Procedimento Comum Cível 1006742-77.2020.4.01.4100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1006742-77.2020.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006742-77.2020.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HOSANO MOREIRA MARCELINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA MORHEB NUNES - RO3737 e DIVANILCE DE SOUSA ANDRADE - RO8835 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA DECISÃO Deferido o pedido liminar no presente feito, o IBAMA contesta impugnando a justiça gratuita em sede preliminar, alegando que não foi comprovada a insuficiência de recursos, e que o beneficiário é representado por advogado constituído e possui dois domicílios declarados, um na linha 15 em Porto Velho, e outro no setor 1 de Buritis. Por sua vez, o impugnado afirma que a concessão da gratuidade está embasada no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Feito o breve resumo, passo a decidir. Em que pese a não comprovação da insuficiência, a previsão legal sustenta a presunção em favor do requerente, não sendo o fato de estar representado por advogado particular suficiente, por si só, a afastar a viabilidade de concessão do benefício. Ademais, a possibilidade de existência de dois diferentes domicílios rurais não necessariamente configura condições econômicas, mormente quando não veio aos autos a comprovação do alegado, inviabilizando a aferição aprofundada do contexto econômico subjacente. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita. INTIMEM-SE as partes para especificar e justificar o que pretendem provar, já apresentando/indicando o necessário (como exemplo rol de testemunhas que pretende trazer à audiência, ou quesitos periciais e indicação de assistente técnico), no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal 5ª Vara Federal – especializada em matéria ambiental e agrária

07/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de mandato)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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