Procedimento Comum Cível 0002784-62.2003.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0002784-62.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002784-62.2003.4.01.3400. autora: a) é caso de “não conhecimento do recurso em face da deserção, uma vez que a Caixa Econômica Federal não efetuou o recolhimento das custas”; b) “há entendimento a nível jurisprudencial por parte do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF) no sentido de que o trabalhador optante pode fazer saques de sua conta vinculada nas hipóteses previstas na Lei n. 8.036/90, mesmo à margem do SFH”; c) “trata-se de financiamento obtido nos moldes do Sistema Financeiro da Habitação. Por sua vez, o requerente atende a todos os pressupostos exigidos pela lei para a utilização dos recursos de sua conta vinculada do FGTS para quitação ou amortização de saldo devedor resultante de financiamento imobiliário”. É o relatório. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002784-62.2003.4.01.3400 VOTO Na inicial, diz-se que “os autores, em razão do vínculo empregatício com o Banco do Brasil, são participantes do Fundo de Previdência Complementar instituído pelo referido banco denominado PREVI – CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. Nessa condição contraiu empréstimo pelo sistema hipotecário junto à CARTEIRA IMOBILIÁRIA da PREVI, para aquisição de casa própria, mediante o pagamento de prestações mensais, descontadas em folha de pagamento, aos juros de 10% (dez por cento) ao ano e corrigidas monetariamente, acrescidas de uma contribuição para constituição de um ‘fundo’ destinado à quitação da dívida hipotecária, em caso de falecimento”. Não se trata, estritamente, de aquisição no Sistema Financeiro da Habitação, mas o financiamento imobiliário tem as mesmas características. APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: DENISE BANDEIRA DE MAGALHAES MONTEIRO LIMA Advogado do(a) APELADO: MARIA OLIVIA MAIA - DF00888/A EMENTA FGTS, SFH E SISTEMA HIPOTECÁRIO. UTILIZAÇÃO DE SALDO DE FGTS NA SEGUNDA HIPÓTESE. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DO SFH. EXTENSÃO DA POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, HÁ MAIS DE CATORZE ANOS. 1. Na sentença, em 27 de julho de 2007, foi julgado procedente o pedido para declarar o direito da autora Denise Bandeira de Magalhães Monteiro Lima de utilizar seu saldo da conta de FGTS para pagamento total ou parcial das prestações ou liquidação ou amortização do seu saldo devedor relacionado ao financiamento indicado na petição inicial, do sistema hipotecário da Carteira Imobiliária da Previ, para aquisição da casa própria, mesmo à margem do Sistema Financeiro da Habitação, desde que preenchidos os demais requisitos previstos na Lei n. 8.036/90 e o Decreto n. 99.684/90”. 2. Na inicial, diz-se que “os autores, em razão do vínculo empregatício com o Banco do Brasil, são participantes do Fundo de Previdência Complementar instituído pelo referido banco denominado PREVI – CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. Nessa condição contraiu empréstimo pelo sistema hipotecário junto à CARTEIRA IMOBILIÁRIA da PREVI, para aquisição de casa própria, mediante o pagamento de prestações mensais, descontadas em folha de pagamento, aos juros de 10% (dez por cento) ao ano e corrigidas monetariamente, acrescidas de uma contribuição para constituição de um ‘fundo’ destinado à quitação da dívida hipotecária, em caso de falecimento”. 3. Não se trata, estritamente, de aquisição no Sistema Financeiro da Habitação, mas o financiamento imobiliário tem as mesmas características. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0002784-62.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:DENISE BANDEIRA DE MAGALHAES MONTEIRO LIMA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA OLIVIA MAIA - DF00888/A RELATOR(A):JOAO BATISTA GOMES MOREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002784-62.2003.4.01.3400 RELATÓRIO Na sentença, fls. 128-132, em 27 de julho de 2007, foi julgado procedente o pedido para declarar o direito da autora Denise Bandeira de Magalhães Monteiro Lima de utilizar seu saldo da conta de FGTS para pagamento total ou parcial das prestações ou liquidação ou amortização do seu saldo devedor relacionado ao financiamento indicado na petição inicial, do sistema hipotecário da Carteira Imobiliária da Previ, para aquisição da casa própria, mesmo à margem do Sistema Financeiro da Habitação, desde que preenchidos os demais requisitos previstos na Lei n. 8.036/90 e o Decreto nº 99.684/90”. Deferiu-se na sentença, também, pedido de tutela antecipada. Apelação da Caixa Econômica Federal: a) “as hipóteses que permitem a movimentação da conta vinculada estão bem definidas na Lei 8.036/90, e dentre elas não se encontram aquelas que os autores julgam amparar o seu pretenso direito”; b ) “a liquidação ou amortização do saldo devedor, bem assim o pagamento de parte das prestações decorrentes do financiamento são hipóteses contempladas nos incisos V e VI, do artigo 20, da Lei 8.036/90. Entretanto, para que a movimentação seja permitida, ao contrário da afirmação constante da inicial, a Lei fixa um requisito essencial: o financiamento há de ter sido concedido no