Apelação Cível 1007860-47.2021.4.01.3100 - TRF1

Apelação Cível 1007860-47.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1007860-47.2021.4.01.3100. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO AMAPA - APEAP EXECUTADO: AILSON PALHETA PARAENSE DESPACHO 1 - À vista do decurso do prazo para pagamento da dívida cobrada nos autos, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Cível CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a planilha atualizado do débito com o acréscimo do percentual de 10% (dez por cento) a título de multa e também 10% de honorários advocatícios (CPC, art. 523, §§ 1º e 3º), bem como para requerer o que entender de direito. 2 - Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos para despacho. MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1007860-47.2021.4.01.3100. Intimação polo passivo - Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO AMAPA - APEAP REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL MARTINS GOES - AP4407 POLO PASSIVO:AILSON PALHETA PARAENSE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRESSA LOBATO E SILVA DE PAULA - AP4288 Destinatários: AILSON PALHETA PARAENSE ANDRESSA LOBATO E SILVA DE PAULA - (OAB: AP4288) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MACAPÁ, 10 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJAP

11/12/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/06/2025, 09:20

Documento (Outros documentos)

06/06/2025, 09:20

Trânsito em julgado

06/06/2025, 09:20

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:05

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/04/2025, 15:47

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 10:56

Não-Provimento

09/04/2025, 19:31

Mérito

07/04/2025, 17:01

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007860-47.2021.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AILSON PALHETA PARAENSE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA LOBATO E SILVA - AP4288 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO AILSON PALHETA PARAENSE, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência antecipada, em face da UNIÃO e do ESTADO DO AMAPÁ. Consta da petição inicial, o seguinte: a) “o Autor é MAJOR da Polícia Militar pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, dentre aqueles cedidos ao Estado do Amapá por força do art. 31, §2º, da Emenda Constitucional nº 19/98”; b) “em 12/07/2017, o Autor foi transferido para a inatividade, mediante reserva remunerada ex-officio, pelo ESTADO DO AMAPÁ, através do Decreto nº 2.714/2017 (doc. anexo), com fundamento na Lei Complementar nº 0084/2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá), já que o Autor somava mais de 25 anos de serviço ativo (art. 53, §3º, inciso IX)”; c) “na época, o Autor contava precisamente com 29 anos, 06 meses e 04 dias, considerando que averbou o correspondente a 02 anos, 03 meses e 05 dias como contribuinte previdenciário e que ingressou na Polícia Militar em 15/03/1990, conforme se comprova no Resumo dos Assentamentos e Cômputo do Tempo de Serviço (docs. anexos)”; d) “o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão emitiu a Nota Técnica nº 23841/2017-MP (doc. anexo) concluindo pela ratificação da Nota Técnica nº 17014/2017-MP, no sentido de que para a transferência de militar (pertencente ao quadro de pessoal do extinto território federal) para a reserva remunerada, deve-se observar a Lei nº 6.652/1979, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares dos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima. Com base nesse diploma legal, a referida transferência se dá somente aos 30 anos de serviço (art. 93)”; e) “foi encaminhado o Ofício nº 97318/2018-MP (doc. anexo) ao Comando Geral da Polícia Militar do Amapá, cujo recebimento se deu em novembro/2018, para que fosse providenciada a notificação de todos os servidores que estivessem na reserva remunerada, beneficiados por tais medidas, para que retornassem imediatamente à ativa, o que até o momento não ocorreu”; f) “protocolou requerimento administrativo em 12/11/2018, conforme anexo, solicitando sua convocação e reversão ao serviço ativo para cumprimento do tempo mínimo de serviço, conforme Ofício nº 97318/2018-MP, tendo em