Execução Fiscal 0002962-37.1996.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002962-37.1996.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

03/11/2025, 17:08

Documento (Certidão)

03/11/2025, 17:08

Decurso de Prazo

10/04/2025, 00:22

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 20:17

Decurso de Prazo

29/03/2025, 00:56

Publicação

27/03/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002962-37.1996.4.01.3600. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SANTOS & UNE LTDA SENTENÇA TIPO B I – RELATÓRIO Trata-se de Execução entre as partes nominadas. Intimado, Exequente informa inexistência de causas interruptivas e suspensivas da prescrição intercorrente; requer a extinção do feito. II – FUNDAMENTAÇÃO De fato, constata-se a prescrição intercorrente na presente lide, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, c/c art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos (CPC, art. 925). Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, § 5º). Sem penhora. Antecipo o trânsito. Arquivem-se, certificando-se os autos. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

26/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/03/2025, 14:03

Expedida/Certificada

25/03/2025, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 14:03

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/03/2025, 14:03

Conclusão (para julgamento)

25/11/2024, 08:24

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 18:10

Processo devolvido à Secretaria

23/05/2024, 15:09

Documento (Certidão)

23/05/2024, 15:09