Procedimento Comum Cível 0004021-25.2017.4.01.3600 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0004021-25.2017.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004021-25.2017.4.01.3600. AUTOR: NERCIR LEANDRA VIEIRA DE ALMEIDA, OSVALDO GONCALVES DE QUEIROZ, ANGELA TEOFILA DE PAULA, WEBBER MARIANO JOSE DELMONDES BENICIO, VANDERLEI EDUARDO DE ALMEIDA REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, BRADESCO SEGUROS S/A, CAIXA SEGURADORA S/A, ITAU SEGUROS S/A, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. DECISÃO Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária proposta por NERCIR LEANDRA VIEIRA DE ALMEIDA E OUTROS, em desfavor da empresa BRADESCO SEGUROS S/A E OUTROS, todos devidamente qualificados nestes autos, objetivando condenação das Requeridas ao pagamento de indenização para recuperação de seus imóveis, os quais apresentam deterioração por vícios de construção. Por força da decisão proferida em Id n. 642845582, foi determinada a exclusão das empresas seguradoras do polo passivo da lide, mantendo-se, tão somente, a Caixa Econômica Federal, provimento que foi objeto de interposição de agravo de instrumento. Igualmente, em razão da determinação contida na decisão proferida em Id n. 642845584 (pág. 132), foi determinada a reinclusão das empresas seguradoras acima referidas, a fim de que fosses formuladas as suas intimações, para posterior retificação da autuação e exclusão destas. Além disso, foi determinada a intimação dos Autores para impugnação à contestação apresentada (Id n. 642845582 – pág. 264/272) e Id n. 642845583 (pág. 1/20). Impugnação à contestação juntada em Id n. 672845584 (pág. 21/30). Os Autores manifestaram-se em Id n. 654598525, pugnando pela retificação da digitalização dos autos na ordem correta. As empresas seguradoras manifestaram ciência da decisão de Id n. 642845584 (pág. 132), em Ids n. 659215949, 679351478, 679371965 e 679371982. É o breve relatório. Decido. Diante da expressa manifestação das empresas seguradoras, impõe-se determinar o cumprimento da determinação contida na decisão de Id n. 642845584 (pág. 132), no que tange à devida retificação da autuação, para a devida exclusão das empresas Bradesco Seguros S/A, Sul América Companhia Nacional de Seguros, Caixa Seguradora S/A, Itaú Seguros S/A e Tokio Marine Seguradora S/A. Por sua vez, merece destaque, que, em atendimento à decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na Proposta de Afetação no Recurso Especial 2019/0080623-5 (Tema 1039), mostra-se necessário determinar a suspensão do vertente feito até o julgamento do paradigma acima referido. DISPOSITIVO Diante do exposto, determino à Secretaria do juízo que promova o devido cumprimento da determinação de Id n. 642845584 (pág. 132), no que tange à devida retificação da autuação para a devida exclusão das empresas seguradoras, mantendo somente a Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide. Igualmente, deverá a Secretaria promover a retificação digitalização dos autos na ordem correta. Após, a teor da decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na Proposta de Afetação no Recurso Especial 2019/0080623-5 (Tema 1039), determino a suspensão do processamento destes autos até o julgamento do mérito da matéria. Com a retomada do curso do processo, intimem-se as partes para manifestação, inclusive, acerca do eventual interesse na realização de instrução probatória, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, retornem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá, 4 de março de 2022. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal

07/03/2022, 00:00

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