vista o grande receio em responder a processo administrativo disciplinar”; g) “atualmente, o Autor conta com 53 (cinquenta e três anos) de idade, ou seja, atingiu a idade limite de 52 (cinquenta e dois) anos para permanência no posto de major da Polícia Militar do extinto Território do Amapá, e, portanto, preenche os requisitos necessários para ser mantido na reserva remunerada por força do art. 94, I, a, da Lei nº 6.652/79”; h) “não cabe ao Autor o retorno à ativa e muito menos ser despromovido, tendo em vista que, durante o período em que está na reserva remunerada, cumpriu a exigência do art. 94, inciso I, alínea “a” da Lei nº 6.652/79, ou seja, atingiu a idade limite para, neste caso, se manter na reserva remunerada ex-officio no posto de MAJOR”. Formulou os seguintes pedidos: “c) LIMINARMENTE, requer: c.1) RECONHECER que o período em que o Autor permaneceu indevidamente na reserva remunerada seja considerado para fins de cômputo do TEMPO DE SERVIÇO COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE; c.2) Seja determinada a IMPLEMENTAÇÃO no contracheque do Autor do valor relativo à DIFERENÇA REMUNERATÓRIA que corresponde a R$ 604,37 (seiscentos e quatro reais e trinta e sete centavos); (...) e) No MÉRITO, requer sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, ratificando a LIMINAR por ventura concedida, para: e.1) RECONHECER que o período em que o Autor permaneceu indevidamente na reserva remunerada seja considerado para fins de cômputo do tempo de serviço como se na ativa estivesse; e.2) Implementar no contracheque do Autor o valor relativo à DIFERENÇA REMUNERATÓRIA que corresponde a R$ 604,37 (seiscentos e quatro reais e trinta e sete centavos); e.3) Condenar a UNIÃO a efetuar o pagamento do RETROATIVO FINANCEIRO, correspondente à diferença aos proventos pagos na proporção de 29/30 avos, que corresponde a R$ 29.865,95 (vinte e nove mil oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), devendo incidir correção monetária e juros legais, desde a transferência indevida até a ocasião do pagamento; e.4) Determinar o pagamento do retroativo, desde 12/07/2017, dos benefícios devidos aos militares na ativa e que, consequentemente, deixam de receber quando são transferidos para a inatividade: auxílio alimentação, abono de férias e auxílios fardamento”. Juntou documentos. O ESTADO DO AMAPÁ apresentou contestação (Num. 636089454), na qual sustenta o seguinte: a) “o requerente foi transferido para a reserva remunerada, na modalidade ex officio, por, na época contava com 29 anos, 06 meses e 04 dias de serviço, com base no art.54, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 0084/2014”; b) “por determinação constitucional expressa, as disposições estatutárias da Lei Complementar nº 0084/2014 são aplicáveis aos militares federais do extinto Território Federal do Amapá cedidos ao Estado do Amapá, sendo um ato legítimo praticado pelo Estado do Amapá, ancorado na Emenda Constitucional nº 19/1998. A atuação conforme a legislação de regência específica apontada pelo Estado do Amapá é a que se impõe no presente caso concreto”; c) “nos termos da cláusula sexta do Convênio firmado entre o Estado do Amapá e a União, que estabelece normas e instruções para delimitação das competências e fixação de responsabilidades pelos procedimentos administrativos que tenham relação com os servidores públicos federais, civis e militares, cedidos ao Estado do Amapá, oriundos do extinto Território Federal, confere-se, ao Governador do Estado, a competência para promover os militares cedidos, bem como transferi-los para reserva remunerada, matéria dos autos”; d) “os militares cedidos, nos termos da Lei Federal nº 10.486, de 04 de julho de 2002, só possuem direito a transferência para reserva com proventos integrais quando contam com 30 anos de serviço. Todavia, podem solicitar reserva remunerada com proventos proporcionais, calculados com base em quotas do soldo, correspondente a 1/30 (um trinta avos) do valor do soldo, por ano de serviço”; Pede que os pedidos do autor sejam julgados improcedentes. Contestação da UNIÃO (Num. 645357949), que, em síntese, sustenta a legalidade da passagem do autor à inatividade, e alega que “a pretensão do autor esbarra em violações de normas