Procedimento Comum Cível 1000253-89.2022.4.01.3603 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000253-89.2022.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000253-89.2022.4.01.3603. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIANO BASTOS LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELLA BETH INVITTI - MT24057/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO A parte autora requer a concessão de alvará judicial para saque de FGTS em razão de doença grave. Alega que a CAIXA negou-se a liberar o saldo em depósito sob o argumento de que a doença de Parkinson, que acomete o autor, não se enquadra no rol previsto na legislação. Da leitura da causa de pedir extrai-se que não se trata de simples pedido de alvará judicial e de ação de jurisdição voluntária. Trata-se de ação de jurisdição contenciosa movida em virtude de suposta pretensão resistida da Caixa Econômica Federal, de modo que deve a parte adequar sua petição inicial formulando sua pretensão contra o referido banco e requerendo sua citação. Importante esclarecer que a única hipótese que dispõe sobre alvará judicial é a prevista no artigo 20, inciso IV, da Lei n.° 8.036/90 – de competência da Justiça Estadual inclusive –, situação não qual não se enquadra o caso em exame, devendo a parte indicar a CAIXA como ré, na medida em que há alegação de negativa do banco em liberar o pretendido saque de FGTS. No que respeita ao pedido de assistência judiciária gratuita, em que pesem os argumentos da parte no sentido de que suas despesas mensais têm valor alto, sua renda mensal é elevada, chegando à cifra de aproximadamente R$ 20.000,00 mensais líquidos, sendo que em novembro de 2021 seus rendimentos decorrentes do trabalho alcançaram a cifra de mais de R$ 50.000,00 líquidos (901449589) e mais de R$ 90.000,00 bruto. Diante desse contexto, não se justifica a negativa em pagar as custas processuais, que se limitam a 1% do valor da causa ou ao valor máximo de R$ 1.915,38, sendo metade paga no início do processo e metade ao final, conforme disposto na Portaria Presi Corej 78/2015. Saliente-se que o Código de Processo Civil permite que a assistência judiciária gratuita seja deferia em relação a despesas especificas do processo, caso a parte demonstre a impossibilidade de pagamento, nos termos do artigo 98, § 5º, do mencionado diploma. Contudo, para o fim do recolhimento das custas processuais, não visualizo situação de hipossuficiência que justifique a gratuidade. Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para realizar o recolhimento das custas processuais e promover a emenda à inicial no prazo de quinze dias. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal

07/03/2022, 00:00

—

Cancelamento de Distribuição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para decisão)

Petição (Contestação)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(25)