Execução Fiscal 0005429-36.1998.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/1998

Valor da Causa

R$ 58.632,28

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(126)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

JTG DISCOS E FITAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 17:03

Juntada de certidão

02/09/2025, 15:53

Processo devolvido à Secretaria

01/09/2025, 15:58

Determinado o arquivamento

01/09/2025, 15:58

Conclusos para despacho

18/10/2024, 16:18

Juntada de ofício

05/08/2024, 15:54

Expedição de Intimação.

20/06/2024, 15:25

Juntada de certidão

20/06/2024, 15:22

Juntada de certidão

20/06/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 14:07

Juntada de certidão de trânsito em julgado

19/06/2024, 10:46

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2023, 18:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2023, 18:26

Conclusos para julgamento

12/11/2023, 19:34

Processo Desarquivado

12/11/2023, 16:36

Todas as movimentações(212)

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 17:03

Juntada de certidão

02/09/2025, 15:53

Processo devolvido à Secretaria

01/09/2025, 15:58

Determinado o arquivamento

01/09/2025, 15:58

Conclusos para despacho

18/10/2024, 16:18

Documentos

Despacho

•01/09/2025, 15:58

Sentença Tipo B

•17/11/2023, 18:26

Juntada de ofício

05/08/2024, 15:54

Expedição de Intimação.

20/06/2024, 15:25

Juntada de certidão

20/06/2024, 15:22

Juntada de certidão

20/06/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 14:07

Juntada de certidão de trânsito em julgado

19/06/2024, 10:46

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2023, 18:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2023, 18:26

Conclusos para julgamento

12/11/2023, 19:34

Processo Desarquivado

12/11/2023, 16:36

Juntada de pedido de extinção do processo

06/11/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 14:53

Arquivado Provisoramente

25/04/2022, 14:53

Juntada de petição intercorrente

28/03/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2022, 18:09

Decorrido prazo de JTG DISCOS E FITAS LTDA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

04/03/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 02:15

Juntada de petição intercorrente

11/02/2021, 20:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005429-36.1998.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: JTG DISCOS E FITAS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JTG DISCOS E FITAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005429-36.1998.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: JTG DISCOS E FITAS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JTG DISCOS E FITAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 15:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/11/2020, 13:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

25/07/2017, 18:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2017, 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2017, 18:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/04/2017, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/03/2017, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/03/2017, 15:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/09/2013, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/02/2012, 17:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/02/2012, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

19/12/2011, 13:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2011, 12:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/11/2011, 19:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISAO PROFERIDA EM 10.11.11

11/11/2011, 17:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/09/2011, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2011, 10:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2011, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

10/12/2010, 18:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/10/2010, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2010, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2010, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2010, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/08/2010, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÿÿO

31/05/2010, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/04/2010, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2010, 08:57

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NEGATIVO

26/04/2010, 08:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISÿO PROLATADA EM 20/04/2010

23/04/2010, 11:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/04/2010, 16:01

DILIGENCIA CUMPRIDA

06/10/2009, 17:24

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

16/09/2009, 13:34

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

15/06/2009, 14:44

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

29/04/2009, 18:53

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

29/04/2009, 18:53

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/10/2008, 16:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - trocar capa

26/09/2008, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/09/2008, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2008, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2008, 13:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2008, 11:03

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/08/2008, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/08/2008, 14:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/08/2008, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/05/2008, 10:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2008, 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2008, 18:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2008, 11:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

27/02/2008, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2008, 11:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/02/2008, 11:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

27/02/2008, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/02/2008, 11:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2008, 11:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/02/2008, 11:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2008, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/12/2007, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2007, 17:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/10/2007, 12:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/10/2007, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/10/2007, 09:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2007, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2007, 13:59

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

05/07/2007, 13:05

OFICIO EXPEDIDO

14/05/2007, 12:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

07/04/2006, 13:41

OFICIO EXPEDIDO

15/02/2006, 15:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/02/2006, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2006, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2006, 10:43

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

27/10/2005, 18:15

OFICIO EXPEDIDO

24/10/2005, 14:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/10/2005, 13:17

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

09/08/2005, 15:59

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

14/07/2005, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/07/2005, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2005, 19:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/04/2005, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2005, 08:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/01/2005, 09:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

18/01/2005, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/01/2005, 13:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/01/2005, 13:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