constitucionais, em verdadeira burla ao regime de previdência dos servidores, situação que não tem qualquer amparo legal, até porque pleiteia a revisão do ato administrativo, assim como requer o absurdo reconhecimento do período que o autor permaneceu na reserva remunerada como período de tempo de serviço ativo militar, pedido que fere a norma constitucional, que veda expressamente esse tipo de contagem como de tempo de serviço”. Pede que os pedidos do autor sejam rejeitados. A UNIÃO juntou os documentos Num. 667723984 e 667723985. Réplica do autor (Num. 686426471). Com tais ocorrências, os autos vieram conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Passa-se a decidir antecipadamente o pedido, com fundamento no art. 355, I, do CPC, visto que se trata de matéria unicamente de direito, sem a necessidade de produção de outras provas além daquelas que já constam dos autos. A questão em debate versa sobre a legislação aplicável ao ato administrativo de transferência para a reserva remunerada de servidor integrante da carreira policial do extinto Território Federal do Amapá, se os ditames das Leis nº 6.652/1979 e nº 10.486/2001, ou da Lei Complementar Estadual nº 84/2014. O artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e o artigo 29 da Lei nº 11.490, de 20 de junho de 2007, que são seus fundamentos de validade, fixam que os Policiais Militares do extinto Território Federal do Amapá são servidores federais, ainda que cedidos ao Estado. Por conseguinte, mesmo que se delegue a este último a prática de atos relativos à reserva remunerada, a legislação federal será a aplicável. Afinal, a lei autoriza a prática de atos, e não a sua disciplina legal. Impende ressaltar, nesse ponto, que o regime imposto pela Lei nº 6.652/1979 deve ser adequado às disposições da Lei nº 10.486/2002, por força da previsão disposta em seu art. 65. Perfilhando esse entendimento: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. POLICIAL MILITAR DO EXTINTO TERRITÓRIO DE RORAIMA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ART. 65 DA LEI N. 10.486/2002. NOVO REGIME JURÍDICO. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DERROGAÇÃO DO ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 6.652/79. PERCEPÇÃO DO SOLDO DE GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. 1. Consoante entendimento desta Corte Regional, com o advento da Lei n. 10.486/2002, após conversão da Medida Provisória n. 2.218/2001, os militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do Distrito Federal, por força da previsão disposta em seu art. 65. 2. O art. 20, § 4º, da Lei n. 10.486/2002, expressamente prevendo que "os proventos do militar transferido para a inatividade serão calculados com base na remuneração correspondente ao cargo efetivo em que se deu o ato de sua transferência", deve ser aplicado aos militares dos extintos Territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima, conforme disposto no art. 65 do mesmo diploma legal, já que não é lícito a aplicação apenas parcial do novo regime jurídico dos mencionados militares, especialmente na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme os respectivos anexos. 3. Hipótese em que, diante da mudança do regime jurídico dos militares dos extintos Territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima, em decorrência do quanto disposto no art. 65 da Lei n. 10.486/2002, e considerando que o referido diploma legal extinguiu o direito ao recebimento de proventos com base no cargo hierarquicamente superior àquele em que se encontrava o militar na data de sua transferência para a reserva remunerada, não faz o autor jus à majoração de soldo pretendida, uma vez que, por ocasião do Decreto n. 8.975-E, de 26/05/2008, do Governador do Estado de Roraima, que transferiu o autor para a inatividade, não mais existia no mundo jurídico a norma do art. 50, parágrafo único, III, da Lei n. 6.652/79, que concedia as demais praças, com mais de 30 (trinta) anos de serviço, proventos na inatividade calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior, ante a sua derrogação por incompatibilidade com o quanto disposto no art. 20, § 4º da nova lei de regência da referida carreira, qual seja, Lei n. 10.486/2002. 