Procedimento Comum Cível 0002199-86.2013.4.01.3908 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0002199-86.2013.4.01.3908 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:59

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:59

Publicação

06/04/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: REU: CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGACAO E PORTOS, POZZOBON & GIANEZINI LTDA - ME DESPACHO Tendo em vista a manifestação da parte Autora ID. 2219541224. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO n°: 0002199-86.2013.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INDEFIRO o pedido. Considerando a existência de Apelação, pendente de julgamento ID 2204507068. Determino o encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para apreciação do recurso interposto. Cumpra-se. Itaituba, data e assinatura no rodapé. FELIPE GONTIJO LOPES Juiz Federal

31/03/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2026, 10:24

Documento (Certidão)

30/03/2026, 10:24

Expedida/Certificada

30/03/2026, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:24

Mero expediente

30/03/2026, 10:24

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 13:53

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:22

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 15:29

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 00:00

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002199-86.2013.4.01.3908. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGACAO E PORTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE LAIZO CLAPIS - SP155884, RAFAEL DE CARVALHO PASSARO - SP164878, MAYRA SIMIONI APARECIDO SERRA - SP271436, EDIVANI PEREIRA SILVA - MT10235/O, JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - MT10924/O, EDUARDO MARQUES CHAGAS - MT13699/O, EDNEY LUIZ HEBERLE - MT15191/O, CAMILA SILVA ROSA - MT15100/O, SANDRO LUIZ KZYZANOSKI - MT14595/B e HELIO ANTONIO MACHADO - PA5395-B DECISÃO 1. RELATÓRIO A requerida POZZOBON & GIANEZINI LTDA interpôs embargos de declaração (id. 1629560370) contra sentença (id. 1593533856), sob a alegação de omissão. Alega que, a sentença se omitiu acerca da ação possessória n. 0000209-26.2014.4.01.3908, conexa a estes autos, especialmente para aplicação do art. 557 do CPC. Argumenta que, foi indeferido a produção de provas, especialmente a pericial, visto que entendeu não ter ocorrido justificativa. No entanto, entende a embargante ter apresentado a devida justificativa, alegando contradição. Defende que, quando da contestação comprovou a validade da posse e da matrícula n. 5.989 do imóvel objeto da lide, contudo a sentença teria disso omissa acerca dos documentos juntados. Ao final, fez diversos pedidos, vejamos: Diante do exposto, requer o Embargante sejam recebidos, conhecidos e providos os presentes declaratórios par a que seja manifestada sobre a contradição apontada (i) visto existir nos autos a devida justificativa, bem como demonstração da necessidade da produção de prova pericial, sendo que tal entendimento acarreta não só prejuízo as partes, mas também cerceamento de defesa, merecendo aclaramento; quanto a omissões (ii) necessidade de manifestação/julgamento da ação possessória – Manutenção de posse, processo n. n. 0000209-26.2014.4.01.3908, postulando pela sua procedência, especialmente p ara aplicação do artigo 923, atualmente 557 do Código de Processo Civil, o que levaria ao indeferimento desta ação reivindicatória, ainda que em grau de Recurso posterior; (iii) validade da posse, eis que todos os documentos carreados indicam que a antiga detentora possuía todos requisitos para sua transferência, validade da Matrícula n. 5.989 e sua existência, ou seja, comprovação da posse e propriedade, com a necessidade de manifestação sobre a redação do artigo 1.245, § 2º, 1.247, parágrafo único do Código Civil para fins de pré-questionamento. É o que basta relatar, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada aos termos do art. 1.022, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A respeito das argumentações expendidas neste recurso, entendo que não houve nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade, requisitos necessários para a propositura dos presentes embargos. Aduz a embargante que a sentença, resumidamente: a) se omitiu acerca da ação possessória n. 0000209-26.2014.4.01.3908; b) indeferiu indevidamente a produção de provas por falta de justificativa; e, c) não observou as provas juntadas com a contestação acerca da validade da posse e da matrícula n. 5.989 do imóvel objeto da lide. Sobre tais alegações, verifico serem questões processuais que envolvem o próprio mérito da sentença, por isso, entendo que o embargante deseja em verdade a reforma da sentença. Tal objetivo é claramente observado em trecho do dispositivo dos embargos declaratórios: Dado o efeito modificativo pretendido, fica desde já requerida a intimação da Embargada para, caso queira, apresentar contraminuta aos presentes Embargos de Declaração. (grifos) Esclareço que, não houve nenhuma contradição ou omissão, mas sim, decisão fundamentada que julgou procedente a ação, proferida em desacordo com as pretensões do embargante. Para tal finalidade o ordenamento jurídico normatizou o recurso de apelação, que tem como objetivo a reforma ou anulação da sentença por um tribunal superior. Neste contexto, reforço que verificado o objetivo de reforma da sentença, o embargo declaratório não é o recurso adequado para tal finalidade, ainda que se considere o princípio da fungibilidade recursal. Por tanto, verifico que inexistiu contradição ou omissão no julgado, de forma que entendo incabível os embargos declaratórios. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, eis que tempestivos, mas no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO por não estar configurada a obscuridade/omissão/contradição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002199-86.2013.4.01.3908. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGACAO E PORTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE LAIZO CLAPIS - SP155884, RAFAEL DE CARVALHO PASSARO - SP164878, MAYRA SIMIONI APARECIDO SERRA - SP271436, EDIVANI PEREIRA SILVA - MT10235/O, JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - MT10924/O, EDUARDO MARQUES CHAGAS - MT13699/O, EDNEY LUIZ HEBERLE - MT15191/O, CAMILA SILVA ROSA - MT15100/O e SANDRO LUIZ KZYZANOSKI - MT14595/B DESPACHO DESPACHO Tratam os presentes autos de Ação Reivindicatória intentada pela União, tendo como réus, em princípio, a Companhia Norte de Navegação e Portos – CIANPORT e POZZOBON & GIANEZINI LTDA. Verifico que em relação a Companhia Norte de Navegação e Portos – CIANPORT foi prolatada decisão que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, da qual não houve recurso, pelo que determino que a secretaria proceda a juntada dos cálculos relativos a condenação e proceda a intimação desta para o pagamento no prazo de 15(quinze) dias. Outrossim, verifico que houve pedido datado de 25/07/2019, requerendo produção de provas e prazo para finalização de regularização do imóvel por parte da empresa e POZZOBON & GIANEZINI LTDA. Constato que o referido pleito foi elaborado por advogado que não consta da procuração de fls. 61, documento de id 303125377, pelo que, ante o lapso temporal decorrido de mais de dois anos e a necessidade de ordenar a representação do feito, determino que esta seja a empresa ré intimada de forma pessoal e por sistema para, no prazo de 15(quinze) dias, regularizar a representação processual e apresentar documentação sobre a situação do imóvel. Decorrido o prazo venham-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Itaituba – Pará. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal

07/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(179)