25/10/2004, 17:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/10/2004, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/10/2004, 12:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2004, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2004, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/07/2004, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2004, 18:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2004, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/05/2004, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2004, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2004, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

11/02/2004, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

10/12/2003, 16:05

OFICIO EXPEDIDO

17/11/2003, 13:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/11/2003, 18:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

16/10/2002, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2002, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2002, 14:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/08/2002, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2002, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2002, 18:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

27/05/2002, 19:01

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

25/03/2002, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2002, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2002, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/03/2002, 08:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/02/2002, 11:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA, AVALIACAO E REGISTRO DO BEM INDICADO PELO EXEQUENTE

14/02/2002, 18:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

11/09/2001, 08:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/08/2001, 10:24

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO RENUNCIA APRESENTADA / NOTICIADA

10/08/2001, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2001, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2001, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/07/2001, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/06/2001, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2001, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2001, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/05/2001, 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

25/04/2001, 18:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

23/04/2001, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/04/2001, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/04/2001, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/04/2001, 10:08

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO RENUNCIA APRESENTADA / NOTICIADA

30/03/2001, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2001, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2001, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/03/2001, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

26/03/2001, 17:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/02/2001, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/02/2001, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2001, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2000, 14:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/12/2000, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/11/2000, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM AR

27/11/2000, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/10/2000, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/10/2000, 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2000, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2000, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/09/2000, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

18/09/2000, 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/07/2000, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/07/2000, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2000, 16:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2000, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/07/2000, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

30/06/2000, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/06/2000, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/05/2000, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/05/2000, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2000, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2000, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/04/2000, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

07/04/2000, 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/08/1999, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/08/1999, 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN

24/05/1999, 18:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/04/1999, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/04/1999, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/1999, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/1999, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE AR

06/04/1999, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

19/03/1999, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/02/1999, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/02/1999, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/1999, 17:21

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

15/12/1998, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/1998, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/1998, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/09/1998, 14:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/07/1998, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/06/1998, 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/1998, 11:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/1998, 15:25

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - OUTROS

14/04/1998, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/04/1998, 11:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/03/1998, 14:46

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/03/1998, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/1998, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/1998, 14:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/03/1998, 14:21

Despacho

•25/04/2022, 14:53

Certidão

•31/03/2017, 15:30

Decisão

•31/03/2017, 15:30

Certidão

•25/09/2013, 15:57

Certidão

•11/11/2011, 17:19

Decisão

•11/11/2011, 17:19

Certidão

•23/09/2011, 15:51

Despacho

•13/10/2010, 19:00

Certidão

•23/04/2010, 11:45

Decisão

•22/04/2010, 16:37

Certidão

•15/04/2010, 16:03

Despacho

•16/09/2009, 13:33

Despacho

•16/09/2009, 13:33

Todos os documentos(33)

Despacho

•01/09/2025, 15:58

Sentença Tipo B

•17/11/2023, 18:26

Despacho

•25/04/2022, 14:53

Certidão

•31/03/2017, 15:30

Decisão

•31/03/2017, 15:30

Certidão

•25/09/2013, 15:57

Certidão

•11/11/2011, 17:19

Decisão

•11/11/2011, 17:19

Certidão

•23/09/2011, 15:51

Despacho

•13/10/2010, 19:00

Certidão

•23/04/2010, 11:45

Decisão

•22/04/2010, 16:37

Certidão

•15/04/2010, 16:03

Despacho

•16/09/2009, 13:33

Despacho

•16/09/2009, 13:33

Despacho

•16/09/2009, 13:33

Despacho

•16/09/2009, 13:33

Despacho

•16/09/2009, 13:33

Despacho

•16/09/2009, 13:33

Despacho

•16/09/2009, 13:33

Despacho

•16/09/2009, 13:33

Despacho

•16/09/2009, 13:33

Despacho

•16/09/2009, 13:33

Despacho

•16/09/2009, 13:33

Despacho

•16/09/2009, 13:33

Despacho

•16/09/2009, 13:33

Despacho

•16/09/2009, 13:33

Despacho

•16/09/2009, 13:33

Despacho

•16/09/2009, 13:33

Despacho

•16/09/2009, 13:33

Despacho

•16/09/2009, 13:33

Despacho

•16/09/2009, 13:33

Despacho

•16/09/2009, 13:33