4. Em razão da inversão na distribuição do ônus da sucumbência, condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, mediante apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor de cada réu, ressalvada, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do NCPC, a condição suspensiva de exigibilidade a que faz jus por litigar como beneficiário da justiça gratuita (fls. 38). 5. Apelações e remessa oficial providas. Pedido julgado improcedente. A Turma, por unanimidade, deu provimento às apelações e à remessa oficial. (ACORDAO 00048814520124014200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:24/10/2017)” O julgado citado pelo ESTADO DO AMAPÁ em sua defesa (Ap-RN 0009625-15.2014.4.01.4200), no qual o TRF da 1ª Região supostamente teria entendido que a Lei 6.652/1979 foi revogada pela Lei 10.486/2002, na realidade trata apenas da previsão contida naquele diploma acerca do cálculo dos proventos da inatividade ocorrerem com base no posto ou graduação superior, eis que a lei posterior contém previsão em sentido contrário, não sendo o caso de ab-rogação. Tem-se, portanto, que a Lei Complementar Estadual nº 84, 7 de abril de 2014, do Estado do Amapá e mesmo a sua Constituição não disciplinam a transferência para a reserva remunerada dos policiais militares em foco, mas sim as Leis nº 6.652, de 1979, nº 10.486, de 2002 e outras normas federais eventualmente aplicáveis. No que tange à transferência para a reserva dos militares do extinto Território Federal do Amapá, a legislação pertinente deverá ser a federal e não a estadual e, no caso específico, sob a égide da Lei n° 10.486/02. Nesse sentido, guardadas as devidas peculiaridades, também os seguintes arrestos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL - MILITAR. POLICIAL MILITAR DO EXTINTO TERRITÓRIO DE RORAIMA - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - ART. 65 DA LEI N.10.486/2002 – NOVO REGIME JURÍDICO DISCIPLINADO PELA LEI 10.486/2002 - APLICABILIDADE DO ART. 20, § 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - ENUNCIADO 359 DA SÚMULA DO STF - SENTENÇA MANTIDA. 1 - A questão em debate versa sobre a legislação aplicável ao ato administrativo de transferência para a reserva remunerada de servidor integrante da carreira policial do extinto Território Federal de Roraima, se os ditames da Lei Complementar Estadual nº 84/2014, o artigo 50, parágrafo único, III, da Lei nº 6.652/79, ou as disposições do artigo 65, da Lei nº 10.486/2001. 2 - O artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e o artigo 29 da Lei nº 11.490, de 20 de junho de 2007, que são seus fundamentos de validade, fixam que os Policiais Militares do extinto Território Federal do Amapá são servidores federais, ainda que cedidos ao Estado. Por conseguinte, mesmo que se delegue a este último a prática de atos relativos à Reserva remunerada, a legislação federal será a aplicável. 3 - Impende ressaltar, nesse ponto, que com o advento da Lei nº 10.486/2002, resultante da conversão da Medida Provisória nº 2.218/2001, os militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do Distrito Federal, por força da previsão disposta em seu art. 65. Precedentes: ACORDAO 00048814520124014200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:24/10/2017; ACORDAO 00156542820064013500, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:16/06/2016. 4 - Com efeito, o art. 20, § 4º, da Lei nº 10.486/2002, prevê expressamente "os proventos do militar transferido para a inatividade serão calculados com base na remuneração correspondente ao cargo efetivo em que se deu o ato de sua transferência". 5 - Ademais, nos termos do Enunciado 359 da Súmula do STF "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários". 6 - Dessa forma, no caso concreto, percebe-se que a parte autora foi transferida para a reserva remunerada em face de Decreto expedido em data em que já não mais vigorava a Lei nº 6.652/79. Assim, possuindo menos de 30 anos de serviços prestados, o apelante, não faz jus à transferência para a reserva com soldo integral, tendo agido acertadamente a Administração Pública, bem como o Douto juiz ad quo, que indeferiu o pedido. 