Procedimento Comum Cível 0050727-53.2014.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0050727-53.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0050727-53.2014.4.01.3800/MG EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO DE LIMA ADVOGADO(A): ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG109990) SENTENÇA Noticiada a satisfação da obrigação, em razão do pagamento do crédito pela(s) parte(s) executada(s), julgo extinto o feito, forte no art. 924, II, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0050727-53.2014.4.01.3800/MG EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO DE LIMA ADVOGADO(A): ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG109990) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do Juízo Cível, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque dos depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo, poderá o advogado solicitar "pedido de TED", nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹, conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC, na tela do advogado, dentre as opções de “ações”, há o botão “PEDIDO DE TED”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino. Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED². 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 05/08/2025. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0050727-53.2014.4.01.3800/MG EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO DE LIMA ADVOGADO(A): ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG109990) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do Juízo Cível, intime-se o Procurador do exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento efetuado (Evento 87), devendo o advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI/CPF e comprovante de endereço), prazo de quinze dias. Belo Horizonte, 06/06/2025.

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/09/2022, 21:36

Remessa

20/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2022, 14:13

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

03/08/2022, 14:12

Documento (Certidão)

03/08/2022, 14:12

Documento (Outros documentos)

03/08/2022, 14:12

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

02/08/2022, 13:18

Ato ordinatório

02/08/2022, 13:18

Remessa (outros motivos)

01/07/2022, 13:14

Ato ordinatório

01/07/2022, 13:13

Trânsito em julgado

01/07/2022, 13:12

Documentos

Sentença

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. FORNECIMENTO DE EPC. IRRELEVÂNCIA REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS FIXADOS NO RE 870.947 E NO RESP 1.492.221. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia, na esfera recursal, cinge-se à análise da especialidade do período de contribuição de 04/12/1998 a 25/09/2013, com consequente concessão o benefício de aposentadoria especial desde a DER. 2. De acordo com a prova dos autos, o autor trabalhou de modo habitual e permanente sujeito às seguintes condições especiais: de 04/12/1998 a 05/03/1998, exposto a ruído de 93 dB(A), acima do limite de tolerância de 80 dB(A) previsto no Decreto nº 53.831/64, de 06/03/1997 a 13/12/1998, exposto a ruído de 93 dB(A), acima do limite de tolerância de 85 dB(A) previsto no Decreto nº 2.172/1997, de 14/12/1998 a 31/01/1999, acima do limite de tolerância de 85 dB(A) previsto no Decreto nº 2.172/1997, de 01/02/1999 a 18/11/2003, na função de mecânico, exposto a ruído de 93 dB(A), exposto a ruído de 96 dB(A) acima do limite de tolerância de 90 dB(A) previsto no Decreto nº 2.172/1997, de 19/11/2003 a 31/12/2003, na empresa Vallourec Tubos do Brasil S.A., exposto a ruído de 93 dB(A), acima do limite de tolerância de 85 dB(A) previsto no Decreto nº 4.882/2003, de 01/01/2004 a 28/08/2007, exposto a ruído de 88,10 dB(A), acima do limite de tolerância de 85 dB(A) previsto no Decreto nº 4.882/2003, de 26/06/2009 a 04/05/2012, exposto a ruído de 87,10 dB(A), acima do limite de tolerância de 85 dB(A) previsto no Decreto nº 4.882/2003, de 05/05/2012 a 14/10/2012, exposto a ruído de 85,6 dB(A), acima do limite de tolerância de 85 dB(A) previsto no Decreto nº 4.882/2003, de 15/10/2012 a 30/11/2012, na função de mecânico e mecânico de manutenção, exposto a ruído de 87,10 dB(A), acima do limite de tolerância de 85 dB(A) previsto no Decreto nº 4.882/2003, de 01/12/2012 a 25/09/2013, na função de mecânico e mecânico de manutenção, exposto a ruído de 89,9 dB(A), acima do limite de tolerância de 85 dB(A) previsto no Decreto nº 4.882/2003. 3. O enquadramento da atividade como especial deve ser feito de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, de maneira que as normas mais restritivas veiculadas pelas Leis nº 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98 não são aplicáveis ao tempo de serviço prestado anteriormente às respectivas datas de edição. 4. Já para a exposição ao agente nocivo ruído, em consonância com o entendimento pacificado pelo STJ, deve-se considerar como agressiva à saúde a exposição ao agente ruído em nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, ou seja, até 05/03/1997; superior a 90 decibéis, na vigência do Decreto nº 2.172/1997 (período de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003 (a partir de 19/11/2003) e art. 280 da IN INSS/PRES 77/2015. 5. Conforme ressaltado alhures, mesmo havendo informação no PPP de que houve o fornecimento de equipamento de proteção individual eficaz, não haverá como descaracterizar o tempo de serviço especial se houver a exposição ao agente ruído acima dos limites de tolerância, pois a nocividade não é neutralizada nessa situação. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC, com repercussão geral reconhecida. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao fornecimento de equipamentos de proteção coletiva (0080790-61.2014.4.01.3800, TRF1, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Minas Gerais, Relator JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, e-DJF1 10/12/2020 PAG) 6. Por fim, a alegação de que não houve o devido custeio do tempo de serviço especial reconhecido judicialmente não prospera, pois, na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da fonte de custeio da aposentadoria especial, quando do julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC, com repercussão geral reconhecida, mutatis mutandis, o financiamento provém de recursos oriundos da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 7. Deste modo, comprovada a especialidade do labor do autor nos períodos vindicados na inicial deve ser mantida a sentença guerreada. Noutro giro, considerando-se que o benefício foi implementado no prazo concedido judicialmente (fls. 209/211), resta prejudica a apelação do INSS no ponto em que questiona a aplicação de multa em caso de descumprimento da tutela antecipada. 8. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem modulação de efeitos. Inaplicabilidade da Taxa Referência com índice de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública (RE 870.947). Condenações de natureza previdenciária. Aplicação dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Juros de mora. Declaração de constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, exceto em matéria tributária. Nas ações previdenciárias, os juros de mora deverão ser aplicados a partir de 30/06/2009, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos moldes da metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se os parâmetros a seguir: (a) termo inicial: data da citação (ou da notificação da autoridade impetrada, em caso de mandado de segurança) ou do vencimento da prestação, caso posterior à citação (ou notificação); (b) termo final: data da expedição do precatório ou da RPV, conforme orientação do STF no RE 579.431, repercussão geral, tema 96, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, DJ 30/06/2017; (c) taxa: até 29/06/2009, 1% a.m., com base no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar; a partir de 30/06/2009, equivalente à taxa de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009; (d) os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, determina que os índices devam ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal. 10. In casu, a sentença de fls. 179/178 julgou procedente os pedidos exordiais. Condenou o INSS a averbar o período de 04/12/1998 a 25/09/2013 como tempo de atividade especial e somando ao período administrativamente reconhecido de 19/01/1980 a 28/12/1982 concedeu o benefício de aposentadoria especial desde a DER. Determinou o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O referido Manual está de acordo com os critérios acima expostos. Deste modo, corretamente fixada pela sentença os consectários legais, nega-se provimento à apelação do INSS. 11. Considerando-se que a sentença foi prolatada ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, mantem-se os ônus de sucumbência nos termos fixados pelo juízo a quo. 12. Apelação do INSS a que se nega provimento. Remessa necessária prejudicada. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e julgar prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de março de 2022. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

01/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

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