Procedimento Comum Cível 0013906-12.2012.4.01.3803 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0013906-12.2012.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO COOPERADO. IRRELEVÂNCIA. PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. NECESSIDADE DE PROVA ORAL PARA CORROBORAR O PPP. PROVA NÃO PRODUZIDA. CONVERSÃO. TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.. DIREITO À APOSENTAÇÃO ADQUIRIDO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 9.032/1995. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia, na esfera recursal, cinge-se ao reconhecimento da especialidade do período contributivo do autor de 01/06/1990 a 20/06/2012, na condição de contribuinte individual, e da possibilidade de conversão de períodos de atividade comum em especial, com o consequente reconhecimento do direito do autor à aposentadoria especial ou, subsidiariamente, por tempo de contribuição. 2. De plano, cumpre registrar que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser possível o deferimento de aposentadoria especial ao segurado contribuinte individual, cooperado ou não, desde que comprove que exercia atividades sob condições especiais, na forma prevista pela legislação em vigor quando da realização do labor, reconhecendo a ilegalidade do art. 64 do Decreto 3.048/1999, por extrapolar os limites da Lei 8.213/1991, que não restringe a concessão desse benefício a qualquer classe de segurado. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1697600/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021; STJ, REsp 1793029/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 30/05/2019; STJ, AgInt no REsp 1540963/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017. 3. A fim de demonstrar a especialidade do labor prestado de 01/06/1990 a 20/06/2012, o autor juntou aos autos o LCAT, de fls. 159/170, e PPP, de fls. 157/158, que menciona que, neste período, ele laborou em empresa de sua propriedade, como diretor de oficina mecânica, exercendo as seguintes atividades: “fazer serviços de manutenção em motocicletas e motonetas, utiliza óleo e graxa para essa manutenção, efetuar a troca de óleo de motor de motocicletas e motonetas. Uso de produtos químicos na limpeza das motocicletas”. O PPP indica, ainda, que o autor, durante todo esse período, esteve exposto a hidrocarbonetos aromáticos (óleo lubrificante e graxas) umidade e ruído de 79,6 dB. 4. Como se nota, o referido PPP apresenta informações contraditórias, na medida em que menciona que o autor ocupa o cargo e a função de diretor da oficina mecânica de sua propriedade, que, comumente, referem-se a atividades de cunho eminentemente administrativo-burocráticas e não à execução de serviços concernentes à sua atividade-fim. 5. Assim, considerando-se tal contradição, bem como o fato de que o PPP foi emitido pela empresa do autor em seu favor, mostrar-se-ia imprescindível a realização da prova oral para que fosse demonstrado, para além de qualquer dúvida razoável, que ele também exercia, em caráter habitual e permanente, atividades típicas de mecânico, submetido à exposição de agentes nocivos à sua saúde, o que, contudo, não ocorreu in casu. 6. Conforme se vê às fls. 301/314, apesar de o pedido de prova testemunhal formulado pelo autor ter sido deferido pelo juízo a quo¸ o autor não apresentou o rol de testemunhas no prazo legal. Em audiência, o autor, por meio de sua procuradora, requereu designação de nova data para oitiva das testemunhas e reabertura do prazo para apresentação do respectivo rol, tendo tal pedido sido indeferido no ato pelo juízo, não tendo havido, ademais, impugnação desta decisão. 7. Portanto, não há que se falar no reconhecimento da especialidade do labor prestado no período vindicado na exordial e indicado no referido PPP. 8. Assim, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo juízo a quo, a sentença não merece reforma a sentença quanto ao ponto. 9. Noutro giro, há que afastar, por falta de previsão legal, na linha da fundamentação supra, a conversão em tempo especial do tempo de serviço comum laborado pelo autor, como segurado empregado, entre 01/05/1979 a 31/07/1979, 01/12/1979 a 28/11/19883, 01/07/1984 a 30/11/1988 e de 01/06/1988 a 31/05/1990, devendo ser reformada a r. sentença neste aspecto. 10. Para que o segurado faça jus à?conversão?de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, independentemente do momento em que foi prestado o serviço. Assim, se na data da reunião dos requisitos necessários à aposentação?já não vigorava a redação original do artigo 57, § 3º, da Lei n. 8.213/91, mas a redação dada pela Lei n. 9.032/95 (artigo 57, §5º), não há direito à?conversão?de tempo de trabalho comum em especial. 11. In casu, verifica-se que o autor não preenchia os requisitos para a concessão da?aposentadoria?antes da vigência da Lei n. 9.032/1995. Logo, não pode ser convertido o tempo comum em especial pelo fator 0,71, nos períodos laborados anteriormente a 28/04/1995. Precedente: AC 0005125-65.2012.4.01.3814, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (CONV.), TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 06/12/2018. 12. Considerando-se que não há controvérsia quanto ao tempo total de serviço prestado pelo autor (fls. 283/284), todo ele de natureza comum, infere-se que ele, na DER (12/07/2012), possuía apenas 30 anos, 3 meses e 28 dias de contribuição, insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (fl. 288). 13. Assim sendo, os pedidos do autor, contidos em sua exordial, são improcedentes. 14. Ante a sucumbência integral do autor, condeno-o ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, suspensa a exigibilidade das cobranças em razão do deferimento da justiça gratuita. 15. Apelação do INSS provida e apelação do autor não provida. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de março de 2022. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

01/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(131)