7 - Apelação do impetrante a que se nega provimento. (AMS 0005374-19.2015.4.01.3100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/01/2019) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO EXTINTO TERRITÓRIO DE RORAIMA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA COM SOLDO DE PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR. REGIME JURÍDICO. APLICABILIDADE IMEDIATA. ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 6.652/79. INAPLICABILIDADE. 1. Os servidores militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima passaram a ser submetidos ao mesmo regime jurídico que os militares do Distrito Federal com a edição da Lei n. 10.486/02. 2. Nos termos do art. 65 c/c art. 20, §4º, ambos da Lei n. 10.486/02, os proventos do militar transferido para a inatividade serão calculados com base na remuneração correspondente ao cargo efetivo em que se deu o ato de sua transferência. 3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que "diante da mudança do regime jurídico dos militares dos extintos Territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima, em decorrência do quanto disposto no art. 65 da Lei n. 10.486/2002, e considerando que o referido diploma legal extinguiu o direito ao recebimento de proventos com base no cargo hierarquicamente superior àquele em que se encontrava o militar na data de sua transferência para a reserva remunerada, não faz o autor jus à majoração de soldo pretendida, uma vez que, por ocasião do Decreto n. 8.975-E, de 26/05/2008, do Governador do Estado de Roraima, que transferiu o autor para a inatividade, não mais existia no mundo jurídico a norma do art. 50, parágrafo único, III, da Lei n. 6.652/79, que concedia as demais praças, com mais de 30 (trinta) anos de serviço, proventos na inatividade calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior, ante a sua derrogação por incompatibilidade com o quanto disposto no art. 20, § 4º da nova lei de regência da referida carreira, qual seja, Lei n. 10.486/2002"(AC 0004881-45.2012.4.01.4200 / RR, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/10/2017) 4. Apelação e remessa oficial provida. Pedido julgado improcedente. (AC 0002784-38.2013.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 24/07/2018) Ressalte-se que o entendimento aqui sustentado é o mesmo versado pela Coordenação-Geral de Normas de Empregados Públicos, Militares e Extintos Territórios do Departamento de Legislação e Provimento de Pessoas da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, conforme Nota Técnica nº 23841/2017-MP (Num. 553984909), o qual em seu item 5 consigna expressamente o seguinte: “5. Por todo o exposto, esta Coordenação-Geral de Normas de Empregados Públicos, Militares e Extintos Territórios – CGEXT/DEPRO/MP ratifica o entendimento consignado na Nota Técnica nº 17014/2017-MP, que no tocante à transferência de militar para a reserva remunerada deverá ser observada a Lei nº 6.652, de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, qual seja, se dará somente aos 30 (trinta) anos de serviço, o que em tese vai ao encontro do entendimento jurídico dos órgãos da Advocacia-Geral da União, e, por conseguinte, adota o entendimento jurídico consubstanciado no Parecer n. 01388/2017/SZD/CONJUR-MP/CGU/AGU, com respectivos Despachos de Aprovação, que são no mesmo sentido deste Órgão Central do SIPEC, não cabendo, portanto, a aplicação de legislação estadual para a inatividade desses militares aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço”. Com efeito, o procedimento e as hipóteses de transferência, a pedido e de ofício, para reserva remunerada dos servidores militares do Ex-Território do Amapá encontra previsão na Lei nº 6.652/79, notadamente em seus arts. 92 a 95, confira-se: Art. 92. A passagem do Policial-Militar à situação de inatividade, mediante transferência para a Reserva Remunerada, se efetua: I – a pedido; II – ex-officio. Art. 93. A transferência para a Reserva Remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento do Policial-Militar que contar, no mínimo, trinta anos de serviço. § 1° No caso de o Policial-Militar haver realizado qualquer curso, ou estágio, no estrangeiro, de duração superior a seis meses, por conta do Território Federal, sem haver decorrido três anos de seu término, a transferência para a Reserva Remunerada