Execução Fiscal 0001029-67.2007.4.01.3301 - TRF1

Execução Fiscal 0001029-67.2007.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 23:22

Definitivo

11/07/2024, 13:51

Documento (Certidão)

11/07/2024, 11:30

Decurso de Prazo

10/07/2024, 00:18

Decurso de Prazo

10/07/2024, 00:17

Decurso de Prazo

14/06/2024, 00:32

Publicação

21/05/2024, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001029-67.2007.4.01.3301. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SYRLEY ANDRADE DA SILVA FALCAO SENTENÇA O autor ajuizou a presente ação de execução fiscal em face do réu, em que pretende o recebimento da quantia total referente a crédito consubstanciado na CDA colacionada aos autos. Intimada para se manifestar acerca da certidão de que os autos permaneceram no arquivo provisório por mais de 05 (cinco) anos, a exequente se manifestou requerendo a utilização do sitema SERASA-JUD, com a finalidade de encontrar valores suficientes ao crédito. (ID 1493845886) É o relatório. Decido. Preliminarmente, rejeito o pedido de utilização de SERASA-JUD, feito pela Exequente, dada a flagrante ocorrência de prescrição intercorrente; art. 924, V, do CPC c/c art. 1° da Lei 6.830/80. A Súmula 314 do STJ estabelece, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. Tendo a presente execução permanecido suspensa por período superior a 05 (cinco) anos, após a suspensão de 01 (um) ano, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente da presente execução, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, e 925 do Código de Processo Civil. Determino a liberação de bens/valores eventualmente bloqueados. Custas ex lege. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL/ JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

20/05/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

17/05/2024, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 18:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/05/2024, 18:29

Conclusão (para julgamento)

06/10/2023, 12:17

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 23:00

Decurso de Prazo

18/11/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001029-67.2007.4.01.3301. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SYRLEY ANDRADE DA SILVA FALCAO SENTENÇA O autor ajuizou a presente ação de execução fiscal em face do réu, em que pretende o recebimento da quantia total referente a crédito consubstanciado na CDA colacionada aos autos. Intimada para se manifestar acerca da certidão de que os autos permaneceram no arquivo provisório por mais de 05 (cinco) anos, a exequente se manifestou requerendo a utilização do sitema SERASA-JUD, com a finalidade de encontrar valores suficientes ao crédito. (ID 1493845886) É o relatório. Decido. Preliminarmente, rejeito o pedido de utilização de SERASA-JUD, feito pela Exequente, dada a flagrante ocorrência de prescrição intercorrente; art. 924, V, do CPC c/c art. 1° da Lei 6.830/80. A Súmula 314 do STJ estabelece, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. Tendo a presente execução permanecido suspensa por período superior a 05 (cinco) anos, após a suspensão de 01 (um) ano, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente da presente execução, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, e 925 do Código de Processo Civil. Determino a liberação de bens/valores eventualmente bloqueados. Custas ex lege. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL/ JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

20/05/2024, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(85)