Execução Fiscal 0002292-94.2009.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0002292-94.2009.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/06/2022, 15:38

Documento (Certidão)

20/06/2022, 09:09

Decurso de Prazo

30/04/2022, 01:23

Decurso de Prazo

30/03/2022, 00:17

Publicação

08/03/2022, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002292-94.2009.4.01.4100. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA POLO PASSIVO:LONARDONI COMERCIO DE PISCINAS LTDA - ME S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal. A parte executada foi devidamente citada. O exequente peticionou requerendo a extinção do processo, nos termos do art. 26, da Lei nº 6.830/80. É o relatório. Decido. O art. 26, da Lei nº 6.830/80 dispõe: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Por sua vez, o art. 924, III, do CPC (aplicável ao processo de execução fiscal por força do art. 771, parágrafo único, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80) estabelece que se extingue a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Sendo assim, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Lei nº 6.830/80. Sem honorários (art. 26, da Lei nº 6.830/80). Custas isentas. Ausência de bens penhorados. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura digital. - assinado digitalmente - Juiz(a) Federal da 2ª Vara - SJRO

07/03/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

04/03/2022, 15:02

Documento (Certidão)

04/03/2022, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 15:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2022, 15:02

Conclusão (para julgamento)

02/03/2022, 19:57

Petição (Petição (outras))

25/11/2021, 17:38

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 10:05

Expedida/Certificada

16/11/2021, 16:04

Documentos

Sentença Tipo B

•07/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(96)