só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso, ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos. O cálculo da indenização será efetuado pelo órgão competente da Corporação. § 2° Não será concedida transferência para a Reserva Remunerada, a pedido, ao Policial Militar que estiver: I - respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição; II - cumprindo pena de qualquer natureza. Art. 94. A transferência para a Reserva Remunerada ex-officio verificar-se-á sempre que o Policial-Militar: I - atingir as seguintes idades-limites: a) para os Oficiais PM: POSTOS IDADES Coronel PM 59 anos Tenente-Coronel PM 56 anos Major PM 52 anos Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos b) para as Praças: GRADUAÇÕES IDADES Subtenente PM 56 anos Primeiro Sargento PM 54 anos Segundo Sargento PM 52 anos Terceiro Sargento PM 51 anos Cabo PM 50 anos Soldado PM 50 anos II - completar o Oficial superior oito anos de permanência no último posto previsto na hierarquia do Quadro, desde que, também, conte trinta ou mais anos de serviço. III - for, quando Oficial, considerado não habilitado para o acesso, em caráter definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para o ingresso em Quadro de Acesso; IV - ultrapassar dois anos contínuos, ou não, em licença para tratar de interesse particular; V - ultrapassar dois anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família; VI - for empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira, e cujas funções sejam de magistério; VII - ultrapassar dois anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de ter sido empossado em cargo público civil, temporário, não eletivo, inclusive de administração indireta; VIII - ser diplomado em cargo eletivo, na forma do inciso II, do parágrafo único, do art. 52. § 1º A transferência para a Reserva Remunerada processar-se-á à medida que o Policial-Militar for enquadrado em um dos incisos deste artigo. § 2º A transferência do Policial-Militar para a Reserva Remunerada, nas condições estabelecidas no inciso VI, será efetivada no posto ou graduação que tinha na ativa, podendo acumular os proventos a que fizer jus na inatividade, com a remuneração do cargo para o qual foi nomeado. § 3º A nomeação do Policial-Militar para os cargos públicos, de que tratam os incisos VI e VII, somente poderá ser feita: I - quando o cargo for de alçada federal, pela autoridade competente, mediante requisição ao Governador do Território Federal; II - pelo Governador, ou mediante sua autorização, nos demais casos. § 4º O Policial-Militar, enquanto permanecer no cargo de que trata o inciso VII deste artigo: I - tem assegurada a opção entre a remuneração do cargo e a do posto, ou graduação; II - somente poderá ser promovido por antiguidade; III - terá o tempo de serviço contado apenas para a promoção de que trata o inciso anterior, e para a transferência para a inatividade. Art. 95. A transferência do Policial-Militar para a Reserva Remunerada poderá ser suspensa na vigência de estado de guerra, estado de sítio, ou em caso de mobilização. Importante salientar que o limite da cifra de 30 (trinta) anos de serviço diz respeito tão-somente ao mínimo de tempo de serviço para que haja passagem para a reserva remunerada a pedido (conforme estabelece o art. 93 do mesmo diploma legal), não sendo requisito para a passagem ex-officio. Do que se depreende dos dispositivos legais anteriormente citados, o limite de 30 (trinta) anos de serviço diz respeito apenas ao tempo mínimo de serviço exigido para a passagem para a reserva remunerada a pedido, havendo inúmeras situações e requisitos para que o militar seja transferido de ofício para reserva remunerada. Ademais, destaco as seguintes disposições: Art. 61. Não haverá promoção de Policial-Militar por ocasião de sua transferência para a Reserva Remunerada. Art. 62. Não haverá promoção de Policial-Militar por ocasião de sua Reforma. Ao reverso disso, o art. 54 da Lei Complementar Estadual nº 84/2014, fundamento legal para a promoção da parte autora, assim prevê: Art. 54. O militar que possuir no mínimo 24 (vinte e quatro) anos e 06 (seis) meses de tempo de serviço poderá requerer e deverá ser promovido pelo critério de tempo de serviço ao posto ou graduação imediatamente