Execução Fiscal 0005104-13.2011.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0005104-13.2011.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

23/09/2025, 11:31

Trânsito em julgado

23/09/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 19:12

Processo devolvido à Secretaria

25/08/2025, 09:58

Documento (Certidão)

25/08/2025, 09:58

Expedida/Certificada

25/08/2025, 09:58

Acolhimento de Embargos de Declaração

25/08/2025, 09:58

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 18:17

Conclusão (para julgamento)

05/08/2024, 09:38

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:34

Decurso de Prazo

14/06/2024, 00:26

Petição (Embargos de declaração)

23/05/2024, 10:57

Publicação

21/05/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005104-13.2011.4.01.3301. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FRUTA PAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA O autor ajuizou a presente ação de execução fiscal em face do réu, em que pretende o recebimento da quantia total referente a crédito consubstanciado na CDA colacionada aos autos. A exequente requereu a extinção do feito, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório. Fundamento e decido. A Súmula 314 do STJ estabelece, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. Tendo a presente execução permanecido suspensa por período superior a 05 (cinco) anos, após a suspensão de 01 (um) ano, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente da presente execução, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, e 925 do Código de Processo Civil. Determino a liberação de bens/valores eventualmente bloqueados. Custas ex lege. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

20/05/2024, 00:00