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Execucao FiscalCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 348.794,52

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA FALCAO LTDA em 02/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(16)