superior, independente do quadro, vaga em claro, previsão de posto na sua qualificação militar (QM), interstício e curso, a contar da data de seu requerimento, permanecendo no serviço ativo, na condição de agregado ao órgão de pessoal, e após 6 (seis) meses será transferido para a inatividade mediante reserva remunerada ex-officio. (destaquei) Consoante se verifica do dispositivo acima colacionado, o militar que requerer a promoção pelo critério de tempo de serviço será transferido, após seis meses da data de requerimento, para a reserva remunerada ex-officio. No vertente caso, do Processo Administrativo de reserva remunerada da parte autora, sob o n. 28740.001185/2016-DP, juntado pela própria parte demandante, verifica-se que a sua passagem para a inatividade, na prática, ocorreu em virtude de pedido seu, já que, nos termos do art. 54 da Lei Complementar Estadual nº 84/2014, a transferência para a reserva remunerada de ofício é mera consequência do ato administrativo de promoção a pedido. Ou seja, ao requerer a promoção fundamentada no art. 54 da Lei Complementar Estadual nº 84/2014, a parte autora tinha conhecimento de que o seu pedido resultaria na sua transferência para a inatividade. Conforme se depreende do procedimento administrativo de reserva remunerada da parte autora, ambos os atos administrativos nesse sentido padecem de vício por ter sido aplicado erroneamente a legislação estadual. Destarte, a nulidade do ato impõe sua reversão ao estado anterior, de modo que não há direito à permanência no posto/graduação em que se deu o desligamento do serviço ativo, nem ao recebimento das diferenças salariais com base naquele posto. Ou seja, sua situação funcional não fica intangível, uma vez que os atos praticados com base na legislação estadual – promoção e passagem à inatividade – podem ser revistos pela Administração Pública. Assim, não é possível aplicar-lhe somente a parte da legislação que o beneficia, qual seja, a promoção independentemente da existência de vaga no quadro respectivo, uma vez que a promoção, neste caso, apenas ocorre como pressuposto do desligamento do militar do serviço ativo. Dessa forma, não há ilegalidade em eventual ato que determine o enquadramento da parte autora no posto anteriormente ocupado. No mais, tendo em vista que o ato administrativo que determinou a passagem da parte autora para a reserva é nulo, os atos a ele subsequentes também são e devem ter seus efeitos cessados, o que em tese implicaria sua reintegração às fileiras da PMAP, com todos os direitos inerentes ao exercício da função, como se em serviço estivesse. Contudo, o presente caso apresentar particularidades que impedem a aplicação dessa solução. É que, conforme o próprio autor alega, ele já atingiu a idade limite para permanência no posto de major, que, segundo o art. 94, I, “a”, da Lei 6.652/1979, é de 52 anos, que, quando completos, implicam a transferência ex-officio para a inatividade. Para além, na linha do que já sustentado, acerca da aplicabilidade da legislação federal à situação da parte autora, tenha-se que não é possível computar em seu favor o tempo que ela passou na reserva, em que pese sua transferência indevida. É que, conforme o histórico de promoções do autor (Num. 667723985 - Pág. 21), ele foi promovido ao posto de capitão em 25/08/2015. Ocorre que o autor nasceu em 06/10/1967, e assim completou 48 (quarenta e oito) anos de idade em 06/07/2015. Segundo o art. 94, I, “a”, da Lei 6.652/1979, aquele que ocupa o posto de capitão será transferido de ofício para a reserva remunerada ao atingir a idade de 48 (quarenta e oito) anos. Desse modo, embora o ato que transferiu o autor para a reserva remunerada seja nulo, não é possível contar o tempo de inatividade como se de serviço ativo fosse; por consequência, inexiste direito à percepção de qualquer diferença remuneratória. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedentes os pedidos veiculados na petição inicial, ficando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cujo valor deve ser divido em partes iguais a favor dos réus. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

07/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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