Cumprimento de sentença 1011173-84.2019.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1011173-84.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1011173-84.2019.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 POLO PASSIVO:LEIDIANE VAZ DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BELO TAVARES - AP4326 e DIEGO GABRIEL BAIA FARACHE - AP5052 SENTENÇA – TIPO A I - RELATÓRIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de LEIDIANE VAZ DOS SANTOS, objetivando o recebimento da quantia de R$ 105.395,77 (cento e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos), atualizada até 19/11/2019, consubstanciada no contrato bancário nº. 702304378-4, celebrado originalmente com o Banco Pan, posteriormente objeto de cessão. Instruiu a inicial com instrumento público de mandato, cópia do contrato bancário e demonstrativo atualizado do débito. Regular e validamente citada a parte ré, conforme testifica a certidão id. 720474986, apresentou os embargos monitórios id. 786886456, como prejudicial, a prescrição quinquenal para o ajuizamento da ação monitória, nos termos dos artigos 205 e 206 do Código Civil, porquanto a contratação do crédito deu-se 24/10/2013. Como preliminares, aduziu a inadequação da via eleita pela ausência de exibição de título executivo e também cerceamento de defesa, pela “carência de instrução da petição inicial”. No mérito, sustentou que a cobrança revela-se excessiva, de vez que estariam sendo cobrados valores abusivos, tais como juros e comissão de permanência, o que afrontaria as disposições do Código de Defesa do Consumidor e a legislação de regência. Concluíram pelo acolhimento das preliminares suscitadas, e, acaso superadas, a improcedência dos pedidos constantes da exordial. Colacionou documentos. Intimada, a CEF apresentou a impugnação id. 833862567, rechaçando a questão prejudicial e as questões preliminares invocadas. No mérito, a CEF alegou a vinculação às cláusulas contratuais; o princípio do pacta sunt servanda; alega a possibilidade de acumulação de comissão de permanência e de outros encargos; a possibilidade de capitalização de juros; a correção dos juros pactuados. Requereu a procedência da ação. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Dê início, no que se refere à alegada prescrição, tem-se que, conforme disposição expressa, a contratação de fato operou-se em 24/10/2013. Ocorre, contudo, que, conforme demonstrativo atualizado do débito id. 136827877, páginas 6-8, a inadimplência da parte ré ocorreu a partir da parcela 34ª (trigésima quarta), vencida em 10/09/2016, data da qual se considerou vencida antecipadamente a obrigação, tal qual disposto na cláusula 12 do instrumento contratual id. 136827877, páginas 3-5, não sendo lícito ao credor exigi-la antes de ocorrida a inadimplência, conforme supõe e pretende fazer crer a parte ré em seus embargos. Por óbvio que o termo inicial da prescrição quinquenal é a data em que a obrigação tornou-se exigível da parte devedora, - qual seja, 10/09/2016, não havendo, por isso, que se falar na ocorrência de prescrição, já que a presente ação foi ajuizada em 06/12/2019, portanto, dentro do lapso temporal de 05 (cinco) anos. Indefiro a prejudicial. No que se refere às preliminares de inadequação da via eleita pela ausência de exibição de título executivo e também cerceamento de defesa, pela “carência de instrução da petição inicial”, igualmente, razão não assiste à parte ré. É que o procedimento eleito pela credora CEF foi a ação monitória, exatamente porque, quando do ajuizamento, não mais dispunha de título executivo para manejar procedimento de execução forçada. Além disso, da análise dos documentos que instruem a petição inicial, verifica-se que o pedido foi suficientemente instruído com o contrato bancário gênese da obrigação cujo adimplemento é buscado na presente ação, inclusive, acompanhado do demonstrativo de evolução do débito. Rejeito as preliminares aventadas. No mérito causae, tem-se que, conquanto a parte ré alegue uma infinidade de matérias a amparar seu pleito de revisão do contrato bancário que lastreia o pedido inicial por suposta, - mas não comprovada abusividade, - impõe considerar que tais argumentos não podem servir de parâmetros seguros aptos a identificar a alegada capitalização de juros no contrato bancário que instrui a inicial, na medida em que sabidamente não considera a tributação devida (Imposto sobre Operações Financeiras – IOF), tampouco contemplam as demais despesas operacionais a cargo das instituições financeiras, por isso mesmo não exprimindo o Custo Efetivo Total – CET, sem desprezar o fato de que aí não incluídos os juros (1,0% a.m.) e a multa (2,0%) em razão da mora verificada no pagamento das parcelas do contrato de financiamento em razão do vencimento antecipado da dívida. Afora isso, conforme se infere da Súmula 648, do Colendo Supremo Tribunal Federal, convertida na Súmula Vinculante 7, em 11/06/2008, “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogado pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 1% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Por fim, para que não pairem dúvidas acerca legalidade na celebração do contrato bancário que instrui a petição inicial e também quanto à forma de atualização, verifica-se que o demonstrativo constante do documento id. 136827877, páginas 6-8, fez incidir adequadamente sobre o capital inadimplido juros remuneratórios (pactuado – contrato: 1,61%, demonstrativo: 1,61%), juros moratórios (1,0% a. m.) e multa moratória (2,0%), não havendo, pois, que se falar em prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, a procedência dos pedidos constantes da exordial, eis que alicerçados em prova documental suficientemente idônea a comprovar a existência da obrigação assumida pelos réus e seu correspondente inadimplemento. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO a prejudicial de prescrição quinquenal, REPILO as preliminares de inadequação da via eleita e cerceamento de defesa, REJEITO os embargos monitórios opostos id. 786886456, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora e CONVERTO o mandado inicial em título executivo judicial, com fundamento no § 2º artigo 701 do Código de Processo Civil, fixando o valor do débito em R$ 105.395,77 (cento e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos), atualizado até 19/11/2019. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 701 do CPC. Transitada em julgado esta sentença, intime-se a parte autora para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo. Depois, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de dez por cento, tanto quanto de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando a renúncia dos poderes outorgados pela parte ré ao procurador Daniel Belo Tavares, conforme petição id. 847732555, bem assim o fato de que existe pedido de habilitação nos autos, conforme petição id. 938419176, promova a Secretaria deste Juízo à imediata retificação do registro e da autuação do feito, de modo a que, em substituição ao advogado supra, sejam incluídos os nomes dos advogados listados na procuração id. 938438155. Somente após, publique-se e intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

07/03/2022, 00:00

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Petição (Renúncia de mandato)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

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