STJ (REsp n. 1.696.270/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 14/6/2022). Ressalto, ainda, que não há nos autos qualquer comprovação acerca de eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados. Com tais considerações: a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INDEFIRO o pedido de desbloqueio (id 2215557161); b) DETERMINO a transferência para conta judicial da quantia indisponibilizada, conforme extrato SISBAJUD (id 2209853263); c) e, tendo em vista a formalização do parcelamento, DETERMINO a suspensão da execução até eventual nova manifestação da exequente (inadimplemento ou liquidação - CPC, art. 922), a quem cabe exercer o controle administrativo da regularidade do parcelamento e evitar pedidos periódicos de suspensão apenas para realizar esse controle. São Luís, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) WENDELSON PEREIRA PESSOA Juiz Federal respondendo pela 4ª Vara

08/12/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

05/12/2025, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 08:51

Indeferimento

05/12/2025, 08:51

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 20:01

Documento (Certidão)

23/10/2025, 11:10

Ato ordinatório

23/10/2025, 11:10

Documento (Certidão)

12/09/2025, 15:40

Documentos

Decisão

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003319-67.2017.4.01.3701. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SEBASTIAO MARQUE DA SILVA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609 DECISÃO Realizada a indisponibilização parcial de ativos financeiros no valor de R$ 19.543,18 em contas bancárias (id 2209853263), o executado SEBASTIAO MARQUE DA SILVA NETO requereu o desbloqueio integral da quantia constrita, sob o fundamento de que houve parcelamento (id 2215557161). Instada a se manifestar, a exequente informou que houve parcelamento, requerendo a manutenção das garantias efetuadas em momento anterior à formalização do acordo, bem como a suspensão do processo (id 2222028915). É o relatório. A parte executada pretende o desfazimento de penhora online, sob o fundamento de que o crédito tributário foi parcelado. Observa-se, conforme relatório acostado pela exequente (id 2222028995), que a consolidação do parcelamento se deu em 02/10/2025. Portanto, na data do bloqueio, isto é, 09/09/2025 (id 2209853263), os créditos encontravam-se exigíveis, devendo, por tal motivo, ser mantido, na forma do precedente vinculante do STJ (REsp n. 1.696.270/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 14/6/2022). Ressalto, ainda, que não há nos autos qualquer comprovação acerca de eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados. Com tais considerações: a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INDEFIRO o pedido de desbloqueio (id 2215557161); b) DETERMINO a transferência para conta judicial da quantia indisponibilizada, conforme extrato SISBAJUD (id 2209853263); c) e, tendo em vista a formalização do parcelamento, DETERMINO a suspensão da execução até eventual nova manifestação da exequente (inadimplemento ou liquidação - CPC, art. 922), a quem cabe exercer o controle administrativo da regularidade do parcelamento e evitar pedidos periódicos de suspensão apenas para realizar esse controle. São Luís, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) WENDELSON PEREIRA PESSOA Juiz Federal respondendo pela 4ª Vara

08/12/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(51)