Execução Fiscal 0000084-93.2006.4.01.3308 - TRF1

Execução Fiscal 0000084-93.2006.4.01.3308 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2026, 10:40

Trânsito em julgado

26/03/2026, 15:12

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:41

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:42

Publicação

23/01/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PRINCESA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, ANTONIO CESAR SAMPAIO BARRETO, CESAR DE SOUSA BARRETO Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO ALMEIDA DE AZEVEDO - BA15438 Advogado do(a) EXECUTADO: JORGEANE NADEGE SILVA MASCARENHAS - BA22612 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000084-93.2006.4.01.3308 Trata-se de Execução Fiscal entre as partes acima nominadas. Em relação à dívida objeto da lide, a parte exequente reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente (ID 2193718229). Assim, o caso é de extinção da ação por ocorrência da prescrição intercorrente. De acordo com o art. 921, § 5º do CPC, no caso de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, a extinção do processo de execução deverá se dar "sem ônus para as partes", o que alcança os honorários advocatícios sucumbenciais. Diante do exposto, extingo o processo, sem ônus sucumbenciais para qualquer das partes. Havendo bens em constrição, proceda a Secretaria a desconstituição. Sendo o caso, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos. Havendo Embargos à execução, certifique-se a prolação desta sentença e encaminhem os autos para análise da extinção por perda de objeto. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Salvador-BA, data da assinatura. ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia

15/01/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2026, 13:08

Documento (Certidão)

14/01/2026, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 13:08

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/01/2026, 13:08

Conclusão (para julgamento)

12/01/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 12:35

Expedida/Certificada

06/06/2025, 12:59

Documento (Certidão)

06/06/2025, 12:58

Documentos

Sentença Tipo B

•15/01/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

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