âmbito do SFH”; c) “o legislador, até mesmo para os financiamentos concedidos no âmbito do SFH, impôs restrições, que seriam ditadas pelo Conselho Curador, visando beneficiar o trabalhador de baixa renda e preservar o equilíbrio financeiro do FGTS”. Contrarrazões da Trata-se de dar efetividade ao direito fundamental à moradia e à máxima segundo a qual onde estão presentes as mesmas razões deve-se aplicar o mesmo direito. Tal orientação tem apoio na jurisprudência, conforme se pode ver por amostragem: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). LEVANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS EM ABERTO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, FORA DO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Consoante a jurisprudência predominante neste Tribunal, a legislação reguladora do FGTS admite a sua utilização para aquisição, construção, reconstrução da casa própria, bem como saque para amortização de saldo devedor de imóvel adquirido através da carteira hipotecária, fora do SFH, mas desde que a operação preencha os mesmos requisitos exigidos no âmbito deste sistema. 2. Assim, viável a utilização do FGTS para pagamento de parcelas em aberto e a amortização do saldo devedor de financiamento imobiliário, mesmo à margem do SFH, visto que a operação preenche os requisitos para ser por ele financiada. 3. Sentença confirmada. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF1, REOMS 1003313-39.2018.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 20/03/2019). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LIBERAÇÃO DE SALDOS DO FGTS. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONTRATO CELEBRADO FORA DO SFH. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI 8.036/90. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS. RESTRIÇÃO QUANTO AO VALOR DO IMÓVEL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NO JUÍZO A QUO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. O rol presente no art. 20, da Lei n. 8.036/90, não é exaustivo, sendo assim possível o levantamento dos valores depositados na conta fundiária para fins de amortização ou quitação de contrato de financiamento habitacional não submetido ao SFH, desde que atendidos os mesmos requisitos para liberação nos contratos vinculados a esse sistema. 2. Inviabilização da movimentação da conta quando o valor do imóvel ultrapassar o teto definido pelo BACEN para financiamento pelo SFH. 3. A consolidação da situação de fática decorrente da concessão da segurança no juízo de primeiro grau inviabiliza a restituição do status quo ante. 4. Apelação da CAIXA e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1, AMS 0044086-83.2013.4.01.3800, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 06/07/2018). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 20, V E VI, LEI 8.036/90. ART. 35, V E VI, DECRETO 99.684/90. USO DO FGTS PARA ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. MANDAMUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN 4.271/2013, QUE MAJOROU O LIMITE PARA A AMORTIZAÇÃO EM QUESTÃO. 1. Foi concedida a segurança pretendida, para movimentação das contas vinculadas ao FGTS dos impetrantes para amortização no saldo devedor de financiamento imobiliário no âmbito do SFH. 2. Na data do pedido administrativo, 17/04/2014, já vigorava a Resolução BACEN 4.271/2013, que aumentou para R$ 750.000,00 o limite para amortização do saldo devedor de financiamento imobiliário com recursos do FGTS, tendo sido avaliado em R$ 713.000,00 o imóvel objeto do empréstimo. 3. O FGTS é patrimônio do trabalhador, não sendo razoável que os apelantes precisem desembolsar recursos para pagar as prestações do financiamento em tela enquanto têm saldo que poderia ser usado para tanto nas suas contas vinculadas. 4. A jurisprudência vem admitindo o uso do FGTS na amortização do saldo devedor de financiamento de imóvel, inclusive fora do SFH. 5. Conforme a legislação de regência, os impetrantes fazem jus ao levantamento do FGTS pretendido, não havendo elementos nos autos que apontem para o desatendimento aos requisitos exigidos para amortização do saldo devedor do financiamento do seu imóvel. 6. Honorários advocatícios incabíveis no caso (Súmulas 512/STF e 105/STJ). 7. Remessa necessária desprovida. (TRF1, REO 1000196-94.2020.4.01.3812, Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 13/10/2020). Além de tudo, foi deferida antecipação de tutela, na sentença, há mais de quatorze anos, de modo que, no mínimo, dever-se-á preservar o fato consumado. Nego provimento à apelação. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002784-62.2003.4.01.3400 Trata-se de dar efetividade ao direito fundamental à moradia e à máxima segundo a qual onde estão presentes as mesmas razões deve-se aplicar o mesmo direito. Tal orientação tem apoio na jurisprudência. 4. Além de tudo, foi deferida antecipação de tutela, na sentença, há mais de quatorze anos, de modo que, no mínimo, dever-se-á preservar o fato consumado. 5. Negado provimento à apelação. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de março de 2022. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator

01/04/2022, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(86)