Cumprimento de sentença 1000705-32.2017.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000705-32.2017.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000705-32.2017.4.01.3100. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RÉU: REU: UBALDO DOS SANTOS SILVA SENTENÇA – TIPO A I – RELATÓRIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de UBALDO DOS SANTOS SILVA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 112.801,93 (cento e doze mil, oitocentos e um reais e noventa e três centavos), atualizada até 19/09/2017, consubstanciada nos contratos bancários nºs. 2807001000271013, 312807107000075755, 312807107000076131, 312807107000076565, 312807107000076999, 312807107000077103, 312807107000078770, 312807400000273389, 312807400000274350, 312807400000282450 e 312807400000291360. Instruiu a petição inicial com instrumento público de mandato, cópias dos contratos bancários e demonstrativo atualizado do débito. Regular e validamente citada, a parte ré deixou transcorrer o prazo legal para oferecimento de defesa e/ou pagamento sem qualquer providência, conforme certidão id. 799105582. Pelo despacho id. 835845064, determinou-se a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entendesse de direito. A CEF requereu o julgamento antecipado da lide, conforme petição id. 860070549. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil que, “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”, ressaltando-se que, pela disposição do art. 345, II e IV, do aludido Código, “A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos”. Com efeito, cuidando-se de direito eminentemente patrimonial, portanto, disponível, a procedência dos pedidos constantes da exordial é medida que se impõe, eis que alicerçados em prova documental suficientemente idônea a comprovar a existência da obrigação assumida pela parte ré com a CEF. III - DISPOSITIVO Sentença Tipo A - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora e CONVERTO o mandado inicial em título executivo judicial, com fundamento no § 2º artigo 701 do Código de Processo Civil, fixando o valor do débito em R$ 112.801,93 (cento e doze mil, oitocentos e um reais e noventa e três centavos), atualizado até 19/09/2017. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 701 do CPC, na forma estabelecida no parágrafo anterior. Transitada em julgado esta sentença, intime-se a parte autora para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo. Depois, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

07/03/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Execução frustrada

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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