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0000150-86.2019.4.01.3803
Execucao FiscalMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/12/2025
Valor da Causa
R$ 469,84
Orgao julgador
Juízo Substituto da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto
Processos relacionados
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
CNPJ 17.***.***.0001-38
CLAUDSON DOS REIS SILVA
CPF 539.***.***-06
Advogados / Representantes
WILLIAN FERNANDO DE FREITAS
OAB/MG 61314•Representa: ATIVO
GUILHERME ABREU MEZZETTI
OAB/MG 144810•Representa: ATIVO
JULIANE GARCIA DE ABREU
OAB/MG 81977•Representa: ATIVO
MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
OTACILIO VALADARES CORDEIRO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBICIV02T para MGBHZCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
12/12/2025, 12:02Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/10/2024, 16:33Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
23/10/2024, 13:05Juntado(a) - Processo Desarquivado
22/10/2024, 17:11Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente
30/09/2023, 00:26Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
17/08/2023, 18:51Despacho - Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022, 16:01Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/09/2022, 16:01Juntada de Petição - Juntada de pedido de suspensão do processo
29/09/2022, 15:22Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/08/2022, 15:48Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022, 15:48Juntado(a) - Juntada de Certidão
10/08/2022, 15:48Juntado(a) - Juntada de Certidão
10/08/2022, 11:39Juntado(a) - Juntada de Certidão
10/08/2022, 09:56Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
19/07/2022, 15:55Documentos
OUTROS
•29/09/2022, 16:01
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•19/07/2022, 15:55